11/06/2024 16:45

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 10/04/2024 23:59.
11/06/2024 16:45

Decorrido prazo de ELIZANGERA REGO NASCIMENTO em 10/04/2024 23:59.
11/06/2024 16:45

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 10/04/2024 23:59.
11/06/2024 09:25

Baixa Definitiva
11/06/2024 09:25

Arquivado Definitivamente
17/05/2024 12:11

Juntada de Petição de petição
22/03/2024 20:33

Publicado Intimação em 18/03/2024.
22/03/2024 20:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE CAETITÉ INTIMAÇÃO 8000068-21.2019.8.05.0036 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Caetité Autor: Rosa Alzira Dos Santos Advogado: Elizangera Rego Nascimento (OAB:BA17888) Reu: Banco Do Brasil Sa Advogado: Ricardo Luiz Santos Mendonca (OAB:BA13430) Advogado: Eduardo Argolo De Araujo Lima (OAB:BA4403) Terceiro Interessado: Instituto Nacional Do Seguro Social-inss Intimação: DECISÃO-Vistos, etc.Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela parte Autora, alegando omissão/obscuridade na sentença proferida sob Id 198620613.Inconformada, com fulcro no artigo 1.022, incisos I e II, do CPC, pleiteia suprir omissão no que diz respeito ao direito constitucional de ampla defesa e a produção de prova oral.Sob este enfoque, requer que seja esclarecida a omissão apontada.Instada, a parte embargada refutou veemente as pretensões deduzidas pela embargante/requerida, nos termos que se expendem no Id 410962126.É o que importa relatar.Decido.Conheço dos presentes embargos de declaração, porquanto presentes os pressupostos genéricos e específicos de admissibilidade recursal, inclusive a tempestividade.Nos termos do art. 1.022 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão judicial obscuridade ou contradição; quando for omitido ponto sobre o qual deveria pronunciar-se o juiz; ou, para corrigir erro material.Verifico que inexiste omissão/contradição na sentença objurgada, posto que foram apreciadas todas as questões controvertidas relevantes para o deslinde da causa. É cediço que os embargos não podem ser manejados com o desígnio de discutir o mérito, sendo impossível a prolação de nova decisão, haja vista o esgotamento da prestação jurisdicional e a vedação ao magistrado de anular ou alterar substancialmente a própria sentença, reexaminando questão sobre a qual já houve pronunciamento.Vê-se portanto, que a matéria apresentada nos Embargos de Declaração refere-se apenas ao inconformismo da parte quanto ao mérito da decisão e deverá ser veiculada através de recurso próprio, cuja questão somente poderá ser eficazmente apreciada pelo Juízo ad quem, por ocasião do julgamento de eventual recurso inominado.Por tais razões, a rejeição dos embargos é medida que se impõe.Isto posto, CONHEÇO dos embargos opostos para NEGAR-LHES PROVIMENTO, considerando não ter havido na sentença a omissão/contradição que ensejou a oposição dos presentes aclaratórios.

Com efeito, restam mantidos todos os termos da sentença proferida no Id 198620613, como se acham redigidos.Deixo de aplicar à Embargante a multa prevista no artigo 1.026, § 2º, do CPC/2015, por não vislumbrar, em se tratando de primeiros embargos de declaração manejados, o caráter protelatório.

Contudo, desde já fica a Embargante advertida de que a reiteração de embargos de declaração, com intuito de rediscussão do julgado, poderá caracterizar o aludido caráter manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa citada.Publique-se.

Intimem-se.Caetité/BA, 2 de fevereiro de 2024.BEL.

JOSÉ EDUARDO DAS NEVES BRITO.-Juiz de Direito Titular.
02/02/2024 16:46

Embargos de declaração não acolhidos
05/10/2023 15:51

Decorrido prazo de EDUARDO ARGOLO DE ARAUJO LIMA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 15:51

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 25/09/2023 23:59.
05/10/2023 09:12

Conclusos para decisão
20/09/2023 16:41

Juntada de Petição de contra-razões
16/09/2023 14:23

Publicado Intimação em 15/09/2023.
16/09/2023 14:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2023
13/09/2023 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
11/09/2023 22:03

Expedição de ofício.
11/09/2023 22:03

Expedição de petição.
11/09/2023 22:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2023 17:56

Decorrido prazo de RICARDO LUIZ SANTOS MENDONCA em 22/09/2022 23:59.
26/01/2023 17:56

Decorrido prazo de ELIZANGERA REGO NASCIMENTO em 22/09/2022 23:59.
29/12/2022 01:05

Publicado Intimação em 06/09/2022.
29/12/2022 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/12/2022
20/12/2022 03:14

Expedição de Outros documentos.
15/09/2022 22:27

Conclusos para despacho
14/09/2022 23:38

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/09/2022 15:50

Juntada de Outros documentos
03/09/2022 21:46

Juntada de Outros documentos
03/09/2022 21:41

Expedição de ofício.
03/09/2022 21:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/07/2022 19:50

Julgado improcedente o pedido
13/05/2022 09:47

Conclusos para julgamento
27/05/2019 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/05/2019 01:41

Publicado Intimação em 05/04/2019.
27/05/2019 01:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/04/2019 15:19

Conclusos para despacho
15/04/2019 15:19

Juntada de Certidão
11/04/2019 14:07

Juntada de Petição de petição
09/04/2019 15:06

Juntada de Petição de certidão
09/04/2019 15:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/04/2019 14:36

Recebido o Mandado para Cumprimento
09/04/2019 10:20

Expedição de ofício.
04/04/2019 19:08

Expedição de Ofício.
03/04/2019 13:31

Expedição de intimação.
29/03/2019 11:52

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2019 10:16

Conclusos para despacho
28/03/2019 09:27

Juntada de Petição de petição
12/03/2019 13:40

Audiência conciliação realizada para 12/03/2019 09:40.
11/03/2019 11:29

Juntada de Petição de petição
11/03/2019 09:10

Juntada de Petição de contestação
28/02/2019 14:12

Juntada de Petição de citação
28/02/2019 14:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/02/2019 10:30

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/02/2019 01:05

Publicado Intimação em 05/02/2019.
05/02/2019 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/02/2019 16:13

Expedição de intimação.
01/02/2019 16:13

Expedição de citação.
25/01/2019 14:57

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2019 11:30

Conclusos para decisão
25/01/2019 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/01/2019

Ultima Atualização
11/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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