14/05/2024 12:42

Arquivado Provisoramente
19/03/2024 10:50

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 10:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8000318-03.2019.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas Exequente: Municipio De Lauro De Freitas Advogado: Jose Luiz Lima Guerra (OAB:BA21790) Executado: Regina Dos Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av.

Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428, Lauro de Freitas-Ba Processo nº:8000318-03.2019.8.05.0150 Classe Assunto:EXECUÇÃO FISCAL (1116) -[Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS EXECUTADO: REGINA DOS SANTOS DECISÃO Do exame dos autos, observa-se que a situação é de suspensão da Execução pelo prazo de um ano, nos termos do art. 40, caput, da Lei n. 6.830/80 (etapa prévia à possibilidade de eventual reconhecimento de prescrição intercorrente).

A prescrição intercorrente é verificada quando decorre o correspondente lapso temporal prescricional para a cobrança do título originário (cinco anos), que se inicia após o prazo de 1 (um) ano de suspensão do feito executivo, nos termos da Súmula 314 do Superior Tribunal de Justiça e do art. 40 da Lei de Execução Fiscal (LEF).

Acerca da forma e do momento em que se inicia tanto o sobrestamento como o lapso temporal da prescrição, o STJ assentou, em sede de julgamento de recurso especial repetitivo, que: 'O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução'.

Em continuidade, a mencionada Corte destacou que: 'Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal.

Esse o teor da Súmula 314/STJ: 'Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente'.

Deste modo, restou assente que não caberá nem ao Juízo e nem ao Exequente a escolha do melhor momento para o início da contagem do prazo prescricional.

Então, no primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LE, ressalvada, claro, a obrigação de declaração, por esta Magistrada, da ocorrência da suspensão da execução, o que ora ocorre.

Ressalta-se que na hipótese de o Ente entender que o caso é de continuidade da cobrança deverá assim se manifestar, de modo fundamentado e mediante a produção e/ou indicação das provas respectivas, no prazo de dez (10) dias, vindo o processo para decisão.

Ainda, pontua-se que eventual silêncio será interpretado como aquiescência com a suspensão ora ordenada.

Vencido o prazo de um ano de suspensão, deverá a Secretaria providenciar o arquivamento dos autos, caso a situação não se modifique.

Intime-se, pois, o ente público, ficando, de logo, cientificado não somente desta decisão, como da ordem de arquivamento futuro (art. 40 e seus § § 1º e 4º da Lei n. 6.830/1980), sem prejuízo do seu direito de promover, a qualquer tempo, a movimentação do processo, desde que resulte em atos efetivos à continuidade do procedimento executivo capaz de obstar o cômputo do prazo prescricional.

Finalmente, releva mencionar que decorrido o prazo prescricional de cinco anos (contado automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido - Tema 566 do STJ), caberá à Secretaria realizar o desarquivamento dos autos, intimando-se a Fazenda Pública, por dez (10) dias, para dizer a respeito da possibilidade de estar prescrita a sua pretensão (Lei n. 6.830/1980, art. 40, § 4º).

Findo o prazo acima, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me conclusos para sentença.

Inclua-se em código próprio para acompanhamento do prazo anual de suspensão.

Intime-se.

Lauro de Freitas (BA), 13 de março de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
14/03/2024 21:08

Expedição de decisão.
14/03/2024 21:08

Processo Suspenso por Execução Frustrada
03/09/2023 11:34

Conclusos para decisão
23/03/2023 21:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE LAURO DE FREITAS em 27/02/2023 23:59.
27/01/2023 14:12

Expedição de ato ordinatório.
25/01/2023 08:34

Ato ordinatório praticado
10/03/2022 06:29

Expedição de carta via ar digital.
02/02/2021 19:06

Mandado devolvido Negativamente
12/01/2021 10:41

Expedição de carta via ar digital via AR Digital.
12/01/2021 10:41

Juntada de carta via ar digital
30/12/2020 19:40

Decorrido prazo de PREFEITURA MUNICIPAL DE LAURO DE FREITAS em 27/07/2020 23:59:59.
06/11/2020 09:46

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
06/11/2020 09:46

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2020 08:13

Conclusos para decisão
30/07/2020 21:50

Juntada de Petição de petição
02/07/2020 13:53

Expedição de ato ordinatório via #Não preenchido#.
02/07/2020 07:05

Expedição de Outros documentos via Correios/Carta/Edital.
03/09/2019 15:10

Expedição de carta via ar digital.
03/09/2019 15:10

Juntada de carta via ar digital
22/03/2019 08:59

Mero expediente
22/03/2019 08:57

Expedição de despacho.
25/01/2019 10:39

Conclusos para despacho
25/01/2019 10:38

Classe Processual EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) alterada para EXECUÇÃO FISCAL (1116)
24/01/2019 17:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2019

Ultima Atualização
14/05/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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