14/10/2024 03:52

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 26/06/2024 23:59.
14/10/2024 03:52

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 26/06/2024 23:59.
11/10/2024 11:00

Baixa Definitiva
11/10/2024 11:00

Arquivado Definitivamente
12/07/2024 04:02

Decorrido prazo de TRICIA GOMES SANTOS em 26/06/2024 23:59.
12/07/2024 04:02

Decorrido prazo de LYGIA MARIA BARRETO DE SANTANA em 26/06/2024 23:59.
08/06/2024 02:04

Publicado Intimação em 24/05/2024.
08/06/2024 02:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
08/06/2024 02:03

Publicado Intimação em 24/05/2024.
08/06/2024 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
08/06/2024 02:03

Publicado Intimação em 24/05/2024.
08/06/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
08/06/2024 02:02

Publicado Intimação em 24/05/2024.
08/06/2024 02:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2024
22/05/2024 14:53

Ato ordinatório praticado
22/05/2024 08:40

Recebidos os autos
22/05/2024 08:40

Juntada de despacho
22/05/2024 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8000335-86.2019.8.05.0102 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Wallace Santos Da Silva Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828-A) Advogado: Tricia Gomes Santos (OAB:BA53779-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Advogado: Lygia Maria Barreto De Santana (OAB:BA45767-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Rossana Daly De Oliveira Fonseca (OAB:BA58554-A) Advogado: Paulo Abbehusen Junior (OAB:BA28568-A) Advogado: Eny Bittencourt (OAB:BA29442-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000335-86.2019.8.05.0102 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: WALLACE SANTOS DA SILVA Advogado(s): NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA55828-A), TRICIA GOMES SANTOS (OAB:BA53779-A), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A), LYGIA MARIA BARRETO DE SANTANA (OAB:BA45767-A) RECORRIDO: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): ROSSANA DALY DE OLIVEIRA FONSECA (OAB:BA58554-A), PAULO ABBEHUSEN JUNIOR (OAB:BA28568-A), ENY BITTENCOURT (OAB:BA29442-A) DECISÃO DECISÃO MONOCRÁTICA.

RECURSO INOMINADO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.

TEMPESTIVIDADE.

DECORRIDO O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995 DESDE A CIÊNCIA DA SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO.

INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Trata-se de recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença que julgou improcedente sua pretensão em ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos morais, por meio da qual pleiteia a ligação de energia elétrica no seu imóvel rural, conforme prometido pela ré há vários anos, bem como seja indenizado pelos danos morais decorrentes da demora em fornecer serviço essencial.

Inconformado, o autor interpôs o presente recurso inominado, pugnando pela reforma da sentença, julgando-se procedentes os seus pedidos.

A recorrida apresentou as contrarrazões. É o breve relatório.

Com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, no Enunciado nº 102 do FONAJE e art. 15, inciso XI, da Resolução TJBA n. 02/2021 (Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado da Bahia), passo a julgar monocraticamente o recurso interposto.

Da análise dos presentes autos, verifica-se que o apelo do autor não merece conhecimento.

Com efeito, verifica-se que o presente recurso não preenche um dos requisitos de admissibilidade recursal, qual seja, a tempestividade.

Nos termos do artigo 42 da Lei n. 9.099/1995, o prazo para interposição do recurso inominado é de 10 (dez) dias, contados a partir da ciência da sentença.

No caso vertente, conforme certificado pela Secretaria (id 55541807), a sentença fora disponibilizada no DJE de 16/09/2020 (id 54715054), considerando-se como publicada em 17/09/2020 (quinta-feira).

Nesse contexto, a contagem do prazo recursal iniciou-se a 18/09/2020 (sexta-feira) e findou-se a 01/10/2020 (quinta-feira).

No entanto, o recurso fora aviado a 15/10/2020 (id 54715067) após o decurso do prazo recursal previsto na Lei 9.099/95.

Verificada a intempestividade, impõe-se o não conhecimento do recurso.

Nesse sentido: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.

RECURSO INOMINADO INTEMPESTIVO.

AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE.

RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.

O prazo para interpor recurso contra sentença proferida em sede de Juizados Especiais Cíveis é de 10 (dez) dias, contados da data em que a parte teve ciência do ato, a teor do que dispõe o artigo 42 da Lei 9099/95. 2.

No caso em questão, a parte DECOLAR.

COM LTDA., ora recorrente, teria como data limite para interposição de seu Recurso Inominado o dia 23/09/2021, visto que o sistema registrou ciência da sentença em 09/09/2021 (conforme expediente registrado nos autos). 3.

No entanto, a parte somente interpôs o recurso no dia posterior ao término do prazo recursal, 27/09/2021.

Patente, portanto, a intempestividade. 4.

RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJ-DF 07198929620218070016 DF 0719892-96.2021.8.07.0016, Relator: GISELLE ROCHA RAPOSO, Data de Julgamento: 14/02/2022, Segunda Turma Recursal, Data de Publicação: Publicado no DJE : 24/02/2022 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, não conheço do presente recurso inominado, ante a sua intempestividade, e, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, nego-lhe seguimento, por ser manifestamente inadmissível.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
01/12/2023 04:52

Publicado Intimação em 30/11/2023.
01/12/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 13:43

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
29/11/2023 13:42

Expedição de Certidão.
29/11/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2022 11:14

Conclusos para despacho
03/10/2022 11:13

Juntada de Certidão
21/07/2022 18:49

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 16:40

Juntada de Petição de petição
21/07/2022 15:17

Juntada de Petição de petição
16/07/2022 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2022 16:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/07/2022 16:55

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2021 02:36

Decorrido prazo de TRICIA GOMES SANTOS em 08/07/2021 23:59.
09/07/2021 02:36

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 08/07/2021 23:59.
05/07/2021 10:33

Conclusos para despacho
23/06/2021 07:21

Publicado Intimação em 11/06/2021.
23/06/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
23/06/2021 07:21

Publicado Intimação em 11/06/2021.
23/06/2021 07:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/06/2021
15/06/2021 09:10

Juntada de Petição de contra-razões
10/06/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/06/2021 10:08

Juntada de ato ordinatório
30/01/2021 15:26

Decorrido prazo de TRICIA GOMES SANTOS em 08/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 15:26

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/10/2020 23:59:59.
30/01/2021 15:25

Decorrido prazo de PAULO ABBEHUSEN JUNIOR em 08/10/2020 23:59:59.
25/01/2021 10:00

Decorrido prazo de NEILA NASCIMENTO FERREIRA em 22/10/2020 23:59:59.
10/11/2020 18:21

Publicado Intimação em 16/09/2020.
10/11/2020 18:21

Publicado Intimação em 16/09/2020.
10/11/2020 18:21

Publicado Intimação em 16/09/2020.
10/11/2020 18:20

Publicado Intimação em 16/09/2020.
15/10/2020 19:31

Juntada de Petição de recurso inominado
15/09/2020 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/09/2020 14:12

Juntada de Petição de petição
28/07/2020 21:16

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
28/07/2020 21:16

Julgado improcedente o pedido
28/07/2020 21:15

Conclusos para julgamento
24/03/2020 09:13

Expedição de Outros documentos via #Não preenchido#.
21/11/2019 10:15

Conclusos para decisão
21/11/2019 10:04

Juntada de Petição de aviso de recebimento
25/10/2019 14:40

Juntada de Petição de outros documentos
23/10/2019 00:28

Decorrido prazo de TRICIA GOMES SANTOS em 22/10/2019 23:59:59.
19/10/2019 15:59

Juntada de Petição de réplica
18/10/2019 18:00

Juntada de Petição de contestação
24/09/2019 01:34

Publicado Intimação em 23/09/2019.
24/09/2019 01:34

Publicado Intimação em 23/09/2019.
23/09/2019 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
23/09/2019 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/09/2019 11:18

Expedição de citação.
20/09/2019 10:46

Expedição de intimação.
20/09/2019 10:46

Expedição de intimação.
20/09/2019 10:38

Audiência conciliação designada para 21/10/2019 08:00.
13/08/2019 17:18

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2019 09:00

Conclusos para despacho
20/06/2019 14:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2019

Ultima Atualização
14/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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