23/12/2023 22:12

Baixa Definitiva
23/12/2023 22:12

Arquivado Definitivamente
23/12/2023 22:08

Expedição de intimação.
23/12/2023 22:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU INTIMAÇÃO 8000852-81.2019.8.05.0170 Guarda De Infância E Juventude Jurisdição: Morro Do Chapéu Requerente: Carlos Andre Dias De Oliveira Advogado: Fernando Jesus De Oliveira (OAB:BA65728) Advogado: Luana De Oliveira Santos (OAB:BA65693) Requerido: Everton Dias De Oliveira Requerido: Éverson Dias De Oliveira Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU Processo: GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE n. 8000852-81.2019.8.05.0170 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU REQUERENTE: CARLOS ANDRE DIAS DE OLIVEIRA Advogado(s): FERNANDO JESUS DE OLIVEIRA (OAB:BA65728), LUANA DE OLIVEIRA SANTOS (OAB:BA65693) REQUERIDO: EVERTON DIAS DE OLIVEIRA e outros Advogado(s): SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de AÇÃO DE GUARDA CUMULADA COM PEDIDO LIMINAR DE GUARDA PROVISÓRIA DOS MENORES EVERTON DIAS DE OLIVEIRA e EVERSON DIAS DE OLIVEIRA em favor do irmão maior CARLOS ANDRÉ DIAS DE OLIVEIRA.

A guarda provisória foi deferida.

Inicialmente, determino o desentranhamento do parecer de ID. 200172696, tendo em vista que fora juntado de forma equivocada.

Consta dos autos que os menores supracitados são crianças que sempre tiveram o amor de seus genitores.

Entretanto, tal situação foi modificada com os óbitos de EDESIO DOMINGOS DE OLIVEIRA, genitor das crianças, que ocorreu na data de 27/11/2015 e SANDRA REGINA DIAS DE OLIVEIRA, genitora das crianças, que ocorreu na data de 02/04/2019.

Ademais, após a morte da mãe dos menores, o Requerente assumiu toda a responsabilidade na criação dos irmãos.

Consta, no estudo social realizado, que os infantes EVERTON e EVERSON moram em uma casa que apresenta regular estado de higiene e conservação, e que as crianças e o irmão possuem uma relação harmoniosa.

Assim, o estudo social informou que a guarda é benéfica para as crianças.

Sendo assim, como ficou demonstrado que os infantes estão sendo bem cuidados e que já se adaptaram à convivência com seu irmão, Por fim, o Ministério Público manifesta-se pelo deferimento do pedido, consoante parecer de ID. 202174540 É o relatório.

Decido.

Inicialmente, atente-se para o fato do processo correr em segredo de justiça, face à sua natureza.

Portanto, deve esta secretaria adotar as providências necessárias, pertinentes à hipótese fática.

Em apertada síntese, a requerente aduz que, in verbis: “(...) O requerente é irmão materno dos menores, EVERTON DIAS DE OLIVEIRA, nascido em 10/10/2011 e ÉVERSON DIAS DE OLIVEIRA, nascido em 02/12/2004, conforme se observa dos documentos em anexo.

Ocorre que o genitor dos menores faleceu em 27/11/2015 e recentemente a genitora dos menores veio a óbito em 02/04/2019 e desde o falecimento o irmão materno dos menores tem prestados os cuidados necessários aos mesmos, dando todo suporte necessário a manutenção destes.

Além do mais, a única ascendente viva, além de ter idade avançada, tem problemas de saúde e não tem condições de cuidar dos menores sozinha, no entanto, as crianças estão sendo plenamente providas em suas necessidades afetivas, econômicas e sociais, pelo Requerente o que deve ser resguardado perante a lei por constituir princípio da proteção integral, consagrado pela Constituição Federal" A guarda é o ato pelo qual uma pessoa regulariza judicialmente uma situação de fato existente, a de cuidar de um menor como se genitor(a) dele fosse, dando-lhe assistência material, moral, educacional e afetiva.

O objetivo é dar totais condições ao guardião para defender os interesses do menor contra qualquer pessoa, bem como representá-lo ou assisti-lo em todos os atos da vida civil.

O pleito satisfaz às exigências legais e o Requerente está legitimado à propositura do pedido, uma vez que possui a guarda de fato dos menores, de quem tem cuidado.

Ademais, a requerente, além de irmão, goza das condições subjetivas e objetivas necessárias para manter as crianças sob seus cuidados, pois não demonstra incompatibilidade com a natureza da medida e oferece ambiente familiar adequado, em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).

Assim, a medida requerida é benéfica para os menoes, revelando-se meio eficiente de suprimento de suas necessidades afetivas e materiais, neste momento.

A conveniência do deferimento da guarda, destarte, resta inequivocamente demonstrada.

O autor é irmão dos menores e assume todas as responsabilidades referenteaos seus irmãos.

Atendidos os requisitos legais, impõe-se, portanto, o deferimento do pedido a fim de validar uma situação fática já existente.

Pelo exposto, com fulcro no art. 33 e seguintes do ECA, JULGO PROCEDENTE o pedido, para deferir a GUARDA dos menores EVERTON DIAS DE OLIVEIRA, e ÉVERSON DIAS DE OLIVEIRA, ao requerente CARLOS ANDRE DIAS DE OLIVEIRA, nos moldes do art. 33 do Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 1583 e art. 1.584, §5º do CC.

Expeça-se o respectivo Termo, após o trânsito em julgado.

Isento de custas.

Diligências legais.

Dou como prequestionadas todas as matérias ventiladas pelas partes, nestes autos, evitando-se a interposições de embargos meramente protelatórios, caso em que verificada a hipótese poderá ser considerado como ato atentatório à dignidade da justiça, passível de aplicação de multa processual.

P.R.I.

Morro do Chapéu (BA), 28 de maio de 2023.

André de Souza Dantas Vieira Juiz de Direito
06/10/2023 07:46

Expedição de intimação.
06/10/2023 07:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/10/2023 07:46

Expedição de Sentença.
05/10/2023 19:31

Expedição de intimação.
05/10/2023 19:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/07/2023 16:08

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 29/06/2023 23:59.
13/06/2023 11:32

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
03/06/2023 15:08

Publicado Intimação em 02/06/2023.
03/06/2023 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2023
01/06/2023 09:19

Expedição de intimação.
01/06/2023 09:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/06/2023 09:15

Desentranhado o documento
29/05/2023 09:54

Expedição de intimação.
29/05/2023 09:54

Julgado procedente o pedido
27/05/2022 12:19

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
19/05/2022 10:14

Conclusos para julgamento
19/05/2022 10:06

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
13/05/2022 03:40

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 12/05/2022 23:59.
12/05/2022 13:15

Expedição de intimação.
11/05/2022 12:41

Juntada de Certidão
20/04/2022 08:49

Publicado Ato Ordinatório em 18/04/2022.
20/04/2022 08:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2022
19/04/2022 06:29

Publicado Intimação em 18/04/2022.
19/04/2022 06:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2022
13/04/2022 11:01

Audiência CONCILIAÇÃO designada para 11/05/2022 09:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MORRO DO CHAPÉU.
13/04/2022 11:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 11:00

Ato ordinatório praticado
13/04/2022 07:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/04/2022 07:23

Expedição de Outros documentos.
12/04/2022 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/04/2022 10:15

Expedição de intimação.
12/04/2022 10:15

Concedida a Antecipação de tutela
04/03/2022 12:07

Conclusos para despacho
04/03/2022 11:50

Juntada de Petição de parecer do Ministerio Público
25/02/2022 12:30

Expedição de intimação.
25/02/2022 12:26

Expedição de ofício.
25/02/2022 12:20

Juntada de Certidão
02/02/2022 05:38

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 28/01/2022 23:59.
06/12/2021 10:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/12/2021 10:39

Juntada de Petição de diligência
02/12/2021 14:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
02/12/2021 14:38

Expedição de ofício.
02/12/2021 14:38

Expedição de Ofício.
02/12/2021 11:10

Expedição de intimação.
02/12/2021 11:10

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2021 09:51

Conclusos para despacho
05/08/2021 22:17

Juntada de Petição de parecer do ministerio público
04/08/2021 17:38

Juntada de Petição de petição
05/07/2021 08:18

Expedição de intimação.
05/07/2021 08:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/07/2021 08:06

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 08:24

Conclusos para despacho
26/06/2021 01:31

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 08/12/2020 23:59.
25/06/2021 12:24

Publicado Intimação em 16/11/2020.
25/06/2021 12:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2021
22/06/2021 16:14

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 15:25

Juntada de Petição de petição
22/06/2021 14:26

Juntada de Petição de substabelecimento
13/11/2020 14:49

Conclusos para julgamento
13/11/2020 14:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 14:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/10/2020 12:39

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2020 10:42

Conclusos para despacho
04/11/2019 19:53

Juntada de Petição de petição
29/09/2019 00:09

Decorrido prazo de CARLOS ANDRE DIAS DE OLIVEIRA em 27/09/2019 23:59:59.
07/09/2019 21:02

Publicado Intimação em 05/09/2019.
07/09/2019 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
04/09/2019 09:01

Expedição de intimação.
02/09/2019 19:02

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 12:40

Conclusos para decisão
11/07/2019 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2019

Ultima Atualização
23/12/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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