20/01/2025 15:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/03/2024 23:59.
06/09/2024 23:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2024 23:59.
09/07/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001259-07.2023.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Raoni Vaz Pinto Peixoto Advogado: Raoni Vaz Pinto Peixoto (OAB:BA44447) Executado: Estado Da Bahia Intimação: PROCESSO: 8001259-07.2023.8.05.0119 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição de Pequeno Valor - RPV] EXEQUENTE: RAONI VAZ PINTO PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Trata-se de Ação de Execução contra a Fazenda Pública na qual houve o pagamento integral do débito representado pelo precatório/RPV.

Registre-se que, consoante art. 6º e 10, §1º instrução normativa Pres.

Nº 01 de 11/01/2018 do TJBA, as retenções devidas a título de contribuição previdenciária e imposto de renda, quando incidentes sobre a verba requisitada devida ao credor, deverão ser retidos pelo próprio ente público devedor antes do depósito na conta do credor.1 ANTE O EXPOSTO, julgo extinta a execução, declarando satisfeita a obrigação, nos termos do art. 924, II, c/c art. 925 ambos do CPC.

Proceda-se a transferência via BRBJUS, intimando-se o credor, se for o caso, para apresentação de PIX.

Em caso de renúncia recursal, certifique-se o trânsito em julgado e após arquivem-se.

Sem custas.

P.

R.

I.

C FREDERICO AUGUSTO DE OLIVEIRA Juiz de Direito 1INSTRUÇÃO NORMATIVA - PRESo N' 01, DE 11 DE JANEIRO DE 2018 Dispõe sobre o processamento das Requisições de Pequeno Valor - RPVs no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia.

Art. 6° O ente público devedor, no prazo previsto no art. 5° e parágrafos desta Instrução Normativa, efetuará o pagamento no valor liquido do crédito, descontados os valores relativos à contribuição previdenciária e ao imposto de renda e proventos de qualquer natureza (art. 10 desta Instruçào Normativa) eventualmente incidentes, através de depósito na conta corrente ou conta poupança indicada pelo credor, desde que em agência local de banco oficial.

Art. 10.

A contribuição previdenciária e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza, quando incidentes sobre os valores requisitados devidos aos beneficiarias, deverão ser retidos na fonte por ocasião do depósito na conta judicial remunerada para pagamento da RPV e observarão o disposto na legislação vigente.

S 1° As retenções devidas a titulo de contribuição previdenciária e de imposto de renda serão feitas pelo próprio ente público devedor antes do deposito na conta do credor, cabendo-lhe: I - para a apuração da contribuição previdenciária, identificar: a) o tipo de regime (geral ou próprio) e seus percentuais; e b) o tipo de servidor (se ativo ou inativo) na ocasião do ajuizamento da ação originária. para a apuração do imposto de renda. observar: Cad 1 I Página a 1.

Da pessoa física: a) a Tabela Progressiva da Receita Federal lançada anualmente (disponivel nos sitios eletrõnicos da Receita Federal do Brasil e do Tribunal de Justiça da Bahia); b) a natureza do crédito (se salarial ou decorrente de pensão), para o calculo da RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente); e c) isenção decorrente de doença grave legalmente prevista, desde que reconhecida pelo Juízo da execução, com a devida anotação no corpo da RPV.
06/07/2024 22:32

Decorrido prazo de RAONI VAZ PINTO PEIXOTO em 08/05/2024 23:59.
06/07/2024 22:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/06/2024 23:59.
06/07/2024 18:02

Baixa Definitiva
06/07/2024 18:02

Arquivado Definitivamente
06/07/2024 18:02

Expedição de intimação.
06/07/2024 18:02

Ato ordinatório praticado
19/04/2024 13:57

Expedição de intimação.
17/04/2024 03:35

Publicado Intimação em 16/04/2024.
17/04/2024 03:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2024
15/04/2024 10:50

Juntada de Petição de petição
11/04/2024 20:00

Expedição de intimação.
11/04/2024 18:12

Expedição de intimação.
11/04/2024 18:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/04/2024 14:00

Conclusos para julgamento
10/04/2024 08:59

Juntada de Petição de petição
10/04/2024 08:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 23:37

Expedição de intimação.
24/03/2024 12:08

Expedição de intimação.
24/03/2024 12:08

Ato ordinatório praticado
24/03/2024 09:21

Expedição de intimação.
27/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001259-07.2023.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Raoni Vaz Pinto Peixoto Registrado(a) Civilmente Como Raoni Vaz Pinto Peixoto Advogado: Raoni Vaz Pinto Peixoto (OAB:BA44447) Executado: Estado Da Bahia Intimação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição de Pequeno Valor - RPV] 8001259-07.2023.8.05.0119 EXEQUENTE: RAONI VAZ PINTO PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Trata-se de cumprimento de sentença contra o Estado da Bahia que, devidamente, intimado manifestou que não impugnaria o cumprimento de sentença.

Pois bem, da análise da memória de cálculo apresentada pelo credor – advogado – verifico que foram observadas as diretrizes da sentença, motivo pelo qual HOMOLOGO o referido cálculo.

Transitado em julgado, expeça-se o ofício do RPV.

Decorrido o prazo para pagamento e certificado nos autos, proceda-se o sequestro de valores até o quantum exequendo mediante bloqueio das verbas via SISBAJUD.

Bloqueado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora via PIX através do BRBJUS e, após, arquive-se o feito com as cautelas de praxe.

Havendo o pagamento, voltem-me para extinção.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
25/02/2024 19:08

Expedição de intimação.
10/02/2024 05:37

Publicado Sentença em 23/01/2024.
10/02/2024 05:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2024
26/01/2024 18:33

Publicado Intimação em 23/01/2024.
26/01/2024 18:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2024
22/01/2024 16:09

Expedição de intimação.
22/01/2024 16:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 08:03

Expedição de sentença.
19/01/2024 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/01/2024 08:03

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
30/12/2023 19:45

Publicado Intimação em 13/12/2023.
30/12/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/12/2023
12/12/2023 17:40

Conclusos para julgamento
12/12/2023 17:40

Expedição de citação.
12/12/2023 17:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE ITAJUÍPE INTIMAÇÃO 8001259-07.2023.8.05.0119 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itajuípe Exequente: Raoni Vaz Pinto Peixoto Registrado(a) Civilmente Como Raoni Vaz Pinto Peixoto Advogado: Raoni Vaz Pinto Peixoto (OAB:BA44447) Executado: Estado Da Bahia Intimação: 8001259-07.2023.8.05.0119 [Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública, Requisição de Pequeno Valor - RPV] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: RAONI VAZ PINTO PEIXOTO registrado(a) civilmente como RAONI VAZ PINTO PEIXOTO EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA Trata-se de pedido de execução/cumprimento de sentença de obrigação de pagar em face da Fazenda Pública Estadual referente a honorários decorrentes do munus de defensor dativo Requer o exequente os benefícios da Justiça Gratuita.

No caso o requerente é conceituado Advogado da região, não sendo crível a alegação de impossibilidade de recolhimento das custas por comprometimento de seu sustento e de sua família.

Contudo, considerando o objeto da presente execução – cobrança de honorários advocatícios no exercício do “munus” de defensor dativo – não se apresenta razoável impor-lhe ônus estatal das custas, quando o próprio Estado foi desidioso em não disponibilizar a defesa daqueles que não possuíam recursos para constituírem seus próprios defensores.

Nesse contexto, defiro os benefícios da justiça gratuita.

INTIME-SE a Fazenda, na pessoa de seu representante judicial para, no prazo de 30 dias e nos próprios autos impugnar a execução.

Apresentada a impugnação, abra-se vistas ao exequente para, querendo, manifestar-se pelo prazo 15 dias.

Não impugnada a execução ou rejeitada, o que deverá ser certificado, expeça-se precatório por intermédio da Presidência do TJBA ou, se for o caso, promova-se o expediente necessário para a RPV.

Frederico Augusto de Oliveira Juiz de Direito
05/10/2023 21:16

Expedição de citação.
05/10/2023 21:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 18:05

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2023 21:31

Conclusos para despacho
03/10/2023 19:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
09/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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