TJBA - 8121407-42.2025.8.05.0001
1ª instância - 1Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Publica - Salvador
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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18/07/2025 11:16
Juntada de Petição de petição
-
15/07/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8121407-42.2025.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Multas e demais Sanções] REQUERENTE: EDSON IRINEU DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN DESPACHO Vistos, etc.
Ao autor para emendar a petição inicial, promovendo a retificação do polo passivo da demanda, em 15 (quinze) dias e sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC, aplicável subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009), vez que incluiu a SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA (SEINFRA), órgão da Administração Pública Direta Estadual, sem personalidade jurídica própria, desprovido de capacidade processual para figurar em juízo.
Decorrido o prazo, voltem-me conclusos. Intime(m)-se.
SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito -
14/07/2025 09:48
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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10/07/2025 22:35
Proferido despacho de mero expediente
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09/07/2025 15:38
Autos incluídos no Juízo 100% Digital
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09/07/2025 15:38
Conclusos para decisão
-
09/07/2025 15:38
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/07/2025
Ultima Atualização
18/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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