01/11/2024 15:15

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
01/11/2024 15:15

Baixa Definitiva
01/11/2024 15:15

Transitado em Julgado em 01/11/2024
01/11/2024 15:14

Juntada de Certidão
01/11/2024 14:33

Juntada de Certidão
19/10/2024 00:24

Decorrido prazo de CARLOS BORGES DA SILVA FILHO em 18/10/2024 23:59.
19/10/2024 00:24

Decorrido prazo de EURIDES MARIA MOTA PASSOS em 18/10/2024 23:59.
30/09/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8000053-40.2017.8.05.0095 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Eurides Maria Mota Passos Advogado: Barbara Caires E Silva Neta (OAB:BA43617-A) Advogado: Kerry Anne Esteves Farias (OAB:BA19244-A) Apelante: Carlos Borges Da Silva Filho Advogado: Rodrigo Tavares Figueiredo Costa (OAB:BA72319-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000053-40.2017.8.05.0095 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: CARLOS BORGES DA SILVA FILHO Advogado(s): RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA (OAB:BA72319-A) APELADO: EURIDES MARIA MOTA PASSOS Advogado(s): BARBARA CAIRES E SILVA NETA (OAB:BA43617-A), KERRY ANNE ESTEVES FARIAS (OAB:BA19244-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial (ID 59227449), interposto por EURIDES MARIA MOTA PASSOS, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 49583349) que, proferido pela Quarta Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu provimento ao recurso manejado pelo recorrido nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 42149548): APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NOTIFICAÇÃO DO ESBULHO.

INTERPELAÇÃO JUDICIAL.

AUSÊNCIA DE PROVA DE POSSE ANTERIOR EXERCIDA PELA AUTORA/APELADA .

IMÓVEL EM POSSE DO APELANTE DESDE ANTES DA AQUISIÇÃO PELA APELADA.

ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL QUE NÃO COMPROVA A POSSE INDIRETA DA APELADA.

CLÁUSULA DE CONSTITUTO POSSESSÓRIO.

NÃO COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE FATO.

NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ARTIGO 561 DO CPC.

EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO.

MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM CONTESTAÇÃO.

PRECLUSÃO.

SENTENÇA REFORMADA.

APELO PROVIDO.

Na ação de reintegração de posse não se discute propriedade, mas sim a comprovação dos requisitos exigidos pelo art. 561 do CPC.

Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 63072351): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO APELO DO EMBARGADO.

AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL QUE NÃO COMPROVA A POSSE INDIRETA DA APELADA.

ANALISE DO CONTEXTO FÁTICO.

OMISSÃO.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DO STJ.

PREQUESTIONAMENTO FICTO – ART. 1.025, DO CPC.

EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS Para ancorar o seu Recurso Especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade a legislação federal.

Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial.

O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 64889688). É o relatório.

O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1.

Da contrariedade a legislação federal: Verifica-se que o recorrente se restringiu a tecer alegações genéricas de violação à legislação federal, sem indicar de forma precisa qual artigo, parágrafo ou alínea, foi violado, o que faz incidir, de forma analógica, o quanto disposto na Súmula 284, do STF, ante o reconhecimento da deficiência da fundamentação do recurso.

Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL VIOLADO NÃO INDICADO NAS RAZÕES RECURSAIS.

SÚMULA 284/STF.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS RECURSAIS PELO DESPROVIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

ADEQUAÇÃO.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

Não apontado de forma clara e objetiva o dispositivo de lei viabilizador do recurso especial, evidencia-se a deficiência na fundamentação, a atrair a incidência da Súmula 284/STF. 2.

Compreende-se que "a falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF" (AgInt no AREsp n. 2.302.740/RJ, Relator o Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 26/2/2024, DJe de 29/2/2024). (...) 4.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.526.594/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 23/8/2024.) (destaquei) 2.

Da divergência jurisprudencial: O recurso especial não merece ser admitido pela alínea c do art. 105, III, da CF, haja vista que o recorrente não indicou, conforme exige o Superior Tribunal de Justiça, o dispositivo de lei federal sobre o qual recai a divergência – aplicável à espécie a Súmula 284 do STF, por analogia.

Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL.

RECONVENÇÃO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO AGRAVO INTERNO DE CAPÍTULO AUTÔNOMO DA DECISÃO.

MERA PRECLUSÃO.

NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.

COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.

AUSÊNCIA.

NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.

SÚMULA 284/STF. (…) 4.

O dissídio jurisprudencial deve ser com provado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5.

Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 6.

Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.483.647/AM, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 8/4/2024, DJe de 10/4/2024.) (destaquei) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador(BA), 24 de setembro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON
27/09/2024 07:16

Publicado Decisão em 27/09/2024.
27/09/2024 07:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2024
25/09/2024 11:38

Recurso Especial não admitido
03/07/2024 16:58

Conclusos #Não preenchido#
29/06/2024 11:09

Juntada de Petição de contra-razões
11/06/2024 04:06

Publicado Intimação em 11/06/2024.
11/06/2024 04:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2024
07/06/2024 06:20

Expedição de Outros documentos.
30/05/2024 21:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
30/05/2024 21:12

Juntada de Certidão
10/04/2024 17:53

Baixa Definitiva
10/04/2024 17:53

Arquivado Definitivamente
23/03/2024 00:18

Decorrido prazo de EURIDES MARIA MOTA PASSOS em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:18

Decorrido prazo de CARLOS BORGES DA SILVA FILHO em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Gardênia Pereira Duarte DESPACHO 8000053-40.2017.8.05.0095 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Eurides Maria Mota Passos Advogado: Barbara Caires E Silva Neta (OAB:BA43617-A) Advogado: Kerry Anne Esteves Farias (OAB:BA19244-A) Apelante: Carlos Borges Da Silva Filho Advogado: Rodrigo Tavares Figueiredo Costa (OAB:BA72319-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000053-40.2017.8.05.0095 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: CARLOS BORGES DA SILVA FILHO Advogado(s): RODRIGO TAVARES FIGUEIREDO COSTA (OAB:BA72319-A) APELADO: EURIDES MARIA MOTA PASSOS Advogado(s): BARBARA CAIRES E SILVA NETA (OAB:BA43617-A), KERRY ANNE ESTEVES FARIAS (OAB:BA19244-A) DESPACHO Aguarde na Secretaria pelo trânsito em julgado dos Embargos de Declaração de nº 8000053-40.2017.8.05.0095.1.EDCiv oposto.

Salvador, 18 de março de 2024.

Desª CYNTHIA MARIA PINA RESENDE Relatora
01/03/2024 02:32

Publicado Ementa em 01/03/2024.
01/03/2024 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
27/02/2024 17:09

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 15:52

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/02/2024 07:47

Juntada de Petição de certidão
26/02/2024 19:47

Deliberado em sessão - julgado
19/01/2024 15:09

Incluído em pauta para 19/02/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
08/01/2024 11:05

Solicitado dia de julgamento
05/09/2023 18:19

Conclusos #Não preenchido#
05/09/2023 18:19

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/09/2023

Ultima Atualização
25/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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