07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ Processo: AÇÃO CIVIL PÚBLICA n. 8001760-52.2024.8.05.0239 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS SÃO SEBASTIÃO DO PASSÉ INTERESSADO: Ministério Público do Estado da Bahia Advogado(s): INTERESSADO: MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE e outros (2) Advogado(s): ECLES TEIXEIRA DE ANDRADE (OAB:BA20176) D E C I S Ã O Vistos, etc.

Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado da Bahia em face do Município de São Sebastião do Passé e do Estado da Bahia, objetivando assegurar a internação compulsória do paciente Paulo Mateus Fontes Bomfim.

Conforme manifestação ministerial de ID 498851715, datada de 03/05/2025, o Município de São Sebastião do Passé comunicou o cumprimento da liminar anteriormente deferida, procedendo à internação compulsória do paciente.

O Ministério Público, no exercício de suas funções institucionais de defesa dos direitos fundamentais e da dignidade da pessoa humana, requereu o acompanhamento da continuidade do tratamento, considerando o caráter excepcional da medida de internação compulsória.

A internação compulsória constitui medida de caráter excepcional, determinada pelo Poder Judiciário quando há risco iminente à vida do próprio paciente ou de terceiros.

O acompanhamento contínuo da medida é não apenas recomendável, mas obrigatório, tendo em vista o princípio da menor restrição possível, segundo o qual a internação deve perdurar apenas pelo tempo estritamente necessário.

Além disso, impõe-se observar a garantia constitucional da dignidade da pessoa humana, prevista no art. 1º, III, da Constituição Federal, bem como o direito fundamental à saúde, consagrado no art. 196 da Carta Magna.

Por fim, há necessidade de controle jurisdicional contínuo sobre medidas restritivas de direitos fundamentais.

Ante o exposto, acolho integralmente o parecer ministerial e defiro os pedidos formulados pelo Ministério Público do Estado da Bahia.

DETERMINO que seja o Município de São Sebastião do Passé intimado, no prazo de quinze dias, para informar se o paciente Paulo Mateus Fontes Bomfim permanece internado.

Caso o paciente não esteja mais internado, seja OFICIADO o CAPS do município para que informe, no prazo de quinze dias, se o paciente está sendo acompanhado na rede pública de saúde e quais medidas estão sendo adotadas para garantia da continuidade do tratamento de saúde mental, com detalhamento dos atendimentos e acompanhamentos realizados.

Caso o paciente permaneça internado, DETERMINO a expedição de ofício à Clínica de Reabilitação Crisálida Ltda., inscrita no CNPJ nº 42.***.***/0001-62, para que informe, no prazo de quinze dias, a atual situação clínica do paciente, a evolução do seu quadro de saúde e a previsão, se houver, de alta e eventual plano terapêutico de continuidade do cuidado.

Após o cumprimento das determinações supra, INTIME-SE o Ministério Público.

Concedo à presente decisão FORÇA DE MANDADO/OFÍCIO/CARTA, em observância aos princípios da economia e celeridade processual.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Sebastião do Passé, datado e assinado eletronicamente. Amanda Inácio Gordilho Freitas Juíza de Direito Substituta
04/07/2025 11:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/05/2025 09:27

Expedição de intimação.
23/05/2025 09:27

Proferidas outras decisões não especificadas
23/05/2025 09:21

Conclusos para despacho
03/05/2025 18:35

Juntada de Petição de Documento_1
11/04/2025 11:42

Expedição de intimação.
04/04/2025 09:44

Expedição de citação.
04/04/2025 09:44

Expedição de citação.
04/04/2025 09:44

Expedição de intimação.
04/04/2025 09:44

Expedição de intimação.
04/04/2025 09:44

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2025 09:43

Conclusos para despacho
25/03/2025 04:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/02/2025 23:59.
16/12/2024 17:55

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SAO SEBASTIAO DO PASSE em 08/12/2024 05:59.
03/12/2024 11:00

Juntada de Petição de outros documentos
03/12/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
30/11/2024 01:16

Mandado devolvido Positivamente
28/11/2024 22:53

Juntada de Petição de petição
27/11/2024 01:12

Mandado devolvido Positivamente
26/11/2024 10:01

Expedição de citação.
26/11/2024 10:01

Expedição de citação.
26/11/2024 10:01

Expedição de intimação.
26/11/2024 10:01

Expedição de intimação.
25/11/2024 21:32

Concedida a Antecipação de tutela
25/11/2024 16:27

Conclusos para decisão
25/11/2024 16:25

Conclusos para decisão
25/11/2024 15:59

Juntada de Petição de Documento_1
21/11/2024 15:35

Expedição de intimação.
21/11/2024 12:37

Proferido despacho de mero expediente
21/11/2024 10:50

Conclusos para decisão
19/11/2024 14:45

Juntada de Petição de Documento_1
18/11/2024 11:36

Expedição de intimação.
14/11/2024 12:29

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 10:08

Conclusos para despacho
12/11/2024 08:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
07/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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