TJBA - 8111315-05.2025.8.05.0001

  PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA   Comarca de Salvador - IV Cartório Integrado de Consumo  13ª VARA DE RELAÇÃO DE CONSUMO   Rua do Tingui, S/N, Campo da Pólvora, 4º andar, Nazaré, CEP 40040-380, Fone: 3320-6757, Salvador/BA     Processo nº: 8111315-05.2025.8.05.0001 Classe Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Autor: ADRIANE REIS DOS ANJOS Réu: SHPS TECNOLOGIA E SERVICOS LTDA. e outros     DESPACHO      Cuida de processo de baixíssima complexidade tese fixada em sede de Recursos Repetitivos, não há necessidade de perícia ou de liquidação de sentença A presunção de hipossuficiência da pessoa natural é relativa, havendo elementos nos autos que indiquem poder a parte antecipar custas (que serão restituídas pela parte contrária ao final caso logre êxito na pretensão autoral, o que aqui só se admite por amor ao debate) deverá a parte demonstrar a hipossuficiência.

Neste sentido o EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA BAHIA: Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Telma Laura Silva Brito: 'AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA FISICA.

INCAPACIDADE FINANCEIRA PARA CUSTEIO DAS DESPESAS PROCESSUAIS INDEMONSTRADA EM SEDE RECURSAL.

AGRAVO IMPROVIDO.

A pessoa física pode ser beneficiária da assistência judiciária gratuita, desde que demonstrada a impossibilidade de arcar com as custas e os honorários, situação inocorrente no caso dos autos, em que a Recorrente, nesta Instância, não trouxe elementos que demonstrassem de forma inequívoca a alegada hipossuficiência financeira.

Decisão mantida.

Agravo improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021166-20.2016.8.05.0000, Colenda Terceira Câmara Cível, Publicado em: 06/07/2017 ).

Acórdão relatado pela Insigne Desembargadora Doutora Márcia Borges Faria: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO.

PESSOA FÍSICA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.

AUSÊNCIA DOS REQUISITOS QUE INFORMAM E AUTORIZAM A CONCESSÃO DA MEDIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 98, CAPUT E 99, ~3º DO NCPC.

RECURSO IMPROVIDO. 1. É ressalvado ao juiz indeferir os benefícios da justiça gratuita se tiver fundadas razões para isso. 2.

In casu, o agravante não trouxe argumentos capazes de modificar a conclusão do julgado, deixando de juntar ao in fólio documentos que comprovassem sua hipossuficiência. 3.

Recurso improvido." ( Classe: Agravo de Instrumento,Número do Processo: 0021175-79.2016.8.05.0000, Colenda Quinta Câmara Cível, Publicado em: 17/05/2017 ).

Acórdão de Relatoria da Insigne Desembargadora Doutora Gardenia Pereira Duarte: "AGRAVO DE INSTRUMENTO.

INSURGÊNCIA.

NÃO CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA.

DESPACHO DETERMINANDO A JUNTADA DE COMPROVAÇÃO DE INCAPACIDADE ECONÔMICA.

CÓPIAS DE DECLARAÇÃO IMPOSTO DE RENDA.

NÃO ATENDIMENTO.

TRANSCURSO IN ALBIS.

BENEFÍCIO QUE DISPÕE DE PRESUNÇÃO RELATIVA.

DEVER DO JUIZ EM INVESTIGAR A VERACIDADE DA DECLARAÇÃO.

NÃO ATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL.

PRESUNÇÃO DE POBREZA.

INOCORRÊNCIA.

AGRAVO IMPROVIDO" (Agravo de instrumento nº. 0004315-37.2015.8.05.000 - Colenda Quarta Câmara Cível) No caso dos autos trata-se de demanda de baixa complexidade que poderia ter sido aforada sobre o rito da Lei 9.099/95 onde não há cobrança de custas em primeiro grau, contudo, a parte autora pretende aforamento junto a juízo cível, sendo ação de cunho patrimonial , direito disponível, pretende, portanto, litigar às custas do contribuinte.  Sendo à regra em vara cível, em ações de cunho meramente patrimonial, lastreada em direito disponível deverá a parte demonstrar que não tem condições de antecipar custas, até porque que na sistemática processual atual permite-se redução do valor das custas, pagamento parcial e até parcelamento o que indica a inclinação do legislador pela via de exceção de gratuidade de justiça apenas aquelas pessoas que de fato não possam antecipar qualquer valor.

No caso dos autos o valor pago pelos produtos adquiridos já propiciam pagamento de custas. É o típico processo que só é aforado em pelo rito comum porque a parte "se vale de pretenso direito à gratuidade integral" com nítida violação do "princípio da cooperação".  Posto isto traga a parte autora aos autos quinze dias pelo menos (ou comprove a impossibilidade de o fazer): Pelo menos os três últimos extratos de conta bancária; Pelo menos os três últimos extratos de cartão de crédito; Pelo menos os três últimos boletos de tarifa de energia elétrica.

Ou recolha custas no mesmo prazo sob pena de cancelamento da distribuição.

Com manifestação ou transcorrido o prazo inerte, no segundo caso devidamente certificado, conclusos.  SALVADOR -BA, quinta-feira, 26 de junho de 2025    FÁBIO MELLO VEIGA Juiz de Direito