27/05/2025 09:45

Remetido ao STJ - entregue ao destinatário
27/05/2025 09:45

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para STJ - AREsp nº 2942457 / BA (2025/0184026-4) autuado em 22/05/2025
14/05/2025 01:03

Publicado Decisão em 14/05/2025.
14/05/2025 01:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025
10/05/2025 02:13

Publicado Decisão em 12/05/2025.
10/05/2025 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
09/05/2025 20:23

Não conhecido o recurso de BRUNA SANTOS BARRETO - CPF: *58.***.*54-97 (APELANTE)
08/05/2025 10:00

Outras Decisões
06/05/2025 15:20

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2025 11:07

Conclusos #Não preenchido#
25/04/2025 14:20

Juntada de Petição de contra-razões
25/04/2025 14:18

Juntada de Petição de contra-razões
01/04/2025 04:08

Publicado Intimação em 01/04/2025.
01/04/2025 04:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/03/2025
28/03/2025 13:59

Expedição de Outros documentos.
28/03/2025 00:30

Decorrido prazo de M. M. TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 27/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:55

Decorrido prazo de M. M. TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 26/03/2025 23:59.
27/03/2025 00:02

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
26/03/2025 23:44

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
27/02/2025 02:46

Publicado Decisão em 06/03/2025.
27/02/2025 02:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025
26/02/2025 03:42

Publicado Decisão em 26/02/2025.
26/02/2025 03:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025
22/02/2025 16:29

Negado seguimento a Recurso
21/02/2025 19:45

Recurso Especial não admitido
10/02/2025 16:34

Conclusos #Não preenchido#
10/02/2025 16:19

Juntada de Petição de contra-razões
10/02/2025 16:18

Juntada de Petição de contra-razões
24/01/2025 03:37

Publicado Intimação em 24/01/2025.
24/01/2025 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025
22/01/2025 13:27

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 13:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
06/12/2024 00:27

Decorrido prazo de M. M. TERRAPLANAGEM LTDA - EPP em 05/12/2024 23:59.
05/12/2024 23:58

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/12/2024 23:24

Juntada de Petição de recurso especial
12/11/2024 02:28

Publicado Ementa em 12/11/2024.
12/11/2024 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
07/11/2024 14:07

Conhecido o recurso de BRUNA SANTOS BARRETO - CPF: *58.***.*54-97 (APELANTE) e não-provido
04/11/2024 12:31

Conhecido o recurso de BRUNA SANTOS BARRETO - CPF: *58.***.*54-97 (APELANTE) e não-provido
29/10/2024 23:57

Juntada de Petição de certidão
29/10/2024 23:40

Deliberado em sessão - julgado
30/09/2024 16:09

Incluído em pauta para 21/10/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
29/09/2024 17:00

Solicitado dia de julgamento
21/06/2024 10:27

Conclusos #Não preenchido#
21/06/2024 10:25

Juntada de certidão
18/05/2024 02:48

Publicado Despacho em 20/05/2024.
18/05/2024 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/05/2024
17/05/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DESPACHO 8007305-71.2019.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bruna Santos Barreto Advogado: Washington Luis De Oliveira Barros (OAB:BA9389-A) Apelado: M.

M.

Terraplanagem Ltda - Epp Advogado: Christiano Lemos Ferreira (OAB:BA16976-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007305-71.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BRUNA SANTOS BARRETO Advogado(s): WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB:BA9389-A) APELADO: M.

M.

TERRAPLANAGEM LTDA - EPP Advogado(s): CHRISTIANO LEMOS FERREIRA (OAB:BA16976-A) II DESPACHO A sentença de id. 54249358 julgou simultaneamente a ação ora apreciada e a de nº 8009184-16.2019.805.0274.

Considerando a minha prevenção para julgar o recurso, conforme certificado no id.54308954 c/c 59211063, e a necessidade de julgamento conjunto dos processos, determino que estes autos aguardem, na Secretaria da Câmara, a reunião das ações, nos termos do artigo 58 do Código de Processo Civil.

Salvador, 15 de maio de 2024 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
15/05/2024 21:02

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2024 01:14

Publicado Decisão em 25/03/2024.
23/03/2024 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2024
22/03/2024 10:45

Conclusos #Não preenchido#
22/03/2024 10:44

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/03/2024 10:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos DECISÃO 8007305-71.2019.8.05.0274 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Bruna Santos Barreto Advogado: Washington Luis De Oliveira Barros (OAB:BA9389-A) Apelado: M.

M.

Terraplanagem Ltda - Epp Advogado: Christiano Lemos Ferreira (OAB:BA16976-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8007305-71.2019.8.05.0274 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: BRUNA SANTOS BARRETO Advogado(s): WASHINGTON LUIS DE OLIVEIRA BARROS (OAB:BA9389-A) APELADO: M.

M.

TERRAPLANAGEM LTDA - EPP Advogado(s): CHRISTIANO LEMOS FERREIRA (OAB:BA16976-A) DECISÃO Trata-se de Apelação Cível, que me foi distribuída, por dependência, em 22 de novembro de 2023, em razão da anterior distribuição do Agravo de Instrumento de n.º 8020643-90.2021.8.05.0000.

Note-se que o Agravo de Instrumento de n.º 8020643-90.2021.8.05.0000 foi interposto em face da decisão de Id. 54249323 dos fólios da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais de n.º 8007305-71.2019.8.05.0274.

Ele foi distribuído em 06 de julho de 2021, cabendo a relatoria à Ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi.

Em 15 de março de 2022, o referido recurso foi julgado pela Quarta Câmara Cível.

De outro lado, a presente Apelação Cível tem por objeto a sentença referente ao mesmo processo originário, tendo sido interposta somente em 05 de setembro de 2023, quando já havia sido realizado o julgamento do recurso anterior.

A matéria deverá observar a previsão normativa, mais especificamente o parágrafo único do art. 930 do CPC/2015 e o caput do art. 160 do RITJBA.

A teor do parágrafo único do art. 930 do CPC/2015, “o primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo”.

Destaca-se que foi o CPC/2015 que introduziu essa regra no âmbito legal, não havendo correspondência no CPC anterior.

Durante a vigência do Código de 1973, a matéria poderia ser regulada por cada Tribunal, no seu regimento interno.

Eis o que explica o Professor Araken de Assis (Processo Civil Brasileiro.

Parte geral: fundamentos e distribuição de conflitos. [livro eletrônico] Vol. 1.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016): “Nos tribunais, a prevenção dependeria das regras prescritas no regimento interno.

O art. 930, parágrafo único, do NCPC alterou essa regra.

A distribuição do primeiro recurso torna prevento o relator para quaisquer recursos tirados da mesma causa ou em causa conexa.

Em geral, ela não respeita ao órgão fracionário, em caráter principal, mas à pessoa do relator, mas deixou de exigir, para produzir o efeito, o conhecimento (juízo de admissibilidade positivo) do recurso.

Essa prevenção, na falta ou no impedimento do relator originário, passa ao juiz que lhe sucede, na antiguidade, no âmbito do órgão fracionário do tribunal, e, assim, sucessivamente” (destacamos).

Ao comentar o mencionado comando legislativo, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, RL-1183) lecionam que: “O CPC 930 par. ún. contém uma espécie de regra geral acerca da prevenção para o julgamento de recursos e outros feitos de competência dos tribunais, que acaba norteando outras regras específicas a esse respeito e consiste no estabelecimento da prevenção a partir da primeira verificação do feito, ainda que superficial, feita pelo relator.

V., p. ex., CPC 1012 § 3.º I (o relator que apreciou pedido de efeito suspensivo julgará a apelação); CPC 1029 § 5.º I (regra idêntica à anterior, mas relativa ao RE e ao REsp); CPC 1037 (havendo mais de uma afetação de RE ou REsp repetitivos, fica prevento o relator que primeiro tiver proferido a decisão de afetação).

Os critérios de prevenção nos tribunais, inclusive no STF e STJ, são os determinados no dispositivo ora comentado.

V.

RISTF 67 e 69 §§, que estabelecem algumas regras específicas para diversas situações envolvendo a prevenção.” Atendendo ao comando legal, o caput do art. 160 do RITJBA disciplina o seguinte: Art. 160 – A distribuição de recurso, habeas corpus ou mandado de segurança contra decisão judicial de primeiro grau torna prevento o Relator para incidentes posteriores e para todos os demais recursos e novos habeas corpus e mandados de segurança contra atos praticados no mesmo processo de origem, na fase de conhecimento ou de cumprimento de sentença ou na execução, ou em processos conexos, nos termos do art. 930, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Em relação ao momento da fixação da competência, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery (Código de Processo Civil Comentado [livro eletrônico] São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2022, RL-1183) esclarecem que “a prevenção ocorre quando, no tribunal, o processo é distribuído ao relator.

Deste modo, após ocorrida a primeira distribuição, para as subseqüentes distribuições relacionadas à mesma causa, é preciso observar-se e fazê-la segundo os ditames da prevenção”.

Por ter o Agravo de Instrumento de n.º 8020643-90.2021.8.05.0000 sido relatado pela Exma.

Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, o mencionado comando normativo a torna preventa para os demais recursos interpostos em face de decisões proferidas na Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos morais de n.º 8007305-71.2019.8.05.0274.

Não se desconhece que, após a aprovação da transferência da Desembargadora Heloisa Pinto de Freitas Vieira Graddi da 4ª para a 1ª vaga da Quarta Câmara Cível pelo Tribunal Pleno, na sessão ocorrida em 24 de agosto de 2022, houve a transferência do acervo.

Ocorre que o agravo que gerou a prevenção foi julgado em 15 de março de 2022 e, portanto, antes da transferência do acervo.

Por isso, não houve mudança de relator em relação a tal recurso.

Não se aplica o § 7º do art. 160 do RITJBA ao caso, já que a Ilustre Desembargadora permanece integrando a 4ª Câmara Cível, não tendo se transferido de órgão fracionário, requisito exigido pela primeira parte do mencionado dispositivo regimental para sua incidência.

Questões idênticas foram enfrentadas pelo Pleno deste Tribunal de Justiça ao julgar os Conflitos de Competência Cível n.º 8020981-93.2023.8.05.0000 e 8022816-19.2023.8.05.0000.

Confira-se o julgado do primeiro Conflito de Competência acima referido, que é idêntico ao do segundo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

DISTRIBUIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO.

NOVO RECURSO.

REGRA DE PREVENÇÃO NA RELATORIA DO FEITO QUE DEU ORIGEM À VINCULAÇÃO.

DESEMBARGADORA QUE APENAS MIGROU DE VAGA DENTRO DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR.

AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA CÂMARA.

INAPLICABILIDADE DO ART. 160, §7º DO REGIMENTO INTERNO.

CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE. (TJ-BA – CC 8020981-93.2023.8.05.0000, Relator: Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, Data de Julgamento: 06/12/2023, Tribunal Pleno, Data de Publicação: DJe 15/12/2023).

O voto vencedor, de relatoria do Exmo.

Desembargador José Edivaldo Rocha Rotondano, fundamentou: Partindo para a análise do tema, tem-se que a previsão constante no art. 160, §7º, que trata da prevenção do Órgão julgador, cabendo a relatoria ao sucessor, é expressa ao indicar que sua aplicação está restrita aos casos em que relator deixa o Tribunal ou é transferido de órgão fracionário.

Confira-se: “Art. 160. […] § 7º – Se o Relator deixar o Tribunal ou transferir-se de Órgão fracionário, a prevenção permanece no Órgão Julgador originário, cabendo a distribuição ao seu sucessor, observadas as regras de conexão” (grifos aditados).

O art. 17, §2º, por sua vez, ao tratar da transferência ou permuta de desembargadores, aborda a questão da assunção do acervo processual da vaga respectiva, mas não afasta ou interfere na regra de prevenção acima referenciada.

Para mais, no que tange à redação do art. 158, §2º, este dispositivo também é claro ao apontar a transferência de órgão como gerador do deslocamento dos feitos, e não de simples vaga integrante do mesmo colegiado fracionário.

A prioridade da regra de prevenção, portanto, é vincular o julgamento do feito ao relator da causa anterior que atraiu a dependência, só sendo afastada no caso de saída do Desembargador do órgão fracionário ou do próprio Tribunal.

Nas situações postas, sendo a eminente Desembargadora Heloísa Graddi, ora suscitante, relatora dos processos precedentes que deram origem à prevenção, e permanecendo no mesmo órgão julgador em que foram antes apreciados, ainda que tenha mudado de vaga, não há como ser afastada a sua competência para processar e julgar os agravos posteriormente interpostos.

A teor do art. 927, V do CPC/2015, tais decisões possuem caráter vinculante para situações semelhantes àquelas que foram julgadas, sendo este o caso.

Confira-se a redação do mencionado dispositivo legal: Art. 927.

Os juízes e os tribunais observarão: (...) V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.

Pelo exposto, encaminhem-se os autos à Diretoria de Distribuição do Segundo Grau, a fim de que este recurso seja redistribuído à ilustre Desembargadora Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi, preventa para os seus processamento e julgamento.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 20 de março de 2024.

Des.

Antonio Adonias Aguiar Bastos Relator
20/03/2024 18:05

Determinação de redistribuição por prevenção
22/11/2023 14:58

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2023 14:52

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
22/11/2023 14:51

Expedição de Certidão.
22/11/2023 14:39

Expedição de Certidão.
22/11/2023 08:36

Recebidos os autos
22/11/2023 08:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/03/2024

Ultima Atualização
10/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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Outros documentos • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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