26/07/2024 12:24

Baixa Definitiva
26/07/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
26/07/2024 12:23

Expedição de Certidão.
12/04/2024 21:36

Decorrido prazo de BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. em 11/04/2024 23:59.
05/04/2024 18:34

Publicado Sentença em 19/03/2024.
05/04/2024 18:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON SENTENÇA 8002378-03.2016.8.05.0166 Busca E Apreensão Jurisdição: Miguel Calmon Requerente: Bb Administradora De Consorcios S.a.

Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Requerido: Luciano Lopes De Miranda Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON Processo: BUSCA E APREENSÃO n. 8002378-03.2016.8.05.0166 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MIGUEL CALMON REQUERENTE: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617) REQUERIDO: LUCIANO LOPES DE MIRANDA Advogado(s): SENTENÇA

Vistos.

BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. propôs esta ação de busca e apreensão em face de LUCIANO LOPES DE MIRANDA, ambos qualificados nos autos, cujo objeto é o seguinte veículo: “marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO 1.6 CS, chassi n.º 9BWKB05U5CP111501, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor VERMELHO, placa NZG8922, renavam 367478250”.

A tutela de urgência foi deferida.

A busca e apreensão foi executada.

Citado, o requerido ficou inerte.

Autos conclusos.

Sucinto relato.

Fundamento e decido, atento ao disposto no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988 e nos arts. 11 e 489, § 1º, do Código de Processo Civil – CPC.

Não havendo outras questões preliminares, processuais ou prejudiciais pendentes, passo agora à análise do mérito.

A ação de busca e apreensão de veículo tem natureza possessória e decorre do inadimplemento do contrato garantido por alienação fiduciária, desde que comprovada a mora do devedor, conforme previsto no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969.

No presente caso, a mora foi demonstrada pelo autor, por meio de notificação extrajudicial (Id. 3541284 - Pág. 2).

Some-se a isso que o requerido ficou em silêncio.

Isso posto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido de busca e apreensão formulado por BB ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S.A. em face de LUCIANO LOPES DE MIRANDA, quanto ao seguinte veículo: “marca VOLKSWAGEN, modelo SAVEIRO 1.6 CS, chassi n.º 9BWKB05U5CP111501, ano de fabricação 2011 e modelo 2012, cor VERMELHO, placa NZG8922, renavam 367478250”.

CONDENO o requerido a pagar as custas e demais despesas do processo, bem como honorários advocatícios sucumbenciais de 10% do valor atualizado da causa.

PUBLIQUE-SE.

INTIME-SE apenas a parte autora, em razão da revelia do requerido.

Com o trânsito em julgado, CALCULE-SE o valor das custas e INTIME-SE o requerido, pessoalmente, para recolhimento em 15 dias, COMUNICANDO-SE, em caso de inadimplemento no prazo referido, ao setor de cobrança do Tribunal de Justiça, tudo conforme o Ato Conjunto nº 014/2019 do Tribunal de Justiça da Bahia.

Após, ARQUIVE-SE com baixa.

Miguel Calmon/BA, data do sistema.

EDVANILSON DE ARAÚJO LIMA Juiz de Direito Substituto
14/03/2024 19:20

Julgado procedente o pedido
10/03/2022 10:59

Conclusos para despacho
30/11/2021 03:07

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 09/11/2021 23:59.
29/11/2021 12:01

Publicado Intimação em 14/10/2021.
29/11/2021 12:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2021
05/11/2021 13:39

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 13:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/04/2018 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2017 10:26

Conclusos para decisão
22/06/2017 10:26

Expedição de Outros documentos.
02/03/2017 00:38

Decorrido prazo de LUCIANO LOPES DE MIRANDA em 15/12/2016 23:59:59.
23/11/2016 08:27

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/11/2016 15:35

Juntada de Petição de petição
18/11/2016 08:15

Expedição de citação.
17/11/2016 15:01

Expedição de Mandado.
16/11/2016 16:08

Concedida a Antecipação de tutela
29/10/2016 08:32

Juntada de Petição de petição
30/09/2016 17:33

Conclusos para decisão
30/09/2016 17:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2016

Ultima Atualização
26/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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