18/06/2024 19:44

Decorrido prazo de MARCELO SALLES DE MENDONÇA em 21/05/2024 23:59.
17/06/2024 19:39

Decorrido prazo de TASLEY KARILA RIBEIRO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
17/06/2024 18:37

Decorrido prazo de TASLEY KARILA RIBEIRO DOS SANTOS em 21/05/2024 23:59.
17/06/2024 12:24

Baixa Definitiva
17/06/2024 12:24

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:23

Arquivado Definitivamente
17/06/2024 12:21

Juntada de Certidão
27/05/2024 08:51

Decorrido prazo de CLEBSON CARNEIRO DE OLIVEIRA em 21/05/2024 23:59.
11/05/2024 21:37

Publicado Intimação em 07/05/2024.
11/05/2024 21:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
11/05/2024 21:36

Publicado Intimação em 07/05/2024.
11/05/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
11/05/2024 21:36

Publicado Intimação em 07/05/2024.
11/05/2024 21:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024
03/05/2024 13:56

Ato ordinatório praticado
24/04/2024 08:25

Recebidos os autos
24/04/2024 08:25

Juntada de decisão
24/04/2024 08:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000861-58.2019.8.05.0262 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Jilmar Reis Martins Advogado: Tasley Karila Ribeiro Dos Santos (OAB:BA58914-A) Recorrido: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Clebson Carneiro De Oliveira (OAB:BA65633-A) Advogado: Marcelo Salles De Mendonca (OAB:BA17476-A) Decisão: RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8000861-58.2019.8.05.0262 RECORRENTE: JOSE JILMAR REIS MARTINS RECORRIDO(A): COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CONSUMIDOR.

COELBA.

ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇA DE FATURAS COM VALORES ELEVADOS.

PEDIDO DE REFATURAMENTO.

AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM FALHA NA MEDIÇÃO.

NÃO HÁ UM PADRÃO UNÍSSONO DE CONSUMO.

A PARTE AUTORA POSSUI CONSUMOS VARIÁVEIS.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO IDENTIFICADA.

PEDIDOS IMPROCEDENTES.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, EX VI DO ART. 46, DA LEI 9.099/95.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte acionante alega que foi a acionada efetuou cobrança de fatura de consumo de energia em valor acima da sua média mensal.

Entende que tais cobranças são indevidas.

O Juízo a quo, em sentença, julgou o pleito improcedente.

A parte autora interpôs recurso inominado.

Contrarrazões foram apresentadas. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à parte autora, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

Depois de minucioso exame dos autos, entendo que as irresignações manifestadas pelo recorrente não merecem acolhimento.

Ab initio, cumpre observar que a matéria já se encontra sedimentada amplamente no âmbito desta 6ª Turma Recursal, como pode se verificar dos precedentes solidificados quando do julgamento dos seguintes processos: 8000920-53.2023.8.05.0182; 8001175-37.2020.8.05.0272 Da análise detalhada dos autos, verifica-se que não assiste razão ao demandante quanto a seus pedidos.

Conforme se verifica da petição inicial, não há como acolher a alegação de cobrança exorbitante, tendo em vista que não há elementos que evidenciem falha na medição perpetrada pela parte ré.

Ademais, pelo não há um padrão uníssono de consumo, tendo a parte sempre apresentado consumos variáveis.

Assim, é incabível acolher a alegação de que a variação se mostra exorbitante.

Assim, é de se concluir que não restou demonstrada qualquer cobrança abusiva no que tange às faturas indicadas na inicial.

Nessa senda, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação, pois avaliou com acerto o conjunto probatório, in verbis: Com relação ao pedido de refaturamento das contas objeto da lide, tenho que o pedido de revisão não pode ser deferido, posto que não considero exorbitante o consumo apurado nas referidas faturas.

As provas produzidas pela própria Reclamante não autorizam o acolhimento do pedido, tendo em vista que tais contas não refletem consumo destoante do habitual.

Senão vejamos.

Verifica-se através do histórico de consumo das faturas colacionadas aos autos, notadamente as vencidas em novembro de 2018 (1386kHw), janeiro/2019 (2760 kHw) e fevereiro ( 1189kHw), , consumo similar e até mesmo superior ao consumo das contas objeto da lide.

Deste modo, tal medição com valor acima da média de consumo não foi objeto de impugnação à época, nem mesmo pela via administrativa, o que presume a exatidão da medição.

Assim, diante do histórico de consumo apresentado na citada fatura os valores impugnados descritos acima não destoam do habitual.

A variação do consumo, ao longo de um ciclo de medição, é perfeitamente normal e esperada, sendo praticamente improvável repetir o consumo.

Mas o que não se pode tolerar é a variação irrazoável, absurda, ou seja, aquela que exorbita a experiência comum e que, de pronto, reflete não ser a realidade, cuja hipótese não se trata no caso dos autos.

Não vejo, pois, a exorbitância alegada pelo demandante.

Dessa forma, não se constata qualquer conduta ilícita da demandada, não havendo a verificação de falha na prestação do serviço e, portanto, não há que se falar em responsabilidade na seara das relações de consumo.

Com efeito, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, transcrito abaixo: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da causa.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora VGGS
12/03/2024 08:12

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
12/03/2024 08:10

Juntada de Certidão
08/01/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
08/01/2024 09:28

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2023 04:42

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 01/06/2023 23:59.
14/07/2023 13:26

Conclusos para despacho
24/05/2023 16:40

Juntada de Petição de contra-razões
19/05/2023 19:47

Publicado Ato Ordinatório em 10/05/2023.
19/05/2023 19:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2023
09/05/2023 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
09/05/2023 13:59

Ato ordinatório praticado
04/05/2023 22:14

Juntada de Petição de recurso inominado
30/03/2023 10:37

Expedição de intimação.
30/03/2023 10:37

Expedição de intimação.
30/03/2023 10:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 20:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 20:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/04/2022 12:28

Conclusos para julgamento
23/03/2022 05:41

Decorrido prazo de JOSE JILMAR REIS MARTINS em 21/03/2022 23:59.
23/03/2022 05:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 21/03/2022 23:59.
19/03/2022 05:29

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 14/03/2022 23:59.
14/03/2022 19:15

Juntada de Petição de petição
14/03/2022 19:13

Juntada de Petição de embargos de declaração
14/03/2022 08:59

Publicado Sentença em 04/03/2022.
14/03/2022 08:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2022
11/03/2022 09:21

Publicado Ato Ordinatório em 04/03/2022.
11/03/2022 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2022
03/03/2022 10:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/03/2022 10:49

Ato ordinatório praticado
03/03/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/01/2022 02:09

Publicado Intimação em 20/12/2019.
24/01/2022 02:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2022
22/06/2021 11:24

Conclusos para despacho
10/06/2021 17:53

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/06/2021 18:56

Julgado improcedente o pedido
11/05/2021 11:04

Conclusos para julgamento
06/02/2020 13:15

Juntada de aviso de recebimento
21/01/2020 16:43

Juntada de Petição de substabelecimento
21/01/2020 13:45

Juntada de Termo de audiência
21/01/2020 11:47

Audiência conciliação realizada para 21/01/2020 11:50.
20/01/2020 22:49

Juntada de Petição de petição
14/01/2020 12:33

Juntada de Petição de contestação
19/12/2019 08:46

Expedição de citação via Correios/Carta/Edital.
19/12/2019 08:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico
19/12/2019 08:45

Juntada de Certidão
18/12/2019 21:10

Conclusos para decisão
18/12/2019 21:10

Audiência conciliação designada para 21/01/2020 11:50.
18/12/2019 21:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/12/2019

Ultima Atualização
18/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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