22/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Maurício Kertzman Szporer DECISÃO 0000892-55.2004.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Jerusa Maria De Vasconcelos Cardoso Advogado: Edilene Coelho Reinel (OAB:BA13901-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0000892-55.2004.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: JERUSA MARIA DE VASCONCELOS CARDOSO Advogado(s): EDILENE COELHO REINEL (OAB:BA13901-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): MK1 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifica-se que a impetrante compareceu ao ID nº 36928690 para promover a execução do julgado, quanto a obrigação de pagar do ente devedor.

Ao ID nº 38186186, a autoridade coatora e o ente estatal foram instados a impugnarem a execução; sobrevindo aos autos petição do Estado da Bahia ao ID nº 39768859, apresentando documentos provenientes da SUPREV.

Ao ID nº 44807663, fora determinado o retorno dos autos a Secretaria, para que lá aguardassem o transcurso do prazo para apresentação de impugnação; ao passo em que ao ID nº 50622511, fora dada ciência a impetrante dos documentos colacionados ao ID nº 39768859; sobrevindo manifestação autoral ao ID nº 51230815.

Na sequência, ao ID nº 51820664, fora determinada a intimação da impetrante para apresentar contrato de honorários advocatícios que justificassem a reserva de honorários no percentual de 25% sobre o quantum exequendo; providência satisfeita ao ID nº 52418973.

Obstando futura arguição de nulidade, ao ID nº 56421109 fora determinado o retorno dos autos a Secretaria, para que certificasse a correta intimação da autoridade coatora e do ente estatal acerca do despacho de ID nº 38186186; sobrevindo certidão ao ID nº 38673118.

Ante o exposto, inexistindo impugnação à execução, julgo por HOMOLOGAR OS CÁLCULOS de ID nº 36928690 e, à luz do quanto preceituado pelos arts. 357 a 363 do RITJ/BA, determinar sejam os autos encaminhados à Presidente deste Tribunal de Justiça, para que formalize a respectiva requisição de pagamento.

Cumpridas as diligências supra, arquive-se os autos com baixa em seus assentamentos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, 20 de março de 2024.

Des.

Maurício Kertzman Szporer Relator
13/09/2022 00:34

Expedição de Certidão.
08/09/2022 11:45

Expedição de Certidão.
02/09/2022 13:50

Juntada de Petição de petição
02/09/2022 09:11

Publicado Decisão em 02/09/2022.
02/09/2022 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2022
01/09/2022 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2022 22:33

Decisão terminativa monocrática sem resolução de mérito
30/08/2022 20:00

Conclusos #Não preenchido#
07/06/2022 13:47

Juntada de Petição de petição
07/06/2022 00:33

Expedição de Certidão.
27/05/2022 08:30

Publicado Despacho em 27/05/2022.
27/05/2022 08:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2022
26/05/2022 23:46

Expedição de Certidão.
26/05/2022 16:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/05/2022 09:33

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2022 15:50

Conclusos #Não preenchido#
25/05/2022 09:51

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/05/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
24/05/2022 11:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
24/05/2022 11:45

Juntada de Certidão
20/05/2022 13:59

Juntada de Certidão
12/02/2022 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/02/2022 23:59.
06/12/2021 08:47

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:38

Expedição de Certidão.
03/12/2021 14:38

Expedição de Outros documentos.
03/12/2021 14:36

Juntada de Certidão
19/11/2021 09:39

Conclusos #Não preenchido#
05/11/2021 01:25

Decorrido prazo de JERUSA MARIA DE VASCONCELOS CARDOSO em 22/10/2021 23:59.
04/11/2021 21:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2021 23:59.
22/09/2021 16:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2021 14:54

Expedição de Certidão.
17/09/2021 09:17

Publicado Intimação em 17/09/2021.
17/09/2021 09:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2021
16/09/2021 16:38

Expedição de Certidão.
16/09/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
16/09/2021 16:37

Expedição de Outros documentos.
09/04/2021 15:37

Devolvidos os autos
23/02/2021 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
26/01/2021 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
26/01/2021 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
25/01/2021 00:00

Publicação
22/01/2021 00:00

Remetido - Origem: 2º Vice Destino: Secretaria Epecial de Recursos
22/01/2021 00:00

Recebido do 2º Vice pela Secretaria de Câmara
21/01/2021 00:00

Negação de Seguimento
19/10/2020 00:00

Recebido pela 2º Vice da Secretaria de Câmara
13/10/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: 2 Vice Presidencia
07/10/2020 00:00

Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
18/09/2020 00:00

Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
18/09/2020 00:00

Expedição de Certidão
18/09/2020 00:00

Conclusão
13/02/2014 00:00

Reativação
20/01/2014 00:00

Ato ordinatório
16/04/2012 14:54

Baixa Definitiva
04/10/2010 14:27

Ato ordinatório
04/10/2010 08:32

Recebimento
01/10/2010 14:57

Remessa
01/10/2010 11:37

Recebimento
30/09/2010 11:27

Remessa
29/09/2010 18:23

Apensamento
28/04/2010 16:02

Ato ordinatório
28/04/2010 15:59

Apensamento
18/10/2007 14:39

Redistribuição
16/07/2004 15:05

Distribuição por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/05/2022

Ultima Atualização
22/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações Judiciais • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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