26/07/2025 15:20

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/07/2025 23:59.
07/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8106563-29.2021.8.05.0001 Classe - Assunto: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) - [Sistema Remuneratório e Benefícios] REQUERENTE: LUCAS VASCONCELOS DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de cumprimento de sentença promovido por LUCAS VASCONCELOS DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR, objetivando o recebimento da quantia referente às diferenças remuneratórias decorrentes da ascensão de um nível na carreira, conforme reconhecido em título executivo judicial.

A parte exequente apresentou cálculos (id. 392987249/392987252), requerendo o pagamento do valor de R$ 4.797,26 a título de crédito principal, acrescido de R$ 959,45 referentes aos honorários advocatícios (20% sobre o valor da condenação), totalizando R$ 5.756,71.

O Município executado apresentou impugnação ao cumprimento de sentença (id. 405345468), alegando excesso de execução.

Sustentou que os cálculos apresentados pelo exequente continham incorreções no tocante ao cálculo da gratificação natalina e do abono de férias, apresentando seus próprios cálculos (id. 405345469/405345470), indicando como devido o valor total de R$ 4.865,96.

Em manifestação, o exequente refutou a impugnação (id.412414764), argumentando que os cálculos estavam corretos e de acordo com o estatuto do servidor público municipal.

Ante a controvérsia, foi determinada a realização de perícia contábil (id.422042157), sendo nomeado contador judicial, que apresentou laudo pericial (id.438664837), apurando o valor de R$ 5.132,03 para o crédito principal e R$ 1.026,41 para os honorários advocatícios, totalizando R$ 6.158,44.

O exequente concordou com os cálculos apresentados pelo perito (id.440349089).

O Município executado apresentou embargos de declaração (id.458180600) contra a sentença que homologou os cálculos periciais (id.456034192), alegando omissão por ausência de intimação prévia para manifestação sobre o laudo pericial, bem como apontando supostos equívocos nas contas do perito.

A sentença que homologou os cálculos periciais foi anulada (id.492348216), sendo determinada a intimação das partes para manifestação sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 dias.

O Município executado reiterou as razões constantes da análise contábil de id. 458180602, pugnando pela homologação dos valores indicados nos cálculos de id. 458180601 (id. 494451975).

O exequente apresentou manifestação concordando com os cálculos periciais (id.502496406). É o relatório.

Decido.

Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo Município de Salvador, na qual se discute o valor devido ao exequente a título de diferenças remuneratórias decorrentes da ascensão de um nível na carreira, conforme reconhecido na sentença transitada em julgado.

No tocante à aplicação de juros e correção monetária, a sentença condenatória (id.216914796), mantida pelo acórdão da turma, determinou: "Sobre os valores retroativos deverão ser observadas a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Tema 810), no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947/SE, e a tese firmada no Tema 905 do Superior Tribunal de Justiça, no que tange à incidência dos juros e correção monetária, ou seja, aplicar-se-á a atualização monetária segundo o IPCA-E e juros de mora, da citação, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997, com redação dada pela Lei nº 11.960/2009, até 8 de dezembro de 2021, e, sucessivamente, a partir de 9 de dezembro de 2021, com base na taxa SELIC, em observância aos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021." A controvérsia central reside nos critérios utilizados para o cálculo do valor devido, especialmente no que se refere ao cômputo do décimo terceiro salário e do terço constitucional de férias, bem como na forma de atualização monetária e incidência de juros.

Analisando os autos, verifico que o Município de Salvador, em sua impugnação inicial, questionou a base de cálculo utilizada para o décimo terceiro salário e o terço de férias, mas não impugnou, naquele momento, a forma de atualização monetária e juros aplicados.

O perito contábil nomeado pelo juízo elaborou laudo (id. 438664841) apresentando cálculo detalhado das verbas devidas ao exequente.

Da análise deste laudo, observo que o perito considerou corretamente os reflexos da progressão de nível na remuneração do servidor, incluindo o vencimento básico e as gratificações incidentes, bem como os reflexos sobre o décimo terceiro salário e o terço de férias.

No tocante à atualização monetária e juros, o perito aplicou o índice IPCA-E para correção monetária até dezembro/2021 e, a partir de então, a taxa SELIC, observando os parâmetros fixados na sentença e em conformidade com a EC 113/2021.

Os juros de mora foram computados a partir da citação (outubro/2021), de forma decrescente para as parcelas vencidas após essa data, conforme determina a jurisprudência consolidada.

O Município, em sua manifestação posterior à anulação da sentença anterior, questiona os índices aplicados pelo perito, alegando que não foram respeitadas as modulações previstas e que houve erro na aplicação da taxa SELIC.

Entretanto, ao analisar as planilhas apresentadas pelo perito e pelo Município, verifico que as alegações do ente público não procedem.

O perito contábil considerou corretamente a incidência do IPCA-E para correção monetária até 08/12/2021 e da taxa SELIC a partir de 09/12/2021, conforme determinado na sentença e previsto no art. 3º da EC 113/2021.

Não há, portanto, erro na metodologia aplicada.

Quanto aos cálculos do décimo terceiro salário e do terço de férias, o laudo pericial também está correto.

O décimo terceiro salário corresponde a 1/12 da remuneração a que o servidor faz jus no mês de dezembro, por mês de efetivo exercício no serviço público municipal, no respectivo ano (art. 87 da Lei Complementar Municipal nº 01/91).

O terço de férias corresponde a 1/3 do valor do vencimento e vantagens pecuniárias habitualmente percebidas (art. 92 da mesma lei).

O laudo pericial considerou corretamente essas bases de cálculo, incluindo os reflexos da progressão funcional reconhecida judicialmente, sendo este o entendimento que melhor se coaduna com a natureza remuneratória das verbas em questão e com a legislação aplicável.

Assim, entendo que os cálculos apresentados pelo perito contábil nomeado pelo juízo estão em conformidade com os parâmetros fixados na sentença e na legislação aplicável, devendo, portanto, ser homologados.

Ante o exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR e, por conseguinte, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo exequente no id.412414764, fixando o valor da execução em R$ 4.797,26 (quatro mil setecentos e noventa e sete reais e vinte e seis centavos) a título de crédito principal, acrescido de R$ 959,45 (novecentos e cinquenta e nove reais e quarenta e cinco centavos) referentes aos honorários advocatícios.

Determino, após o trânsito em julgado, a expedição de duas Requisições de Pequeno Valor.

Por fim, à secretaria para adotar as diligências necessárias à liberação dos honorários periciais. P.

R.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 30 de junho de 2025.

Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
04/07/2025 11:23

Expedição de intimação.
04/07/2025 11:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
30/06/2025 20:36

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
27/06/2025 09:14

Conclusos para decisão
27/05/2025 11:54

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 04:54

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/04/2025 23:59.
03/04/2025 16:30

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2025 15:34

Expedição de sentença.
25/03/2025 11:18

Embargos de Declaração Acolhidos
24/03/2025 12:36

Conclusos para julgamento
03/10/2024 19:42

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/08/2024 23:59.
04/09/2024 15:43

Juntada de Petição de contra-razões
13/08/2024 18:15

Juntada de Petição de petição
13/08/2024 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2024 11:34

Cominicação eletrônica
02/08/2024 11:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
02/08/2024 11:34

Julgado improcedente o pedido
17/04/2024 14:54

Juntada de Petição de petição
05/04/2024 12:28

Conclusos para julgamento
05/04/2024 12:27

Juntada de laudo pericial
25/01/2024 03:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/01/2024 23:59.
15/12/2023 00:38

Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS DA SILVA em 14/12/2023 23:59.
02/12/2023 18:19

Publicado Despacho em 28/11/2023.
02/12/2023 18:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2023
29/11/2023 13:48

Juntada de Petição de embargos de declaração
27/11/2023 13:43

Expedição de despacho.
27/11/2023 13:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/11/2023 11:10

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2023 18:55

Conclusos para julgamento
29/09/2023 15:35

Juntada de Petição de petição
26/09/2023 17:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 01/09/2023 23:59.
16/08/2023 17:15

Juntada de Petição de petição
16/08/2023 17:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/07/2023 20:12

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
14/07/2023 20:11

Expedição de ato ordinatório.
14/07/2023 20:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
14/07/2023 20:10

Ato ordinatório praticado
07/06/2023 14:52

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
05/05/2023 14:13

Recebidos os autos
05/05/2023 14:13

Juntada de decisão
05/05/2023 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/12/2022 18:50

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
28/09/2022 15:02

Juntada de Petição de contra-razões
10/09/2022 19:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/09/2022 18:58

Ato ordinatório praticado
10/09/2022 18:58

Juntada de Certidão
24/08/2022 05:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 23/08/2022 23:59.
20/08/2022 05:41

Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS DA SILVA em 17/08/2022 23:59.
17/08/2022 11:15

Publicado Sentença em 29/07/2022.
17/08/2022 11:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2022
10/08/2022 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/07/2022 21:18

Expedição de sentença.
27/07/2022 21:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 14:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2022 14:53

Julgado procedente em parte do pedido
26/04/2022 09:50

Conclusos para julgamento
20/02/2022 04:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/02/2022 23:59.
24/11/2021 05:27

Decorrido prazo de LUCAS VASCONCELOS DA SILVA em 23/11/2021 23:59.
06/11/2021 05:05

Publicado Intimação em 05/11/2021.
06/11/2021 05:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2021
04/11/2021 09:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/10/2021 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 11:03

Juntada de Petição de petição
13/10/2021 17:33

Expedição de citação.
27/09/2021 18:09

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2021 19:33

Conclusos para despacho
24/09/2021 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2021

Ultima Atualização
26/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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