TJBA - 0779861-88.2014.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Segunda Câmara Cível  Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0779861-88.2014.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s):  APELADO: DBM - CONSULTORIA E REPRESENTACAO LTDA Advogado(s):  DECISÃO Vistos, etc.  Trata-se de de Recurso de Apelação Cível (ID 72309448) interposto pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR contra a r. sentença (ID 72309444) proferida pelo MM.

Juízo da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador/BA que, nos autos da Execução Fiscal nº 0779861-88.2014.8.05.0001, julgou extinto o processo com resolução do mérito, em razão da ocorrência da prescrição intercorrente, com fulcro no art. 40, § 4º, da Lei nº 6.830/80.

Em suas razões recursais (ID 72309448), o Município Apelante sustenta a inocorrência da prescrição intercorrente.

Alega que o feito não esteve paralisado por desídia sua, mas por motivos inerentes ao mecanismo do Poder Judiciário, requerendo a aplicação do enunciado da Súmula 106 do STJ e a reforma da sentença para determinar o prosseguimento da execução.

Devidamente intimada (ID 72309449), a parte Apelada não apresentou contrarrazões.

A execução fiscal foi ajuizada em 17/10/2014 (ID 72309103).

A tentativa de citação da executada via postal restou infrutífera, com o aviso de recebimento devolvido com a anotação "Mudou-se" em 12/05/2015 (ID 72309110).

Intimada a se manifestar, a Fazenda Pública permaneceu inerte, o que levou o juízo a quo a determinar a suspensão do processo por 1 (um) ano, em 16/06/2015 (ID 72309111), com base no art. 40 da LEF.

Após a suspensão, a Fazenda Pública peticionou em 03/10/2017, requerendo a citação por oficial de justiça (ID 72309114), diligência que também se revelou infrutífera em 14/03/2018 (ID 72309420).

Os autos permaneceram paralisados até 15/12/2021, quando o juízo de origem, constatando a inércia, intimou novamente o exequente para impulsionar o feito (ID 72309421).

Somente em 18/08/2022 foi proferida a sentença extintiva que reconheceu a prescrição intercorrente (ID 72309444). É o breve relatório.

Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO Da Admissibilidade e do Julgamento Monocrático Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, conheço do recurso de apelação.

A matéria devolvida a este Tribunal comporta julgamento por decisão monocrática, conforme autoriza o art. 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso contrário a tese firmada em julgamento de recursos repetitivos.

Tal sistemática visa assegurar a celeridade processual e a uniformidade das decisões judiciais, em alinhamento aos princípios da segurança jurídica e da isonomia.

Acrescente-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a interpretação do referido dispositivo legal deve ser ampliativa, permitindo o julgamento monocrático com base na existência de jurisprudência dominante, como se observa no julgamento do AgInt no AREsp n. 1.622.093/SP, o que se amolda perfeitamente à hipótese dos autos.

Do Mérito Recursal: A Prescrição Intercorrente A controvérsia central reside em verificar a ocorrência da prescrição intercorrente no âmbito de execução fiscal, matéria disciplinada pelo artigo 40 da Lei nº 6.830/80 e pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), cujas teses são de observância obrigatória por todos os juízes e tribunais do país, nos termos do art. 927, inciso III, do CPC.

O precedente vinculante estabeleceu um roteiro claro para a aferição da prescrição intercorrente, que se destina a sancionar a inércia do credor e a impedir a perpetuação das execuções fiscais, em homenagem à segurança jurídica.

Conforme fixado pelo STJ, os marcos temporais são os seguintes: Após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, e uma vez cientificada a Fazenda Pública, inicia-se o prazo de suspensão processual de 1 (um) ano, previsto no art. 40, §§ 1º e 2º, da LEF.

Findo o prazo de suspensão, o prazo prescricional quinquenal começa a fluir automaticamente, independentemente de despacho judicial que determine o arquivamento dos autos.

A efetiva interrupção do prazo prescricional somente ocorre com a citação válida do executado (ainda que por edital) ou com a efetiva constrição de bens penhoráveis, sendo que meros peticionamentos para a reiteração de diligências infrutíferas não possuem o condão de interromper ou suspender a contagem do prazo.

A Aplicação ao Caso Concreto A análise cronológica dos atos processuais, devidamente documentados nos autos, revela a inequívoca inércia da Fazenda Pública Apelante, o que atrai a aplicação do instituto da prescrição intercorrente.

A ciência do Município de Salvador sobre a primeira tentativa frustrada de citação ocorreu com a juntada do Aviso de Recebimento negativo em 12 de maio de 2015 (Id. 72309110).

O despacho que formalizou a suspensão do processo (Id. 72309111) foi proferido em 16 de junho de 2015.

Assim, o prazo de suspensão de 1 (um) ano, previsto no art. 40 da LEF, findou-se em junho de 2016.

A partir dessa data, iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional de 5 (cinco) anos.

Portanto, o termo final para a consumação da prescrição intercorrente se deu em junho de 2021.

A petição do Apelante em 03 de outubro de 2017 (Id. 72309114), que pleiteou nova diligência citatória, embora demonstre uma tentativa de movimentar o feito, não constitui causa interruptiva eficaz, uma vez que a diligência dela decorrente também se revelou infrutífera em 14 de março de 2018 (Id. 72309420).

Conforme a tese firmada no Tema 566 do STJ, apenas o êxito na localização do devedor ou de seus bens teria o poder de interromper a prescrição.

Após essa segunda diligência negativa, os autos permaneceram paralisados por mais de 4 (quatro) anos, até a prolação da sentença extintiva.

Quando o juízo de origem sentenciou o feito em 18 de agosto de 2022 (Id. 72309444), o prazo prescricional quinquenal já havia se esgotado há mais de um ano.

Do Afastamento da Súmula 106 do STJ A alegação do Apelante de que a demora processual seria imputável ao Poder Judiciário, buscando a aplicação da Súmula 106 do STJ, não encontra respaldo fático.

O referido enunciado sumular aplica-se apenas quando a paralisação do processo decorre de falhas exclusivas do mecanismo judicial.

No caso em tela, o acervo processual demonstra que o andamento do feito esteve condicionado a impulsos que cabiam exclusivamente ao Exequente.

A paralisação não decorreu de demora na expedição de mandados ou na prática de atos cartorários, mas sim da ausência, por parte do Município, da indicação de meios concretos e eficazes para a satisfação do seu crédito.

Cabia ao credor, e não ao Judiciário, realizar as diligências para localizar o novo endereço da empresa executada ou identificar bens passíveis de penhora.

A inércia processual, portanto, é manifestamente atribuível ao Apelante, o que afasta a incidência da Súmula 106.

Dessa forma, a conduta omissiva do credor por período superior a 6 (seis) anos (um de suspensão e cinco de prescrição) legitima a extinção do crédito tributário, medida que, além de possuir amparo legal e jurisprudencial, prestigia a razoável duração do processo e a segurança jurídica.

Correta, portanto, a sentença de primeiro grau que reconheceu a prescrição intercorrente.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fulcro no art. 932, inciso V, alínea 'a', do Código de Processo Civil, e na esteira da tese firmada pelo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS (Tema Repetitivo 566), CONHEÇO do Recurso de Apelação e NEGO-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a sentença proferida pelo juízo a quo, que extinguiu a execução fiscal em razão da prescrição intercorrente.

Deixo de majorar os honorários advocatícios, em conformidade com o art. 85, § 11, do CPC, porquanto não foram arbitrados na origem, ante a não angularização da relação processual com a citação da parte executada.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa e ao arquivamento dos autos, com as cautelas de praxe.

Salvador, data da assinatura eletrônica.

DES.

RAIMUNDO NONATO BORGES BRAGA Relator  R-07