26/06/2024 05:00

Decorrido prazo de AMIRACI MARQUES SANTANA CARMO em 11/04/2024 23:59.
25/06/2024 18:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/04/2024 23:59.
25/06/2024 07:41

Conclusos para julgamento
25/06/2024 07:41

Juntada de Certidão
19/03/2024 09:45

Publicado Decisão em 19/03/2024.
19/03/2024 09:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA DECISÃO 8000957-35.2019.8.05.0113 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Itabuna Autor: Amiraci Marques Santana Carmo Advogado: Edenilton Xavier Da Silva (OAB:BA54324) Advogado: Jesse Pereira Melo (OAB:BA8686) Reu: Fundo Financeiro Da Previdencia Social Dos Servidores Publicos Do Estado Da Bahia - Funprev Reu: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000957-35.2019.8.05.0113 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA AUTOR: AMIRACI MARQUES SANTANA CARMO Advogado(s): EDENILTON XAVIER DA SILVA (OAB:BA54324), JESSE PEREIRA MELO (OAB:BA8686) REU: FUNDO FINANCEIRO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA - FUNPREV e outros Advogado(s): DECISÃO Cuidam-se os autos de ação ordinária ajuizada por Amiraci Marques Santana Carmo, através de advogado regularmente constituído, em face do FUNPREV e do Estado da Bahia, pleiteando a conversão de sua aposentadoria por invalidez comum (B-32) para aposentadoria por invalidez acidentária (B-92).

Gratuidade da justiça deferida e tutela antecipada denegada (ID 42479302).

Devidamente citado, o Estado da Bahia contestou a presente ação asseverando a falta de interesse de agir da demandante visto que inexiste previsão legal de indenização de acidente de trabalho de servidor e de documentos indispensáveis a propositura da ação.

Além disso, destaca a natureza subjetiva da responsabilidade civil do Estado, a ausência do nexo de causalidade, o descabimento do dever de indenizar e a prescrição do fundo de direito.

Réplica acostada ao ID 103635900.

Não havendo mais nada, vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

Inicialmente, determino a exclusão do FUNPREV do polo passivo das ação, vez que não possui personalidade jurídica, devendo permanecer apenas o Estado da Bahia.

Ademais, não há que se falar em interesse de agir, tampouco na inépcia da inicial, já que a presente ação não versa acerca de indenização decorrente de acidente de trabalho, mas tão somente quanto a possibilidade de conversão de aposentadoria por invalidez comum para invalidez acidentária, bem como a exordial está acompanhada de diversos documentos condizentes com o referido pedido.

Outrossim, é cediço que, em ações intentadas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional é de cinco anos, contados a partir do fato ou ato causador do direito, seja qual for a sua natureza, a teor do disposto no artigo 1º do Decreto nº 20.910/1932.

Na hipótese dos autos, a jurisprudência dominante do E.

TJBA, levando-se em consideração o entendimento da prescrição de trato sucessivo, pacificou a determinada matéria asseverando que não há que se falar em prescrição contra ato de aposentação, visto que se trata de ato omissivo reiterado inexistindo, por conseguinte, a fixação de marco inicial no ato de aposentação (TJBA – MS: 8009140-72.2021.8.05.0000 – Relator: JOSE SOARES FERREIRA ARAS NETO – julgamento em 24 de fevereiro de 2022, segurança concedida em unanimidade).

Assim, o requerido possui razão, pois verifica-se que não se trata de prescrição do fundo de direito, mas alcança as parcelas que antecederam o quinquênio da propositura da ação, isto é, haja vista o ajuizamento do feito em 19/07/2019, o autor faz jus à percepção das parcelas retroativas até 19/07/2014.

DISPOSITIVO Ante o exposto, não acolho as supracitadas preliminares, ao passo que, diante da relevância da prova documental acostada, face ao teor das impugnações lançadas na contestação e à natureza do direito posto em discussão, anuncio o julgamento antecipado da lide, por tratar-se de causa madura, apta, portanto, ao julgamento nos termos do art. 355, I, do CPC/15.

Intimem-se.

Atribuo força de mandado/ ofício.

ITABUNA/BA, data registrada no sistema PJE.

ULYSSES MAYNARD SALGADO Juiz de Direito
14/03/2024 23:30

Expedição de decisão.
14/03/2024 23:30

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
17/05/2021 14:51

Conclusos para decisão
17/05/2021 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/05/2021 15:45

Juntada de Petição de petição
25/04/2021 03:37

Publicado Ato Ordinatório em 23/04/2021.
25/04/2021 03:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2021
22/04/2021 14:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2021 14:43

Expedição de citação.
22/04/2021 14:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
22/04/2021 14:43

Intimação
29/04/2020 03:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/03/2020 23:59:59.
06/03/2020 15:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2020 04:14

Decorrido prazo de EDENILTON XAVIER DA SILVA em 28/01/2020 23:59:59.
02/02/2020 04:14

Decorrido prazo de JESSE PEREIRA MELO em 28/01/2020 23:59:59.
27/01/2020 02:37

Publicado Intimação em 14/01/2020.
13/01/2020 09:16

Expedição de citação via Sistema.
13/01/2020 09:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/12/2019 14:38

Não Concedida a Medida Liminar
19/07/2019 16:24

Conclusos para decisão
19/07/2019 16:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/07/2019

Ultima Atualização
26/06/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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