TJBA - 0000013-03.2020.8.05.0254

SENTENÇA  Vistos, e etc.  I.

RELATÓRIO  O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA ofereceu denúncia em desfavor de ODINEIA TEIXEIRA NASCIMENTO, dando-a como incursa nas penas do art. 140, § 3º, e art. 147, ambos do Código Penal, por fatos ocorridos no dia 03 de novembro de 2019, na cidade de Botuporã/BA.  Narra a peça acusatória que a ora denunciada, com vontade livre e consciente, ofendeu a dignidade e o decoro de Verônica de Souza Pereira, utilizando-se de elementos referentes à raça e cor, bem como, a ameaçou de causar-lhe mal injusto e grave, por meio de áudios enviados pelo aplicativo WhatsApp, chamando-a de "cara pintada, cabelo de piaçaba, macaca, chimpanzé" e proferindo ameaças como "a surra que quero dar nela, o Bombril que eu quero arrancar da careca dela, e quero consertar essa boca de ovo nela, quero dar uma surra nela [...], eu quero moer ela".  Denúncia recebida em 29/07/2022, conforme decisão ID 218073310.  Citada (ID 331168417), apresentou a resposta à acusação de ID 434457036, por defensor dativo, alegando decadência, prescrição, ausência de dolo específico e requerendo a absolvição.  Audiência de instrução realizada no dia 08/08/2024, na qual foi colhida declaração da vítima Verônica de Souza Pereira.

Não foi procedido o interrogatório da ré em razão de sua ausência.  Alegações Finais apresentadas pelo MP no ID 458181540, pugnando pela CONDENAÇÃO da ré.  Alegações finais pela defesa no ID 486274210, requerendo a absolvição da denunciada por ausência de dolo específico, aplicação do princípio do in dubio pro reo, ou subsidiariamente, perdão judicial.  Os autos vieram conclusos.  É o relatório.

Passo a DECIDIR.  II.

FUNDAMENTAÇÃO  Concluída a instrução processual, estando o feito pronto para julgamento, impõe-se o exame do lastro probatório produzido, a fim de serem valoradas as pretensões da acusação e, em contrapartida, as alegações da defesa.  A autoria e a materialidade dos delitos resultam das provas produzidas na fase inquisitorial e das provas produzidas em audiência, sob o crivo do contraditório.  Da Materialidade  A materialidade do delito de injúria racial restou demonstrada pelos áudios de WhatsApp mencionados na denúncia e confirmada pela oitiva da vítima.  Quanto ao crime de ameaça, a materialidade está comprovada pelo depoimento prestado pela vítima, que confirmou as ameaças proferidas pela ré.  Da Autoria  A vítima Verônica de Souza Pereira declarou em juízo que recebeu mensagens de áudio da denunciada pelo WhatsApp, confirmando que foi chamada de "macaca, chimpanzé, cara pintada, cabelo de bombril e cabelo de piaçaba", além de ter sido ameaçada.  A própria ré, em sede policial, confessou os fatos, declarando que "num momento de raiva, tomada pela emoção chegou a xingar a senhora Verônica com essas palavras, esclarecendo que falou tudo isso tomada pela raiva por ter descoberto a traição do seu marido".  Da Valoração das Provas  A AUTORIA dos delitos encontra-se demonstrada nos autos através do conjunto probatório, principalmente pelo depoimento da vítima e pela confissão da própria ré em sede policial.  O depoimento da vítima encontra-se corroborado pela confissão da ré e pelos elementos de prova dos autos, sendo suficiente para comprovar a materialidade e autoria dos delitos.  Das Teses Defensivas  A defesa alegou ausência de dolo específico, aplicação do princípio in dubio pro reo e subsidiariamente perdão judicial por injusta provocação da vítima.  Quanto ao dolo específico, restou evidenciado que a ré agiu com consciência e vontade de ofender a vítima utilizando-se de elementos relacionados à raça e cor, configurando o crime de injúria racial.

O fato de ter agido tomada pela emoção não afasta o dolo, mas apenas demonstra o motivo da conduta.  Relativamente às ameaças, ficou comprovado que a ré proferiu ameaças sérias e concretas contra a vítima, com capacidade de intimidá-la.  Não há dúvida razoável sobre a autoria e materialidade dos delitos, afastando-se a aplicação do princípio in dubio pro reo.  Quanto ao perdão judicial, embora tenha havido provocação relacionada ao relacionamento extraconjugal, tal circunstância não justifica as ofensas de cunho racial proferidas contra a vítima, que extrapolaram qualquer resposta proporcional à provocação.  Portanto, encontram-se demonstrados nos presentes autos os crimes previstos no art. 140, § 3º e art. 147, ambos do Código Penal.  Diante do referido conjunto probatório, impõe-se a condenação da ré.  III.

DISPOSITIVO  Diante do exposto e nos termos do art. 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE o pedido, para CONDENAR a ré ODINEIA TEIXEIRA NASCIMENTO, dando-a como incursa nas penas do art. 140, § 3º e art. 147, ambos do Código Penal, na forma do art. 69 do Código Penal (concurso material).  IV.

DA DOSIMETRIA DA PENA  CRIME DE INJÚRIA RACIAL (ART. 140, § 3º, CP):  Pena-base: Considerando as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP:  Culpabilidade: normal à espécie Antecedentes: a ré é tecnicamente primária Conduta social: nada a valorar Personalidade: nada a valorar Motivos: desfavoráveis, relacionados a ciúmes Circunstâncias: inerentes ao tipo Consequências: graves, considerando o caráter discriminatório Comportamento da vítima: nada a valorar significativamente Tendo em conta os motivos desfavoráveis e as consequências graves, fixo a pena-base em 2 anos e 6 meses de reclusão, e, 30 dias-multa na razão de 1/30 do salário-mínimo.  Pena intermediária: Ausentes agravantes e atenuantes, mantenho a pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, e, 30 dias-multa na razão de 1/30 do salário-mínimo.  Pena definitiva: Ausentes causas de aumento ou diminuição, torno definitiva a pena de 2 anos e 6 meses de reclusão, e, 30 dias-multa na razão de 1/30 do salário-mínimo.  CRIME DE AMEAÇA (ART. 147, CP):  Aplicando os mesmos critérios, fixo a pena-base em 3 meses de detenção, que, mantida na ausência de agravantes e atenuantes, causas de aumento ou diminuição, resulta em 3 meses de detenção.  PENA TOTAL: Somando as penas (concurso material), resulta em 2 anos e 6 meses de reclusão, 30 dias-multa na razão de 1/30 do salário-mínimo, e, 3 meses de detenção.  V.

DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA  Considerando que se trata de crime praticado com violência ou grave ameaça e que envolve discriminação racial, e em atenção ao disposto no art. 44, I, do Código Penal, DEIXO DE SUBSTITUIR a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.  VI.

REGIME DE CUMPRIMENTO E DIREITO DE RECORRER  O cumprimento da pena se dará inicialmente em regime aberto, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código Penal.  Tratando-se de processo com ré solta, e não havendo fundamentos para decretação de prisão preventiva, concedo o direito de recorrer em liberdade.  VII.

DAS CUSTAS PROCESSUAIS  Condeno a ré ao pagamento das custas processuais.  VIII.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DATIVOS  Considerando que, a teor dos artigos 5º, LXXIV e 134, ambos da Constituição Federal, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiências de recursos, e tendo em vista que não existe Defensor Público com atribuição nesta Comarca, impõe-se a publicação do Estado da Bahia ao pagamento de honorários advocatícios ao(s) advogados dativo(s), em atenção ao art. 22, §1º da Lei 8.906/1994, eis que ajusta objetivamente sua omissão na prestação do serviço de orientação jurídica e defesa, em todos os graus, dos necessitados, cuja atribuição a Carta Magna incumbe à Defensoria Pública, instituição essencial à função jurisdicional.  Os honorários advocatícios, na forma do art. 22, §2º da Lei nº 8.906/1994, são fixados por arbitramento judicial, em remunerações compatíveis com o trabalho e o valor econômico da questão, sendo que, conforme entendimento firmado em sede de recurso repetitivo pelo STJ (Tema 984), a Tabela da OAB serve como um parâmetro para a fixação do valor, não tendo, contudo, caráter vinculante.  Assim, ARBITRO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS não importa R$ 3.000,00 (três mil reais), para a defensora dativa nomeada atuante nos Autos, PAMELA MOURA FREITAS SANTOS OAB/BA 77.964, a serem pagos pelo Estado da Bahia.  IX.

DISPOSIÇÕES FINAIS  Proceda-se à intimação da Vítima e da Acusada preferencialmente por meio eletrônico.  Intimem-se o MP e o Estado da Bahia, via sistema.  Intime-se a Defesa, pessoalmente, preferencialmente, via WhatsApp.  Após o trânsito em julgado, mantida que seja a presente sentença, adotem-se as seguintes providências:  Lance-se o nome da Sentenciada ODINEIA TEIXEIRA NASCIMENTO no rol dos culpados; Expeça-se ofício ao TRE, para os fins do artigo 15, III, da Constituição Federal (suspensão dos direitos políticos); Remeta-se o boletim individual ao CEDEP (art. 809, §3º, do CPP); Cumpram-se as providências previstas no art. 809 do Código de Processo Penal; Expeça-se a respectiva Guia de Execução definitiva; Inexistindo qualquer diligência pendente de cumprimento ou requerimento de quaisquer das partes, após as providências de praxe, arquivem-se estes autos.

Dê-se a esta decisão força de mandado/ofício/alvará, para que seja cumprida com a maior brevidade possível.  Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.  Tanque Novo/BA, data da assinatura eletrônica.  DIEGO GÓES  JUIZ SUBSTITUTO