07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000265-79.2023.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Advogado: Luciana Pereira Gomes Browne (OAB:PE786-B) Autor: Jose Neto De Oliveira Advogado: Breno Araujo De Sa (OAB:BA54796) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE BARRA DO MENDES VARA DE JURISDIÇÃO PLENA Fórum Alberic Campos de Oliveira - Rua Antônio Evaristo dos Santos, s/n, Barra do Mendes/Bahia, CEP 44990-000 – Telefax 3654-1116.

A T O O R D I N A T Ó R I O PROVIMENTO CONJUNTO N° CGJ/CCI - 06/2016 Processo: 8000265-79.2023.8.05.0021 Apresentado Recurso Inominado (Id 437291366), INTIMO a parte requerida para apresentar as contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias.

Barra do Mendes - BA,16 de julho de 2024 Kmilla Tatiana Rabêlo Sampaio Subescrivã - Cad.: 9708375
03/10/2024 13:09

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau
03/10/2024 13:07

Expedição de intimação.
03/10/2024 13:07

Expedição de Certidão.
24/07/2024 14:15

Juntada de Petição de contra-razões
16/07/2024 10:48

Expedição de intimação.
16/07/2024 10:45

Ato ordinatório praticado
27/04/2024 09:31

Decorrido prazo de LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 09:18

Juntada de Petição de recurso inominado
01/04/2024 11:48

Expedição de intimação.
26/03/2024 12:09

Juntada de Petição de recurso inominado
25/03/2024 21:01

Expedição de intimação.
25/03/2024 21:01

Julgado improcedente o pedido
10/11/2023 02:57

Decorrido prazo de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA em 08/11/2023 23:59.
26/10/2023 17:13

Conclusos para despacho
26/10/2023 17:12

Expedição de intimação.
26/10/2023 17:09

Juntada de Termo de audiência
26/10/2023 08:43

Juntada de Petição de réplica
26/10/2023 08:41

Juntada de Petição de réplica
24/10/2023 09:26

Juntada de Petição de contestação
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 8000265-79.2023.8.05.0021 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Barra Do Mendes Reu: Companhia De Eletricidade Do Estado Da Bahia Coelba Autor: Jose Neto De Oliveira Advogado: Breno Araujo De Sa (OAB:BA54796) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARRA DO MENDES JUIZADO ESPECIAL ADJUNTO CÍVEL Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000265-79.2023.8.05.0021 AUTOR: JOSE NETO DE OLIVEIRA Advogado(s): BRENO ARAUJO DE SA (OAB:BA54796) REU: COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA COELBA Advogado(s): DECISÃO Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei n. 9.099/95 (Art. 54).

Trata-se de ação indenizatória, com pedido de tutela de urgência, proposta por JOSE NETO DE OLIVEIRA em desfavor da COELBA – COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA.

Na inicial relata a parte autora que, embora tenha solicitado o serviço de energia elétrica trifásica na sua propriedade, a empresa acionada ainda não procedeu com a instalação do serviço.

Por esta razão, pugnou pelo deferimento de tutela de urgência com a finalidade de determinar que a empresa requerida realize a instalação do referido serviço, tendo colacionado, aos autos, protocolo de atendimento na empresa (Id. 381016221). É o que importa relatar.

Decido.

A tutela de urgência, descrita no art. 300 do CPC, é uma ferramenta prevista pela legislação processual para garantir o cumprimento da lei e resguardar o interesse da parte, sem que isso implique no prejulgamento da lide.

Para que seja concedida a tutela de urgência, faz-se necessário o atendimento de alguns requisitos autorizadores, são eles: 1) existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito e 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Analisando a documentação acostada ao processo, constato que não é possível, em juízo de cognição sumária, acolher o pedido formulado pela parte autora, haja vista que a análise acerca da probabilidade do direito não dispensa a formação do contraditória e a dilação probatória.

Veja-se que o protocolo de atendimento não está identificado pelo nome do solicitante e a resposta encaminhada pela Coelba indica nome diverso do requerente, de sorte que não se torna possível conceder a tutela de urgência inaudita altera pars.

Ante o exposto, INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA PLEITEADA, ressalvada, porém, a possibilidade de mudança se houver novos elementos nos autos capazes de formar o convencimento deste julgador.

Por outro lado, ante a comprovada hipossuficiência da parte requerente, defiro a inversão do ônus da prova pleiteada na exordial.

Designo audiência de conciliação/instrução, a ser aprazada de acordo com a pauta disponível para esta unidade jurisdicional.

Cite-se e intime-se a parte ré, fazendo constar no mandado a advertência de que, não comparecendo, considerar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, e será proferido julgamento, de plano (art. 18, § 1º c/c art. 20, ambos da Lei n. 9.099/95).

Na audiência, se não obtida a conciliação, poderá ser apresentada contestação escrita ou verbal.

Intime-se a parte autora, por meio de seu patrono, fazendo constar no mandado que a sua ausência importará na extinção do processo, com condenação ao pagamento de custas processuais (art. 51, I, da Lei n. 9.099/95 e Enunciado nº 28 do FONAJE).

Em prol dos princípios da economia e celeridade processuais, atribuo à presente FORÇA DE MANDADO/CARTA DE CITAÇÃO/INTIMAÇÃO, observando o endereço declinado na petição inicial, bem como as advertências elencadas nos itens acima.

De Canarana para Barra do Mendes/BA, 12 de setembro de 2023.

Cassia da Silva Alves Juíza de Direito - em respondência
06/10/2023 10:09

Juntada de Petição de petição
05/10/2023 20:38

Expedição de intimação.
05/10/2023 20:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
05/10/2023 20:35

Ato ordinatório praticado
05/10/2023 20:22

Audiência Conciliação CEJUSC designada para 26/10/2023 09:30 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES.
20/09/2023 17:10

Juntada de Petição de petição
15/09/2023 21:24

Publicado Intimação em 14/09/2023.
15/09/2023 21:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2023
13/09/2023 09:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
12/09/2023 20:13

Não Concedida a Antecipação de tutela
13/04/2023 16:45

Inclusão no Juízo 100% Digital
13/04/2023 16:45

Conclusos para decisão
13/04/2023 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/04/2023

Ultima Atualização
07/10/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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