16/05/2025 10:47

Conclusos para decisão
16/05/2025 10:47

Processo Desarquivado
04/02/2025 20:13

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 23:30

Baixa Definitiva
24/11/2023 23:30

Arquivado Definitivamente
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE TREMEDAL INTIMAÇÃO 8000036-91.2017.8.05.0260 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Tremedal Interessado: Nivia Jesus Viana Advogado: Nakma Carolina De Cerqueira Azevedo Cardoso (OAB:BA30946) Interessado: Municipio De Tremedal Advogado: Thaise Santos Ferraz (OAB:BA44083) Intimação: [...] Diante disto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos, , extinguindo o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a nulidade do contrato firmado entre as partes e; b) condenar o Réu ao pagamento do FGTS, SEM a multa de 40%, a ser calculado sobre a remuneração recebida pela parte autora durante o período trabalhado, compreendido entre março/2009 a novembro/2012.

Os valores devidos devem ser atualizados até novembro de 2021, utilizando-se como índice de correção monetária o IPCA-e, e como juros moratórios os incidentes nas aplicações da poupança.

Após, os valores alcançados até novembro de 2021, quais sejam o principal corrigido e os juros, deverão ser somados entre si a fim de encontrar o montante total da dívida até o referido mês (11/2021).

Em seguida, a partir de dezembro de 2021, sobre os valores encontrados, deverá incidir, tão somente, a taxa SELIC (Emenda Constitucional nº 113/2021), eis que a mencionada taxa já engloba tanto a correção monetária quanto os juros moratórios.

Deixo de determinar a remessa necessária, à vista o disposto no art. 496, § 3º, III, do CPC.

Considerando a sucumbência recíproca pelo acolhimento em parte do pedido, condeno o autor a pagar 2/3 das custas e despesas processuais e a parte promovida com 1/3.

Todavia, ante a isenção legal, fica o réu dispensado do pagamento das custas.

Em favor dos patronos da parte autora, fixo honorários de sucumbência em 10% sobre o valor a ser liquidado na fase de execução da sentença; aos da parte demandada, arbitro os honorários em 10% sobre a diferença entre valor da condenação e àquele inicialmente requerido (proveito econômico).

Contudo, diante da gratuidade de justiça deferida ao autor, suspenso a exigibilidade das custas e honorários.

Não há recolhimento tributário ou previdenciário decorrente da presente decisão.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos com baixa.

Proceda a secretária à atualização do patrono da requerente, cadastrando a Dra.

NAKMA CAROLINA DE AZEVEDO CARDOSO, OAB/BA n.º 30.946, no lugar do Dr.

PHYDIAS DE OLIVEIRA COSTA, conforme documento Id. 98575952 – Substabelecimento sem reserva de poderes.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Tremedal/BA, 15/08/2023.

Thalita Saene Anselmo Pimentel.

Juíza de Direito.
05/10/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/09/2023 01:59

Decorrido prazo de THAISE SANTOS FERRAZ em 12/09/2023 23:59.
13/09/2023 01:59

Decorrido prazo de NAKMA CAROLINA DE CERQUEIRA AZEVEDO CARDOSO em 12/09/2023 23:59.
20/08/2023 19:06

Publicado Intimação em 17/08/2023.
20/08/2023 19:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2023
16/08/2023 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 17:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
15/08/2023 17:18

Julgado procedente em parte do pedido
14/07/2023 08:52

Conclusos para julgamento
20/04/2023 15:29

Juntada de Petição de petição
06/03/2023 10:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2023 17:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
10/02/2023 09:52

Proferido despacho de mero expediente
06/05/2022 11:36

Juntada de Decisão
06/04/2021 12:07

Conclusos para decisão
06/04/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/04/2021 12:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
01/04/2021 11:04

Juntada de Petição de petição
05/02/2020 00:39

Decorrido prazo de PHYDIAS DE OLIVEIRA COSTA em 04/02/2020 23:59:59.
14/12/2019 15:06

Publicado Intimação em 12/12/2019.
14/12/2019 15:06

Publicado Intimação em 12/12/2019.
11/12/2019 14:56

Juntada de Petição de petição
11/12/2019 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/12/2019 14:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 17:33

Mero expediente
24/09/2019 08:04

Conclusos para julgamento
16/09/2019 15:16

Juntada de Petição de réplica
11/09/2019 10:39

Mero expediente
10/09/2019 09:42

Conclusos para julgamento
17/05/2019 14:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TREMEDAL em 25/03/2019 23:59:59.
25/03/2019 15:02

Juntada de Petição de petição
22/03/2019 13:05

Expedição de intimação.
19/03/2019 09:46

Juntada de Petição de contestação
05/02/2019 14:29

Juntada de Petição de devolução de mandado
05/02/2019 14:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/10/2018 09:51

Juntada de Petição de outros documentos
08/10/2018 09:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/10/2018 00:18

Publicado Intimação em 04/10/2018.
04/10/2018 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
02/10/2018 10:12

Expedição de intimação.
02/10/2018 10:12

Expedição de citação.
25/09/2018 15:46

Não Concedida a Medida Liminar
31/07/2018 15:21

Conclusos para despacho
31/07/2018 15:17

Juntada de Ofício
24/08/2017 00:59

Decorrido prazo de PHYDIAS DE OLIVEIRA COSTA em 23/08/2017 23:59:59.
02/08/2017 01:14

Publicado Intimação em 01/08/2017.
02/08/2017 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/07/2017 15:50

Proferido despacho de mero expediente
24/07/2017 11:47

Conclusos para decisão
08/06/2017 00:50

Publicado Intimação em 18/04/2017.
08/06/2017 00:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/05/2017 21:51

Juntada de Petição de petição
06/04/2017 13:15

Declarada incompetência
13/03/2017 14:23

Conclusos para despacho
12/03/2017 22:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2017

Ultima Atualização
16/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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