08/08/2025 08:33

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/08/2025 08:33

Baixa Definitiva
08/08/2025 08:33

Transitado em Julgado em 08/08/2025
08/08/2025 08:32

Transitado em Julgado em 08/08/2025
29/07/2025 18:43

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/07/2025 23:59.
28/07/2025 17:32

Juntada de Petição de petição
26/07/2025 19:21

Decorrido prazo de LUIZ AZEVEDO SANTIAGO em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 11:35

Juntada de Petição de petição
18/07/2025 09:57

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 02:38

Publicado Acórdão em 01/07/2025.
01/07/2025 02:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000358-95.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: LUIZ AZEVEDO SANTIAGO Advogado(s):LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO, GLEYGUE GOMES PORTO ACORDÃO JUIZADOS ESPECIAIS.

AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS AUTOS DO RECURSO INOMINADO.

ART. 15, XI, RESOLUÇÃO N° 02/2021 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA/BA.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PREENCHIDAS.

MATÉRIA OBJETO DE RECURSO INOMINADO COM ENTENDIMENTO PACIFICADO NA TURMA RECURSAL.

PRECEDENTES.

DECISÃO MONOCRÁTICA LASTREADA NAS PROVAS DOS AUTOS E, NOS TERMOS DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS, EM PERFEITA SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA SEXTA TURMA RECURSAL SOBRE O TEMA.

LEGALIDADE.

AGRAVO INTERNO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8000358-95.2021.8.05.0123, em que figuram como apelante BANCO DAYCOVAL S/A e como apelada LUIZ AZEVEDO SANTIAGO.

ACORDAM os magistrados integrantes da 6ª Turma Recursal do Estado da Bahia, por UNANIMIDADE EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO PARA MANTER INTEGRALMENTE A DECISÃO RECORRIDA, nos termos do voto do relator.    PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e não provido Por UnanimidadeSalvador, 4 de Junho de 2025. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000358-95.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: LUIZ AZEVEDO SANTIAGO Advogado(s): LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO, GLEYGUE GOMES PORTO RELATÓRIO Vistos, etc. Cuida-se de Agravo Interno contra a decisão monocrática proferida nos autos, em observância ao que dispõe o art. 15, XI, da Resolução n° 02/2021 DO TJ/BA. A parte Agravante, em síntese, sustenta que foi indevido o julgamento monocrático, requerendo o juízo de retratação da decisão ou o julgamento do recurso pelo órgão colegiado. Devolvo os autos à Secretaria das Turmas Recursais, nos termos do art. 45, da Lei nº 9.099/95, ao tempo em que solicito dia para julgamento, salientando a inexistência de previsão regimental para realização de sustentação oral (Resolução 02/2021, art. 46, parágrafo único). É o relatório, ainda que dispensável, na forma do art. 38, da Lei 9.099/95. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000358-95.2021.8.05.0123 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado(s): ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO RECORRIDO: LUIZ AZEVEDO SANTIAGO Advogado(s): LEOBINO ALVES DE OLIVEIRA NETO, GLEYGUE GOMES PORTO VOTO Presentes os pressupostos de admissibilidade, deste recurso conheço. Para a concessão da tutela recursal pretendida em sede de agravo de interno, é necessário demonstrar fundamentos capazes de afastar a legitimidade da decisão impugnada. Dito isto, da análise dos fatos trazidos à baila e, sintonizado com o entendimento esposado pela doutrina, entendo que a presente irresignação não merece prosperar. A priori, no que se refere à competência para julgar o presente Agravo, a Resolução nº 02, de 10 de fevereiro de 2021 assegura às Turmas Recursais a competência para conhecer e julgar agravo interno contra decisão monocrática do relator. Art. 18.As Turmas Recursais têm competência para conhecer e julgar: II - como instância recursal e) o Agravo Interno contra decisão monocrática do Relator e do Presidente da Turma Recursal; Nesse sentido, embora a regra nos Tribunais seja o julgamento por órgão colegiado, há hipóteses - alicerçadas nos princípios da economia processual e celeridade - que permitem o julgamento monocrático, como é o caso dos autos.

Destarte, o STJ editou súmula pacificando esse entendimento, a saber: Súmula nº 568: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema.

Em que pese a súmula ter sido editada quando vigorava o CPC/73, ela não foi superada e a jurisprudência é pacífica quanto a possibilidade do julgamento monocrático: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. DECISÃO MONOCRÁTICA.

POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO.

AUSÊNCIA DE NULIDADE.

PRECEDENTE.

SEGURO FINANCEIRO HABITACIONAL.

NECESSIDADE DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO COM OBSERVÂNCIA DA ORIENTAÇÃO DESTA CORTE SOBRE A MATÉRIA.

AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1.

Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal.

Ademais, a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019). 2.

A Segunda Seção desta Corte pacificou o entendimento de que o seguro habitacional obrigatório, vinculado ao SFH, deve abarcar os vícios estruturais de construção, em observância ao princípio da boa-fé objetiva. 3.

Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.957.720/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 13/12/2023, DJe de 18/12/2023.) Sob esse viés, o artigo 15 do novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), em seus incisos XI e XII, estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias em que já estiver sedimentado entendimento pelo colegiado ou já com uniformização de jurisprudência, em consonância com o permissivo do artigo 932 do Código de Processo Civil.

Com efeito, o art. 932 do CPC elenca algumas atribuições do relator e, em seu inciso VI, determina que: Art. 932. Incumbe ao relator: VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal.

No caso dos autos, não há nenhum fundamento capaz de desconstituir a decisão monocrática e demonstrar a necessidade da apreciação por órgão colegiado, visto que a matéria em apreço já está sedimentada por esta Sexta Turma Recursal, a exemplo do precedente citado no julgamento.

Ante o exposto, voto no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Agravo Interno, para manter íntegros os comandos da decisão recorrida.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios adicionais. É como voto.

Salvador, data registrada no sistema.

Ana Conceição Barbuda Ferreira Juíza Relatora
27/06/2025 14:19

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 14:19

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/06/2025 15:32

Conhecido o recurso de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REPRESENTANTE) e não-provido
11/06/2025 15:55

Juntada de Petição de certidão
11/06/2025 15:41

Deliberado em sessão - julgado
23/05/2025 14:27

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:22

Expedição de Outros documentos.
23/05/2025 14:19

Incluído em pauta para 04/06/2025 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
12/05/2025 08:43

Conclusos para julgamento
07/05/2025 19:52

Outras Decisões
06/05/2025 14:57

Conclusos para decisão
16/04/2025 00:19

Decorrido prazo de LUIZ AZEVEDO SANTIAGO em 15/04/2025 23:59.
15/04/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 14/04/2025 23:59.
25/03/2025 04:41

Publicado Intimação em 25/03/2025.
25/03/2025 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2025
21/03/2025 13:18

Expedição de Outros documentos.
08/03/2025 03:27

Decorrido prazo de LUIZ AZEVEDO SANTIAGO em 06/03/2025 23:59.
27/02/2025 00:12

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/02/2025 23:59.
26/02/2025 17:05

Juntada de Petição de petição
06/02/2025 03:13

Publicado Decisão em 06/02/2025.
06/02/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/02/2025
04/02/2025 07:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025
04/02/2025 07:00

Cominicação eletrônica
04/02/2025 07:00

Embargos de Declaração Não-acolhidos
05/12/2024 16:38

Conclusos para decisão
05/12/2024 00:10

Decorrido prazo de LUIZ AZEVEDO SANTIAGO em 04/12/2024 23:59.
04/12/2024 00:10

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 03/12/2024 23:59.
29/11/2024 00:02

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 28/11/2024 23:59.
28/11/2024 01:40

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 26/11/2024 23:59.
20/11/2024 03:46

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2024.
20/11/2024 03:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 06:08

Expedição de Certidão.
15/11/2024 15:08

Cominicação eletrônica
15/11/2024 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2024
15/11/2024 14:36

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
09/11/2024 04:41

Publicado Decisão em 11/11/2024.
09/11/2024 04:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2024
08/11/2024 06:09

Expedição de Certidão.
07/11/2024 15:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/11/2024
07/11/2024 15:41

Cominicação eletrônica
07/11/2024 15:41

Provimento por decisão monocrática
24/10/2024 12:18

Conclusos para decisão
21/10/2024 12:43

Recebidos os autos
21/10/2024 12:43

Conclusos para julgamento
21/10/2024 12:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2024

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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