TJBA - 8003157-37.2019.8.05.0138

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8003157-37.2019.8.05.0138 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Jose Luiz Da Silva Vilas Boas Advogado: Amaray Da Silva Mota Junior (OAB:BA52902-A) Recorrido: Micheline Andrade Palmarella Costa Advogado: Paulo Sergio D Amico Junior (OAB:BA76377-A) Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205-A) Decisão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO N.:° 8003157-37.2019.8.05.0138 RECORRENTE: MICHELINE ANDRADE PALMARELLA COSTA RECORRIDA: JOSE LUIZ DA SILVA VILAS BOAS JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA EMENTA RECURSO INOMINADO.

CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE PRESENTES.

JUIZADO ESPECIAL.

DECISÃO MONOCRÁTICA (ART. 15, XII, DO REGIMENTO INTERNO DAS TURMAS RECURSAIS E ART. 932 DO CPC).

AÇÃO DE COBRANÇA.

CHEQUE NÃO QUITADO.

PARTE ACIONADA QUE NÃO DEMONSTROU FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR - ÔNUS QUE LHE INCUMBIA - EXEGESE DO ART. 373, II, DO CPC.

SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Vistos e etc.

Cuida-se de recurso inominado interposto pela parte ré em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe.

Em síntese, a parte autora ingressou com a presente ação de cobrança de cheques emitidos e não pagos pela acionada.

O Juízo a quo, em sentença, julgou parcialmente procedente o pleito autoral.

A parte ré interpôs recurso inominado. É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8000787-17.2021.8.05.0138; 8001017-28.2017.8.05.0226.

Conheço do recurso, vez que presentes os pressupostos necessários à sua admissibilidade.

Defiro, ainda, a gratuidade de justiça à recorrente, vez que presentes os requisitos permissivos na forma do art. 98 do CPC como garantia constitucional do acesso à justiça.

Inicialmente afasto a preliminar de ilegitimidade passiva tendo em vista que os cheques acostados aos autos foram emitidos pelo recorrente.

Passo ao mérito.

Os cheques trazidos pelo demandante, anexos a sua exordial, fazem prova que a parte ré se comprometeu a pagar ao Autor os referidos valores (ID 58683108 ss) Ao compulsar os autos, constato que a parte ré não obteve êxito em demonstrar o fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor (artigo 373 II do CPC/2015).

Assim, correta a decisão que condenou a parte demandada ao pagamento do valor de R$ 8.481,00 (oito mil e quatrocentos e oitenta e um reais), com os devidos acréscimos legais.

Por isso, há de se observar o acerto da decisão guerreada, pelo que deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, a teor do art. 46, da Lei 9.099/95, in verbis: Art. 46.

O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva.

Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Pelo exposto, decido no sentido de CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao RECURSO INOMINADO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Não tendo logrado êxito em seu recurso, fixo os honorários advocatícios em 20% sobre o valor da condenação a cargo do recorrente vencido.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15. É como decido.

Salvador, data lançada em sistema.

Leonides Bispo dos Santos Silva Juíza Relatora SRSA