02/06/2025 09:21

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
31/05/2025 09:34

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.
31/05/2025 09:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/05/2025 23:59.
01/05/2025 09:42

Juntada de Petição de petição
18/04/2025 09:35

Juntada de Petição de CIENCIA MINISTERIO PUBLICO
17/04/2025 21:21

Publicado Despacho em 22/04/2025.
17/04/2025 21:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
14/04/2025 23:11

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2025 10:29

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2025 10:29

Juntada de Certidão
12/12/2024 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/12/2024 23:59.
29/10/2024 09:17

Juntada de Petição de petição
28/10/2024 02:05

Expedição de Certidão.
24/10/2024 13:08

Juntada de Petição de _ _PJCÍVEL_ Ciência de decisão _8018403_26.2024.8.
23/10/2024 03:28

Publicado Ementa em 23/10/2024.
23/10/2024 03:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 10:54

Expedição de Certidão.
15/10/2024 15:34

Concedida a Segurança a MARIA DO CARMO SIQUEIRA LIMA - CPF: *20.***.*15-34 (IMPETRANTE)
15/10/2024 03:00

Concedida a Segurança a MARIA DO CARMO SIQUEIRA LIMA - CPF: *20.***.*15-34 (IMPETRANTE)
14/10/2024 15:36

Juntada de Petição de certidão
14/10/2024 10:11

Deliberado em sessão - julgado
30/09/2024 02:40

Expedição de Certidão.
30/09/2024 02:40

Expedição de Certidão.
23/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
23/09/2024 15:17

Incluído em pauta para 03/10/2024 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.
20/09/2024 13:40

Solicitado dia de julgamento
02/05/2024 14:36

Conclusos #Não preenchido#
27/04/2024 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:56

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 25/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:01

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.
16/04/2024 16:55

Juntada de Petição de parecer
16/04/2024 13:46

Expedição de Certidão.
15/04/2024 17:42

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
15/04/2024 17:42

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 16:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 16:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/04/2024 16:16

Juntada de Petição de mandado
29/03/2024 11:26

Juntada de Petição de contestação
29/03/2024 11:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2024 11:18

Juntada de Petição de petição
29/03/2024 11:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 02:30

Expedição de Certidão.
26/03/2024 13:09

Recebido o Mandado para Cumprimento
26/03/2024 08:51

Expedição de Mandado.
26/03/2024 01:29

Publicado Despacho em 26/03/2024.
26/03/2024 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2024
25/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 8018403-26.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Do Carmo Siqueira Lima Advogado: Lucas Ferraz Cunha (OAB:BA48493) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8018403-26.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: MARIA DO CARMO SIQUEIRA LIMA Advogado(s): LUCAS FERRAZ CUNHA (OAB:BA48493) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA impetrado por Maria do Carmo Siqueira Lima em face de ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA – SAEB, objetivando o reconhecimento o direito líquido e certo a percepção da verba subsídio/vencimento no valor atualizado do piso salarial nacional do magistério, definido a cada ano pelo Ministério da Educação, para a jornada de 40h semanais (ID 59107207).

Defiro o pleito de tramitação prioritária do feito, por ser a impetrante pessoa idosa, nos moldes do art. 1.048, I, do CPC, devendo a Secretaria realizar as devidas anotações, bem como concedo a gratuidade de justiça postulada, uma vez que restaram evidenciados os requisitos para a concessão da benesse, nos moldes dos arts. 98 e 99, §3º, do CPC.

Inexiste pedido de medida liminar a ser apreciado.

Notifique-se a Autoridade apontada como coatora para, comunicando-lhe o teor desta decisão, para prestar as necessárias informações, no prazo de dez (10) dias, conforme dispõe o art. 7º, I, da Lei Federal n. 12.016/2009.

Cientifique-se também o Estado da Bahia para, querendo, integrar a lide (art. 7º, inciso II, da Lei n.º 12.016/2009).

Transcorrido o prazo anteriormente fixado, com ou sem manifestação da Autoridade Impetrada, remetam-se os presentes autos à Douta Procuradoria de Justiça, em atenção e para os fins previstos no art. 12 da Lei de Mandado de Segurança e art. 53 do RITJBA.

Após, retornem os autos conclusos.

Atribui-se à presente decisão força de mandado/ofício para todos os fins, estando dispensada a expedição de novo documento para a efetivação das notificações determinadas, om fundamento nos arts. 154 e 244 do CPC.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.

Desa.

Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I
21/03/2024 11:55

Proferido despacho de mero expediente
21/03/2024 08:21

Conclusos #Não preenchido#
21/03/2024 08:21

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
21/03/2024 08:20

Expedição de Certidão.
21/03/2024 06:38

Expedição de Certidão.
20/03/2024 20:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/03/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Documento Comprobatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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