11/07/2025 15:10

Baixa Definitiva
11/07/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
11/07/2025 15:10

Arquivado Definitivamente
04/06/2025 14:02

Transitado em Julgado em 13/05/2025
25/03/2025 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2025 23:59.
20/03/2025 00:00

Decorrido prazo de ELOYSA MARIA DA COSTA FARIA em 19/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:12

Publicado Decisão em 12/03/2025.
12/03/2025 02:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 10:19

Declarada incompetência
16/01/2025 10:09

Conclusos #Não preenchido#
16/10/2024 00:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/10/2024 23:59.
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de petição
15/10/2024 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ELOYSA MARIA DA COSTA FARIA em 10/10/2024 23:59.
12/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/10/2024 23:59.
01/10/2024 02:03

Expedição de Certidão.
26/09/2024 07:40

Publicado Despacho em 26/09/2024.
26/09/2024 07:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2024
24/09/2024 01:05

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2024 14:42

Conclusos #Não preenchido#
26/08/2024 14:41

Juntada de Certidão
13/07/2024 00:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/07/2024 23:59.
12/07/2024 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2024 23:59.
08/07/2024 11:07

Juntada de Petição de petição
05/07/2024 01:29

Expedição de Certidão.
04/07/2024 06:06

Publicado Despacho em 04/07/2024.
04/07/2024 06:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2024
28/06/2024 11:04

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 17:16

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2024 01:10

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2024 23:59.
12/04/2024 00:14

Decorrido prazo de ELOYSA MARIA DA COSTA FARIA em 11/04/2024 23:59.
22/03/2024 01:03

Expedição de Certidão.
19/03/2024 02:52

Publicado Ementa em 19/03/2024.
19/03/2024 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ilona Márcia Reis EMENTA 8043356-25.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Autora: Eloysa Maria Da Costa Faria Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043356-25.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público PARTE AUTORA: ELOYSA MARIA DA COSTA FARIA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): ACORDÃO IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PISO SALARIAL DO MAGISTÉRIO.

LEGITIMIDADE ATIVA CONFIGURADA.

PARIDADE VENCIMENTAL, NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 41/2003.

INCIDÊNCIA DO PISO NACIONAL EM RELAÇÃO AO VENCIMENTO/SUBSÍDIO E NÃO DA REMUNERAÇÃO GLOBAL.

CONDENAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA A PROCEDER A IMEDIATA ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL BÁSICO PERCEBIDO PELA EXEQUENTE AO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO.

APLICABILIDADE DO TEMA 831 DO STF.

OBSERVÂNCIA AO REGIME DE PRECATÓRIO/RPV.

IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA EM PARTE.

EXECUÇÃO PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1.

Título judicial que reconheceu expressamente o direito à percepção do piso nacional aos aposentados com direito à paridade remuneratória. 2.

O acórdão concessivo da segurança não se restringiu aos associados da AFPEB – Associação dos Funcionários Públicos do Estado da Bahia, estendendo-se a todos os profissionais do magistério público, ativos e inativos.

A Exequente comprovou sua condição de professora aposentada, de modo que está configurada sua legitimidade para executar o título judicial coletivo.

Aplicação do Tema Repetitivo nº 1056-STJ. 3.

Restou demonstrada a incidência das regras da EC nº 41/03, com reconhecimento administrativo do direito à paridade.

Não acolhimento da limitação subjetiva pretendida.

Precedentes. 4.

O título judicial exequendo foi expresso em delimitar que a incidência do piso nacional deve considerar os valores pagos a título de vencimento/subsídio, respeitando a proporcionalidade da carga horária exercida, se for o caso, além dos reflexos sobre as parcelas que utilizam o vencimento/subsídio como base de cálculo. 5.

As diferenças não pagas entre a data da impetração do mandado de segurança coletivo e a efetiva implementação da ordem concessiva se sujeitam ao pagamento sob o regime de precatórios/requisitórios, nos termos do art. 100 da Constituição Federal (Tema 831 do STF).

Impugnação rejeitada. 6.

Procedência parcial da execução, determinando ao ESTADO DA BAHIA que cumpra a obrigação de fazer consistente na imediata equiparação do vencimento/subsídio da demandante ao valor referente à implantação do piso nacional do magistério, atinente à carga horária de 20 (vinte) horas, afastando a pretensão de percepção de eventuais diferenças por folha suplementar.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8043356-25.2022.8.05.0000, em que figuram como exequente ELOYSA MARIA DA COSTA FARIA e como executado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Seção Cível de Direito Público do Estado da Bahia, por CONHECER E JULGAR PROCEDENTE EM PARTE A EXECUÇÃO, nos termos do voto da relatora.

Salvador, data registrada no sistema.
15/03/2024 18:00

Julgado procedente em parte do pedido
15/03/2024 17:45

Não acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/03/2024 16:01

Juntada de Petição de certidão
15/03/2024 15:51

Deliberado em sessão - julgado
11/03/2024 01:07

Expedição de Certidão.
04/03/2024 17:00

Expedição de Outros documentos.
04/03/2024 16:53

Incluído em pauta para 14/03/2024 08:30:00 julgamento da Seção Cível de Direito Público.
31/01/2024 10:22

Juntada de Certidão
11/10/2023 17:02

Deliberado em Sessão - Adiado
29/09/2023 00:14

Expedição de Certidão.
22/09/2023 15:46

Expedição de Outros documentos.
22/09/2023 15:32

Incluído em pauta para 04/10/2023 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
19/09/2023 11:55

Solicitado dia de julgamento
22/05/2023 17:58

Conclusos #Não preenchido#
28/04/2023 00:42

Decorrido prazo de ELOYSA MARIA DA COSTA FARIA em 27/04/2023 23:59.
28/04/2023 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/04/2023 23:59.
04/04/2023 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2023
03/04/2023 16:30

Juntada de Petição de petição
30/03/2023 13:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
29/03/2023 12:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2023 10:55

Conclusos #Não preenchido#
24/12/2022 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/12/2022 23:59.
24/12/2022 01:34

Decorrido prazo de ELOYSA MARIA DA COSTA FARIA em 22/11/2022 23:59.
24/12/2022 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/11/2022 23:59.
25/11/2022 15:43

Juntada de Petição de contestação
25/11/2022 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 17:11

Expedição de Certidão.
25/10/2022 12:06

Publicado Despacho em 25/10/2022.
25/10/2022 12:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2022
24/10/2022 13:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/10/2022 09:24

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2022 09:20

Conclusos #Não preenchido#
18/10/2022 09:20

Expedição de Certidão.
14/10/2022 17:16

Expedição de Certidão.
13/10/2022 13:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2022

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

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