10/09/2024 13:25

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
10/09/2024 13:25

Baixa Definitiva
10/09/2024 13:25

Transitado em Julgado em 10/09/2024
10/09/2024 00:33

Decorrido prazo de POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:33

Decorrido prazo de IRENE DA SILVA SANTOS em 09/09/2024 23:59.
10/09/2024 00:33

Decorrido prazo de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. em 09/09/2024 23:59.
17/08/2024 06:13

Publicado Intimação em 19/08/2024.
17/08/2024 06:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2024
13/08/2024 20:01

Embargos de Declaração Não-acolhidos
13/08/2024 10:11

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 08:10

Juntada de Petição de certidão
19/07/2024 12:04

Incluído em pauta para 07/08/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
19/07/2024 00:49

Decorrido prazo de POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A em 18/07/2024 23:59.
19/07/2024 00:49

Decorrido prazo de IRENE DA SILVA SANTOS em 18/07/2024 23:59.
17/07/2024 09:33

Solicitado dia de julgamento
28/06/2024 18:17

Conclusos para julgamento
26/06/2024 20:16

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
19/06/2024 02:40

Publicado Intimação em 25/06/2024.
19/06/2024 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2024
16/06/2024 09:47

Conhecido o recurso de UP BRASIL ADMINISTRACAO E SERVICOS LTDA. - CNPJ: 02.***.***/0001-46 (RECORRENTE) e não-provido
13/06/2024 10:41

Juntada de Petição de certidão
13/06/2024 10:32

Deliberado em sessão - julgado
24/05/2024 11:57

Incluído em pauta para 12/06/2024 08:30:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
18/05/2024 11:29

Solicitado dia de julgamento
08/05/2024 00:38

Decorrido prazo de IRENE DA SILVA SANTOS em 07/05/2024 23:59.
15/04/2024 11:38

Juntada de Petição de contra-razões
13/04/2024 01:37

Publicado Intimação em 15/04/2024.
13/04/2024 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
13/04/2024 01:18

Decorrido prazo de IRENE DA SILVA SANTOS em 12/04/2024 23:59.
09/04/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2024 13:36

Conclusos para decisão
03/04/2024 14:00

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
20/03/2024 05:25

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 05:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
20/03/2024 04:58

Publicado Decisão em 20/03/2024.
20/03/2024 04:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
18/03/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8000640-12.2023.8.05.0076 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Irene Da Silva Santos Advogado: Jose Welder Correia Araujo (OAB:BA64516-A) Advogado: Jose Diogo De Santana Silva (OAB:BA76616-A) Advogado: Uillian Silva Santos (OAB:BA44437-A) Recorrente: Policard Systems E Servicos S/a Advogado: Antonio Jose Dias Ribeiro Da Rocha Frota (OAB:SP345213-A) Recorrente: Up Brasil Administracao E Servicos Ltda.

Advogado: Antonio Jose Dias Ribeiro Da Rocha Frota (OAB:SP345213-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8000640-12.2023.8.05.0076 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A e outros Advogado(s): ANTONIO JOSE DIAS RIBEIRO DA ROCHA FROTA (OAB:SP345213-A) RECORRIDO: IRENE DA SILVA SANTOS Advogado(s): JOSE WELDER CORREIA ARAUJO (OAB:BA64516-A), JOSE DIOGO DE SANTANA SILVA (OAB:BA76616-A), UILLIAN SILVA SANTOS (OAB:BA44437-A) DECISÃO

Vistos.

Os Embargos Declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os.

Contudo, são improcedentes.

A decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48, da Lei 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei 13.105/15, art. 1.022.

Em verdade, o que pretende o embargante é a reforma do decisum, através de instrumento processual inadequado, considerando que embargos de declaração não é o recurso apropriado para reforma pretendida.

Percebe-se, por conseguinte, que a presente oposição tem o nítido propósito de reexame da matéria contida na decisão, hipótese defesa em lei, em sede de embargos de declaração, cujos limites estão traçados no art. 1.022, I e II, do CPC/2015.

PIMENTA BUENO, nas Formalidades do Processo Civil, referido por Sérgio Bermudes (Comentários, VII/209, Ed.

RT), já doutrinava, que, nos embargos de declaração: “Não pode se pedir correção, alteração ou mudança alguma, nem modificação que aumente ou diminua o julgamento; e só sim e unicamente o esclarecimento do que foi decidido, ou da dúvida em que se elabora.

Eles pressupõem que na declaração haja uniformidade de decisões e não inovação, porque declarar não é por certo reformar, adicionar, corrigir ou estabelecer disposição nova”.

Visualiza-se, nesta toada, que sob o nome de embargos de declaração não podem ser admitidos embargos que, em lugar de pedir a declaração, colimam modificá-la ou alterá-la substancialmente, na sua parte positiva, mesmo porque a decisão anterior, objeto dos embargos, não pode ser alterada (CARVALHO SANTOS, Código de Processo Civil Interpretado, IX/371, Ed.

FREITAS BASTOS, 1964) já que se trata de recurso meramente elucidativo (JORGE AMERICANO, Comentários ao Código de Processo Civil, 4º/81, Ed.

Saraiva).

Vale salientar, ainda, que a jurisprudência posterior à entrada em vigor do Novo CPC deixa claro que o julgador não está obrigado a responder a todas as questões levantadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir sua decisão.

Para corroborar a afirmação exposta no parágrafo anterior, vale a transcrição de arestos recentes dos Tribunais Pátrios, inclusive do STJ: “PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.

INDEFERIMENTO DA INICIAL.

OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL.

AUSÊNCIA. 1.

Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2.

O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão (grifo nosso).

A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3.

No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4.

Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5.

Embargos de declaração rejeitados.” (STJ. 1ª Seção.

EDcl no MS 21.315-DF, Rel.

Min.

Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região), julgado em 8/6/2016 (Info 585). “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AÇÃO DE DESPEJO.

RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO.

INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.

MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGADO.

PREQUESTIONAMENTO.

O MAGISTRADO NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE AS PARTES ENTENDAM APLICÁVEIS AO CASO.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.” (TJPR - 11ª C.Cível - EDC - 1439817-9/01 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - Unânime - - J. 25.05.2016) Tecidas estas considerações, resta claro que a decisão em questão não padece de obscuridade, omissão, contradição ou erro material, devendo, portanto ser rechaçada a insurgência proposta.

Diante do exposto, em razão de ausência dos pressupostos legais específicos da espécie recursal, REJEITO os embargos declaratórios, na forma do artigo 48, da Lei 9.099/95 c/c art. 1.022, da Lei 13.105/15.

Sem custas e honorários.

Intimem-se.

Salvador/BA, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
15/03/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 19:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/03/2024
15/03/2024 19:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
06/02/2024 15:37

Conclusos para decisão
03/02/2024 00:17

Decorrido prazo de IRENE DA SILVA SANTOS em 02/02/2024 23:59.
13/12/2023 16:54

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
08/12/2023 04:53

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 04:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
08/12/2023 04:52

Publicado Decisão em 07/12/2023.
08/12/2023 04:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2023
06/12/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 12:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023
06/12/2023 12:32

Conhecido o recurso de POLICARD SYSTEMS E SERVICOS S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-95 (RECORRENTE) e provido em parte
05/12/2023 18:51

Conclusos para decisão
03/12/2023 15:40

Recebidos os autos
03/12/2023 15:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2023

Ultima Atualização
13/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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