TJBA - 8018178-06.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto EMENTA 8018178-06.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Fernanda Vilas Verde Cunha Advogado: Tais Elias Correa (OAB:SP351016) Embargante: Estado Da Bahia Embargado: P.

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Advogado: Tais Elias Correa (OAB:SP351016) Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8018178-06.2024.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: FERNANDA VILAS VERDE CUNHA e outros Advogado(s):TAIS ELIAS CORREA ACORDÃO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

DIREITO À SAÚDE.

CANABIDIOL.

MEDICAMENTO SEM REGISTRO NA ANVISA.

PRECEDENTE DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.

ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA.

PRESCRIÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE QUE DEVE PREVALECER SOBRE O LAUDO CONFECCIONADO PELO NAT-JUS.

PRESENTES OS REQUISITOS INSCULPIDOS NO ART. 300 DO CPC.

VÍCIOS INEXISTENTES.

PRETENSÃO DE REVER A COISA JULGADA E PREQUESTIONAR A MATÉRIA.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO. 1.

O Embargante sustenta a incorreta aplicabilidade do Tema 106 do STJ e do Tema 1.161 do STF, assim como a ausência de manifestação acerca do Tema 1.234 do STF. 2.

Em que pesem os argumentos trazidos pelo Embargante, o Acórdão hostilizado enfrentou devidamente a matéria, restando clara a intenção do Embargante na rediscussão da matéria já julgada, ante o seu inconformismo com o resultado final do recurso, com o intuito de alçar os Tribunais Superiores. 3.

Com relação ao Tema 1.234 do STF, ainda sem tese firmada, não há determinação de suspensão dos feitos em trâmite nos Tribunais pátrios, apenas a suspensão, nas instâncias ordinárias, de recursos ao STF e ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) em que se discuta a inclusão da União no polo passivo de ações contra governos estaduais sobre o fornecimento de medicamentos ou tratamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), mas não padronizados no SUS, bem como dos processos em que se discute a aplicação do Tema 793 da Repercussão Geral. 4.

EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.

ACÓRDÃO MANTIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 8018178-06.2024.8.05.0000.2.EDCiv, em que figuram como apelante ESTADO DA BAHIA e como apelada FERNANDA VILAS VERDE CUNHA e outros.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, em REJEITAR os Embargos de Declaração, nos termos do voto da relatora.

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DESPACHO 8018178-06.2024.8.05.0000 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargado: Fernanda Vilas Verde Cunha Advogado: Tais Elias Correa (OAB:SP351016) Embargante: Estado Da Bahia Embargado: P.

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Advogado: Tais Elias Correa (OAB:SP351016) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8018178-06.2024.8.05.0000.2.EDCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: FERNANDA VILAS VERDE CUNHA e outros Advogado(s): TAIS ELIAS CORREA (OAB:SP351016) DESPACHO Vistos etc.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de trinta dias, oferecer opinativo nos termos do art. 178, II, do CPC.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto DECISÃO 8018178-06.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Fernanda Vilas Verde Cunha Advogado: Tais Elias Correa (OAB:SP351016) Agravado: Estado Da Bahia Agravante: P.

A.

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R.

Advogado: Tais Elias Correa (OAB:SP351016) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018178-06.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: FERNANDA VILAS VERDE CUNHA e outros Advogado(s): TAIS ELIAS CORREA (OAB:SP351016) AGRAVADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Vistos, etc… Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por P.A.V.V.C.R. representada por FERNANDA VILAS VERDE CUNHA contra decisão proferida pelo M.

M.

Juiz a quo que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer 8000867-65.2023.8.05.0055 movida contra o ESTADO DA BAHIA, assim decidiu: “Analisando o acervo probatório constante dos autos percebe-se que a irresignação não merece prosperar, pois o parecer médico do NATJUS de ID 431208615 informou que o atendimento pleiteado pela parte autora é eletivo, ou seja, não se enquadra como urgência ou emergência, sendo assim, não se pode observar, em análise aos documentos e ao parecer médico supracitado, o requisito periculum in mora, necessário para o deferimento da medida liminar.

Ex positis, indefiro a concessão da pretendida tutela de urgência, haja vista a ausência, nesse momento processual, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15.

Preenchidos os requisitos previstos no art. 98 do CPC/15 e na Lei 1.060/50, defiro o pleito de gratuidade da justiça à parte autora.” Em suas razões recursais, a Agravante, sustenta estarem presentes os requisitos insculpidos no art. 300 do CPC.

Assevera que, nos termos da resolução do CFM nº 1.246/88, cabe ao médico que acompanha o caso prescrever o tratamento que entender mais eficaz ao caso concreto.

Aduz que o parecer do NAT-JUS foi genérico, deixando “deixou de indicar qualquer elemento científico ou estudos na literatura disponível, além disso, indicou medicamentos que, em outras oportunidades, já foram administrados pela agravante”.

Alega que a decisão hostilizada fere frontalmente o quanto previsto no art. 196 da CF/88.

Invoca a aplicabilidade do Tema 106/STJ.

Pugna pelo deferimento da tutela de urgência.

Eis o relatório, passo a decidir.

Recurso próprio, tempestivo e isento de recolhimento de custas por se tratar de parte beneficiária da AJG deferida pelo juízo a quo, extensível a este juízo ad quem.

Assim sendo, presentes os pressupostos de admissibilidade recursal, dele conheço.

Ao tratar do recurso de Agravo de Instrumento, o Novo Código de Processo Civil, em seu art. 1.019, faculta ao Relator atribuir efeito suspensivo ou deferir antecipação de tutela ao mesmo: Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, inciso III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcial, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; (grifei) Insurge-se o Agravante contra o indeferimento, pelo magistrado singular, da antecipação de tutela no sentido fornecer o medicamento BISALIV POWER BROAD CBD 600MG - FRASCO 30ML- TOTAL DE FRASCOS = 24/ANO, dosagem esta indicada no relatório médico de id. 59059941 Para que seja possível o deferimento da antecipação dos efeitos da tutela, o legislador estabeleceu que devem estar presentes elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, caput, do CPC: Art. 300.

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

A Carta Magna fixa, nos seus artigos 5º, 6º e 196, o direito à vida e à saúde como garantias fundamentais, devendo estes se sobreporem a qualquer normativa infraconstitucional.

Assim sendo, em que pese ser determinação do Conselho Nacional de Justiça, em casos de fornecimento de medicamento, a consulta anterior ao NAT-JUS, e, no caso concreto, houve manifestação do referido órgão contrário ao fornecimento do medicamento.

Todavia, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, firmou entendimento, em sede de repercussão geral, que há solidariedade entre os entes federativos em demandas que versem sobre a implementação do direito à saúde: RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO.

DIREITO À SAÚDE.

TRATAMENTO MÉDICO.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS.

REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.

REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA.

O tratamento médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados.

O polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente, ou conjuntamente. (STF, RE 855178 RG/PE, Rel.

Min.

Luiz Fux, Julgado em 05/03/2015, DJe 16/03/2015).

Por sua vez, o Tema 106 do STJ, estabelece que: "a concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i) comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii) incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA, observados os usos autorizados pela agência." Assim sendo, em que pese a existência de parecer do NAT-JUS, bem como, o fármaco não ser fornecido pelo SUS, o mesmo possui autorização de importação pela ANVISA, reclamando, assim, a aplicabilidade do Tema 1.161 do STF, o qual firmou a tese de que “Cabe ao Estado fornecer, em termos excepcionais, medicamento que, embora não possua registro na ANVISA, tem a sua importação autorizada pela agência de vigilância sanitária, desde que comprovada a incapacidade econômica do paciente, a imprescindibilidade clínica do tratamento, e a impossibilidade de substituição por outro similar constante das listas oficiais de dispensação de medicamentos e os protocolos de intervenção terapêutica do SUS”.

Ressalte-se, que os medicamentos alternativos indicados no parecer no NAT-JUS (id. 431208612 dos autos de origem), já foram utilizados pelo infante, sem, contudo, surtir o efeito desejado (id. 59059941), não restando alternativa, senão o uso do medicamento prescrito Nesse sentido, oportuna a colação dos seguintes julgados desta Corte: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO ORDINÁRIA.

SAÚDE.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO.

PACIENTE IDOSA PORTADORA DE SINDROME DE ALZHEIMER.

PRESCRIÇÃO MÉDICA.

NECESSIDADE E URGÊNCIA DEMONSTRADAS.

ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.

PRESENÇA DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À SUA CONCESSÃO.

MANUTENÇÃO DECISÃO.

PARECER DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA NESSE SENTIDO.

MULTA DIÁRIA FIXADA EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. (TJ-BA - AI: 80450399720228050000 Desa.

Maria do Socorro Barreto Santiago, Relator: ALBERTO RAIMUNDO GOMES DOS SANTOS, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 20/06/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL.

TRATAMENTO PARA COMORBIDADES DA PORTADORA DE FIBROMIALGIA.

PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL REJEITADA.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 500 DO STF AO CASO.

INAPLICABILIDADE DO TEMA Nº 500 DO STF AO CASO.

TEMA 793/STF.

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS ENTES FEDERADOS.

PRESENTES OS REQUISITOS NECESSÁRIOS À CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

ARTIGO 300 DO CPC.

RESOLUÇÃO 327/2019 E 372/2020 DA ANVISA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE AUTORIZAÇÃO SANITÁRIA PARA A FABRICAÇÃO E IMPORTAÇÃO DO CBD.

TESE VINCULANTE FIRMADA PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL Nº 1.657.156 (TEMA DE RECURSOS REPETITIVOS Nº 106).

RE 1.165.959-SP, TEMA 1161.

DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.

RECURSO IMPROVIDO.

RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO. 1- O presente Agravo de Instrumento, com pedido de efeito suspensivo, foi interposto pelo ESTADO DA BAHIA, em face da decisão prolatada pelo Juízo de Direito da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Itaberaba/BA, que nos autos da Ação Civil Pública nº 8001260-47.2022.8.05.0112, ajuizada por OLGA DE JESUS GOMES deferiu a tutela de urgência pleiteada. 2-O presente agravo versa sobre a possibilidade de se impor ao Estado da Bahia o dever de fornecimento à Autora, do medicamento MOBALE, GÉSICO DUO, CICLOBENZAPRINA e CannaMeds CBD 3.000mg Full Spectrum, produto à base de CANABIDIOL para tratamento de comorbidades causadas pela portadora de fibromialgia. 3- A competência da Justiça Federal só existiria se a presença da União no polo passivo da presente demanda fosse indispensável para o deslinde do feito, o que não é o caso.

Por esta razão, rejeita-se a preliminar de incompetência da Justiça Estadual. 4-No mérito, a decisão agravada encontra-se fundamentada nos relatórios médicos constantes nos autos do processo originário, no qual consta a informação de que a Agravada é portadora de fibromialgia, tendo sido prescrito pela equipe médica extrato de cannabis, para uso contínuo.

De acordo com o relatório médico de ID197442925 (autos originários) informa que a ausência do medicamento ”pode implicar em piora da qualidade de vida em transtorno funcional importante”. 5-A pretensão da parte Agravada encontra-se em consonância com a Ordem Constitucional vigente, no sentido de que incumbe às Unidades Federativas assegurar o direito à vida e à assistência médica, conforme artigos 5º e 196 da Constituição Federal, de modo a garantir o direito à vida, no que se inclui o fornecimento de medicamento. 6-RECURSO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 7-EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREJUDICADO DIANTE DO JULGAMENTO DE MÉRITO DESTE RECURSO. (TJ-BA - AI: 80232296620228050000 2ª Vice Presidência, Relator: ARNALDO FREIRE FRANCO, 2ª VICE-PRESIDÊNCIA, Data de Publicação: 30/08/2022) Art. 497.

Na ação que tenha por objeto a prestação de fazer ou de não fazer, o juiz, se procedente o pedido, concederá tutela específica ou determinará providências que assegurem a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente. (destaquei) Posto isto, por estarem evidenciados os requisitos legais para sua concessão, DEFIRO a antecipação de tutela pleiteada, para determinar que o Agravado forneça, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, o medicamento BISALIV POWER BROAD CBD 600MG - FRASCO 30ML- TOTAL DE FRASCOS = 24/ANO, sob pena de multa diária de R$1.000,00 (um mil reais), limitada ao teto de R$30.000,00 (trinta mil reais).

Cientifique-se o juízo a quo, acerca do conteúdo desta decisão (art. 1.019, I, do CPC), solicitando-lhe a comunicação de fatos novos que repercutam no deslinde do presente recurso (art. 1.018, §1º, do CPC).

Nos moldes do art. 1.109, II do CPC, fica intimada a parte Agravada, para, no prazo de quinze (15) dias, oferecer contrarrazões.

Encaminhem-se os autos à douta Procuradoria de Justiça, para, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer opinativo, nos termos do art. 178, II, do CPC.

ATRIBUO à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, datado e assinado eletronicamente.

Desa.

Lícia Pinto Fragoso Modesto Relatora