29/04/2024 08:07

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/04/2024 08:07

Baixa Definitiva
29/04/2024 08:07

Transitado em Julgado em 29/04/2024
28/04/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 26/04/2024 23:59.
24/04/2024 00:58

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CRUZ PEREIRA em 23/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:17

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002292-34.2018.8.05.0272 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Maria Das Dores Cruz Pereira Advogado: Manoel Lerciano Lopes (OAB:BA15232-A) Recorrido: Banco Ole Bonsucesso Consignado S.a.

Advogado: Joao Thomaz Prazeres Gondim (OAB:BA60602-A) Advogado: Carlos Eduardo Cavalcante Ramos (OAB:BA37489-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002292-34.2018.8.05.0272 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: MARIA DAS DORES CRUZ PEREIRA Advogado(s): MANOEL LERCIANO LOPES (OAB:BA15232-A) RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s): JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM registrado(a) civilmente como JOAO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB:BA60602-A), CARLOS EDUARDO CAVALCANTE RAMOS (OAB:BA37489-A) DECISÃO RECURSO INOMINADO.

JUIZADOS ESPECIAIS.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

DECISÃO MONOCRÁTICA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PAGAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.

CPC. § 4º DO ART. 98 NÃO AFASTA O DEVER DO BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DE PAGAR AS MULTAS QUE LHE SÃO IMPOSTAS.

PAGAMENTO DEVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

RELATÓRIO Trata-se de recurso inominado interposto pela parte autora em face da r. sentença prolatada nos autos do processo em epígrafe, referente a impugnação ao cumprimento de sentença – pagamento da multa por litigância de má-fé.

Em síntese, a parte autora entende que é indevido o pagamento da multa por litigância por má-fé, pois é beneficiária da gratuidade de justiça.

O Juízo a quo, em sentença (ID 18137111), julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença.

A parte autora interpôs recurso inominado. (ID 9136229) Contrarrazões não foram apresentadas. (ID 18137176) É o breve relatório, ainda que dispensado pelo artigo 38 da Lei Nº 9.099/95 e Enunciado nº 162 do FONAJE.

DECIDO O novo Regimento Interno das Turmas Recursais (Resolução nº 02/2021 do TJBA), estabelece a competência do relator para julgar monocraticamente as matérias que já tenham entendimento sedimentado pelo colegiado ou com uniformização de jurisprudência, em consonância com o art. 15, incisos XI e XII, da mencionada Resolução e artigo 932 do Código de Processo Civil.

Conheço do recurso interposto, porquanto preenchidos os seus pressupostos de admissibilidade.

Considerando que gozará de presunção de veracidade a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, conforme artigo 99, §3º, do CPC, concedo a assistência judiciária gratuita requerida pela recorrente.

Analisados os autos, observa-se que a matéria já se encontra sedimentada no âmbito da 6ª Turma Recursal.

Precedentes desta Turma: 8002296-71.2018.8.05.0272 A controvérsia consiste em analisar se é devido o pagamento da multa por litigância de má-fé aplicada na sentença e confirmada no acórdão, tendo em vista ser a autora beneficiária da gratuidade de justiça.

A este respeito, o § 4º do art. 98 do Código de Processo Civil não afasta o dever do beneficiário da gratuidade de justiça de pagar as multas que lhe são impostas.

In verbis: Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. § 4º A concessão de gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas processuais que lhe sejam impostas.

Com efeito, o benefício da justiça gratuita não engloba a condenação por litigância de má-fé, pois a condição de hipossuficiente não pode salvaguardar a prática de atos atentatórios à lealdade processual, não estando às penalidades aplicadas por litigância de má-fé, protegida por tal benefício.

Nesse sentido: “A gratuidade da justiça não abrange o valor devido em condenação por litigância de má-fé” (ENUNCIADO 114 do FONAJE).

A matéria já se encontra pacificada conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1888186 - SP (2021/0149411-3) DECISÃO 1.

Cuida-se de agravo interposto por CLAYTON ALVES DE ANDRADE contra decisão que não admitiu o seu recurso especial, por sua vez manejado em face de acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

ART. 98, § 4º, DO CPC/2015.

PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

RECURSO DESPROVIDO.

I - Agravo interposto versando a respeito do pagamento de multa por litigância de má fé ante a concessão do beneplácito da gratuidade.

II - Sustenta o agravante que é descabida a exigência do pagamento da multa, considerando o deferimento da assistência judiciária gratuita.

III - O MM.

Juízo a quo julgou improcedente a impugnação apresentada pelo executado, haja vista que a concessão da gratuidade não afasta o dever de o beneficiário pagar, ao final, as multas que lhe sejam impostas, segundo o disposto no art. 98, § 4º do NCPC.

IV - Como bem assinalado na decisão agravada, é plenamente exigível o pagamento de multa por litigância de má-fé, uma vez que os benefícios da gratuidade não afastam tal condenação e tampouco suspendem sua exigibilidade.

Precedentes desta E.

Corte.

V - Agravo de instrumento desprovido.

Nas razões do recurso especial, aponta a parte recorrente ofensa ao disposto no art. 98, § 4º, do CPC.

Sustenta, em síntese, ser inexigível a execução da multa por litigância de má-fé em face da concessão dos benefícios da justiça gratuita.

Decido. 2.

O Tribunal de origem, ao concluir que a concessão da gratuidade de justiça não afasta o dever de o beneficiário pagar a multa por litigância de má-fé, decidiu em harmonia com os precedentes desta Corte, (...) MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO Relator (STJ - AREsp: 1888186 SP 2021/0149411-3, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Publicação: DJ 22/11/2021) Nesta senda, entendo ser devido o pagamento da multa por litigância de má-fé.

Portanto, verifica-se que o Juízo a quo examinou com acuidade a demanda posta à sua apreciação.

Pelo exposto, julgo no sentido de CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, para manter a sentença por seus próprios fundamentos, ex vi do art. 46, da Lei 9.099/95.

Condeno a parte recorrente nas custas processuais e honorários advocatícios, estes em 20% do valor da condenação.

Contudo, em virtude do deferimento da assistência judiciária gratuita, tal pagamento (custas e honorários) fica suspenso nos termos do art. 98, §3º da Lei 13.105/15.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
26/03/2024 20:50

Cominicação eletrônica
26/03/2024 20:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
26/03/2024 20:50

Conhecido o recurso de MARIA DAS DORES CRUZ PEREIRA - CPF: *26.***.*73-00 (RECORRENTE) e não-provido
26/03/2024 15:01

Conclusos para decisão
17/08/2021 10:00

Recebidos os autos
17/08/2021 10:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2020 17:34

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
26/10/2020 17:34

Baixa Definitiva
26/10/2020 17:34

Transitado em Julgado em 26/10/2020
23/10/2020 00:06

Decorrido prazo de BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. em 22/10/2020 23:59:59.
23/10/2020 00:06

Decorrido prazo de MARIA DAS DORES CRUZ PEREIRA em 22/10/2020 23:59:59.
30/09/2020 00:13

Publicado Intimação em 29/09/2020.
30/09/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/09/2020 00:13

Publicado Intimação em 29/09/2020.
30/09/2020 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico
28/09/2020 14:21

Expedição de intimação.
28/09/2020 14:21

Expedição de intimação.
25/09/2020 06:31

Conhecido o recurso de parte e não-provido
24/09/2020 13:43

Deliberado em sessão - julgado
04/09/2020 17:06

Incluído em pauta para 23/09/2020 09:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - ADJUNTOS.
01/09/2020 10:22

Solicitado dia de julgamento
08/08/2020 00:24

Recebidos os autos
08/08/2020 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/08/2020

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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