29/04/2024 14:46

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
29/04/2024 14:46

Baixa Definitiva
29/04/2024 14:46

Transitado em Julgado em 29/04/2024
29/04/2024 14:46

Juntada de Certidão
22/04/2024 16:30

Juntada de Certidão
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO TEIXEIRA COSTA em 16/04/2024 23:59.
17/04/2024 00:00

Decorrido prazo de BANCO CREDICARD S.A. em 16/04/2024 23:59.
02/04/2024 03:53

Publicado Decisão em 02/04/2024.
02/04/2024 03:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2024
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Ilona Márcia Reis DECISÃO 0198392-87.2008.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelado: Banco Credicard S.a.

Advogado: Carla Passos Melhado (OAB:BA30616-S) Apelante: Jose Antonio Teixeira Costa Advogado: Marcus Jose Andrade De Oliveira (OAB:BA14456-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0198392-87.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: JOSE ANTONIO TEIXEIRA COSTA Advogado(s): MARCUS JOSE ANDRADE DE OLIVEIRA (OAB:BA14456-A) APELADO: BANCO CREDICARD S.A.

Advogado(s): CARLA PASSOS MELHADO (OAB:BA30616-S) DECISÃO APELAÇÃO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ÓBITO DO RÉU.

EXTINÇÃO DO MANDADO.

ART.682, II DO CÓDIGO CIVIL.

RECURSO INTERPOSTO APÓS O FALECIMENTO DA PARTE.

AUSÊNCIA DE SUCESSÃO.

FALTA DE CAPACIDADE POSTULATÓRIA.

RECURSO NÃO CONHECIDO.

Cuida-se de apelação cível apresentada por JOSE ANTONIO TEIXEIRA COSTA contra a sentença de ID 54313068, proferida nos autos da ação de cobrança proposta pelo BANCO CITICARD S/A em face do apelante, que julgou procedentes os pedidos.

Examinados, decido: Segundo dispõe o art. 932, inciso III, do Código de Processo Civil, incumbe ao Relator não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida.

No caso em exame, verifica-se que o Apelante José Antônio Teixeira Costa, filho de José Lourenço de Almeida Costa e Alice de Lima Teixeira Costa, CPF nº 000366765-00, faleceu em 23.07.2022, sendo seu óbito registrado sob o nº 0028539, às fls. 135 do Livro nº 88 do Cartório do Registro Civil das Pessoas Naturais de Lauro de Freitas-BA.

Observa-se, portanto, que o falecimento se deu dois dias após a publicação da sentença no Diário da Justiça Eletrônico em 21/07/2022, antes mesmo do início da contagem do prazo de recurso (ID 54313069).

A morte da parte suspende o processo no exato momento em que se deu, ainda que o fato não tenha sido comunicado ao Juiz da causa, invalidando todos os atos judiciais praticados após o óbito.

Confira-se: Art. 313.

Suspende-se o processo: I - pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador; A suspensão processual ostenta natureza declaratória, com eficácia ex-tunc, retroagindo à data do óbito e tornando nulos os atos praticados posteriormente sem que tenha havido a regularização da sucessão processual.

Por outro lado, com a morte do mandante, extingue-se o mandado (art. 682, II do Código Civil), de modo que seu advogado não detinha mais poderes para desafiar o recurso de apelação Ante o exposto, não conheço o recurso de apelação, porque interposto por advogado que não detém procuração válida nos autos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador, 26 de março de 2024.

Andrea Paula Matos Rodrigues de Miranda.

Juíza Substituta de 2º Grau - Relatora
26/03/2024 18:27

Não conhecido o recurso de JOSE ANTONIO TEIXEIRA COSTA - CPF: *00.***.*76-00 (APELANTE)
24/11/2023 11:04

Conclusos #Não preenchido#
24/11/2023 11:03

Expedição de Certidão.
23/11/2023 10:30

Expedição de Certidão.
22/11/2023 15:11

Recebidos os autos
22/11/2023 15:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/11/2023

Ultima Atualização
26/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0000645-51.2012.8.05.0208

Rosa Maria Mello Braga

Banco do Nordeste do Brasil S/A

Advogado: Aristoteles Melo Braga

1ª instância - TJBA

Ajuizamento: 24/05/2012 09:52

Exibir Processo

Processo nº 8064065-47.2023.8.05.0000

Adelia de Sao Pedro da Silva

Petroleo Brasileiro S A Petrobras

Advogado: Araiana Mascarenhas Baleeiro Monteiro

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 12/08/2024 17:54

Exibir Processo

Processo nº 8018800-85.2024.8.05.0000

Edilson Cardoso dos Santos

Estado da Bahia

Advogado: Larissa Guedes Menezes

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 21/03/2024 23:54

Exibir Processo

Processo nº 8064065-47.2023.8.05.0000

Adelia de Sao Pedro da Silva

Petroleo Brasileiro S.A. - Petrobras

Advogado: Carlos Augusto Silva Sypniewski

Tribunal Superior - TJBA

Ajuizamento: 18/07/2025 17:00

Exibir Processo

Processo nº 8004627-27.2022.8.05.0000

Falcao Rios Advocacia e Advogados Associ...

Estado da Bahia

Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios

2ª instância - TJBA

Ajuizamento: 11/02/2022 11:01

Exibir Processo