TJBA - 8004994-88.2024.8.05.0256

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS  Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8004994-88.2024.8.05.0256 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL.

DE CONS.

CÍVEIS COMERCIAIS E REG.

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DE TEIXEIRA DE FREITAS REQUERENTE: ILDA LUCIO RIBEIRO - ME Advogado(s): MOACIR SALUSTIANO SANTOS JUNIOR (OAB:BA53044) REQUERIDO: LEXART INDUSTRIA E COMERCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA Advogado(s):     DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c.c.

Indenizatória por Danos Morais e Materiais, proposta por ILDA LÚCIO RIBEIRO E CIA LTDA, em desfavor de LEXART INDUSTRIA E COMÉRCIO DE MERCADORIAS EM GERAL LTDA, ambas qualificadas na exordial.

Instada a comprovar a alegada hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, a Autora apresentou a petição de ID n. 450285179, acompanhada de documentos.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO.

Da análise dos autos e dos documentos que o instruem, tem-se que o pleito de gratuidade da justiça não merece guarida.  O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos (grifei)".  Em se tratando de pessoa natural, a simples alegação de miserabilidade é suficiente para o deferimento do pedido de justiça gratuita, uma vez que a afirmativa de impossibilidade de arcar com as despesas processuais gozam de presunção relativa.

No que se refere à pessoa jurídica, a hipossuficiência deverá ser comprovada. É o que se depreende dos arts. 98 e 99, § 3º, ambos do Novo Código de Processo Civil:  "Art. 98.

A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei."   "Art. 99, §3º.

Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural."  Ou seja, o pedido de gratuidade relativo à pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente, vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência.

Vejam-se os entendimentos do STF e do STJ a respeito do tema: PROCESSO CIVIL.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

PESSOA JURÍDICA.

NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIENCIA DE RECURSO. 1.

A pessoa jurídica precisa comprovar a insuficiência de recurso para arcar com as despesas inerentes ao exercício da jurisdição.

Precedentes. 2.

Agravo Regimental improvido (STF - Segunda Turma, AI 652954, AgR/SP, rel.

Min.

ELLEN GRACIE, DJ 18/08/2009).  "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais."  No caso, em que pese à alegada situação financeira difícil, a empresa se encontra regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e queda no faturamento não se revela suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas processuais, já que a empresa pode ter outros bens e rendimentos suficientes para saldá-las.  Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido.

Pontua-se, por fim, que a posição deste Magistrado encontra respaldo em orientação adotada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Bahia, no sentido de recomendar-se maior rigor na concessão da gratuidade da justiça, até pelos abusos reiteradamente ocorridos em diversas oportunidades, que geraram uma grande diminuição na arrecadação das taxas judiciais.

Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

Contudo, defiro o pedido de parcelamento das taxas processuais iniciais, o que deverá ser feito em 3 (três) parcelas iguais e sucessivas, a primeira com vencimento em 10 (dez) dias a contar da publicação desta decisão, e as subsequentes com vencimento a cada trinta dias a partir do pagamento da primeira.

INTIME-SE A AUTORA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, COMPROVAR O RECOLHIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA DAS CUSTAS INICIAIS E DO TOTAL DAS CUSTAS REFERENTES À CITAÇÃO DA RÉ.

Após, venham-me os autos conclusos.     TEIXEIRA DE FREITAS/BA, 18 de outubro de 2024.   Leonardo Santos Vieira Coelho JUIZ DE DIREITO     AJR