24/05/2024 18:50

Baixa Definitiva
24/05/2024 18:50

Arquivado Definitivamente
24/05/2024 18:49

Transitado em Julgado em 05/04/2024
06/04/2024 13:18

Decorrido prazo de SOFIA COELHO ARAUJO em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 13:18

Decorrido prazo de DANIEL GERBER em 05/04/2024 23:59.
06/04/2024 13:18

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES em 05/04/2024 23:59.
27/03/2024 05:55

Publicado Intimação em 20/03/2024.
27/03/2024 05:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024
19/02/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000459-26.2023.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Orenilda Maria De Jesus Advogado: Marcos Vinicius De Andrade Gomes (OAB:BA47503) Reu: Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB:RS39879) Advogado: Sofia Coelho Araujo (OAB:DF40407) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADO(A)(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO ABAIXO, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 2023-10-05 .

EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, SUBSCREVI.

SENTENÇA: (...) 3 – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente o contrato jurídico discutido nos autos, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes; b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE. c) Condenar o Acionado a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício da Requerente.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95 MONTE SANTO/BA, (data da assinatura eletrônica).

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
16/02/2024 18:51

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
15/02/2024 16:06

Conclusos para julgamento
27/11/2023 16:07

Juntada de Petição de petição
26/11/2023 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/11/2023 18:38

Homologada a Transação
08/11/2023 15:36

Conclusos para julgamento
30/10/2023 20:42

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
27/10/2023 01:27

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS DE ANDRADE GOMES em 26/10/2023 23:59.
10/10/2023 01:48

Publicado Intimação em 09/10/2023.
10/10/2023 01:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2023
09/10/2023 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO INTIMAÇÃO 8000459-26.2023.8.05.0168 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Monte Santo Autor: Orenilda Maria De Jesus Advogado: Marcos Vinicius De Andrade Gomes (OAB:BA47503) Reu: Acolher - Associacao De Protecao E Defesa Dos Direitos Dos Aposentados E Pensionistas Advogado: Daniel Gerber (OAB:RS39879) Advogado: Sofia Coelho Araujo (OAB:DF40407) Intimação: INTIMAÇÃO FICA(M) A(S) PARTE(S) AUTORA E RÉ, POR INTERMÉDIO DE SEU(S) PATRONO(A)(S) E ATRAVÉS DESTA PUBLICAÇÃO, INTIMADO(A)(S) DO TEOR DA SENTENÇA PROFERIDO(A) NOS AUTOS, CONFORME TRANSCRIÇÃO ABAIXO, E PARA QUE, QUERENDO, APRESENTE RECURSO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.

MONTE SANTO-BA, 2023-10-05 .

EU, MARIA CRISTINA MOURA DA SILVA E SILVA - ESCRIVÃ, SUBSCREVI.

SENTENÇA: (...) 3 – DO DISPOSITIVO.

Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar inexistente o contrato jurídico discutido nos autos, de acordo com a fundamentação supra, extinguindo-se, via de consequência, a dívida deles decorrentes; b) Condenar a parte Ré no pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, com juros de mora de 1% ao mês com juros legais desde a data do evento danoso (art. 398 do CC e Súmula 54 do STJ), considerando se tratar de responsabilidade extracontratual, e correção monetária a partir desta decisão (Súmula 362 do STJ), a qual ocorrerá através do IPCA –E do IBGE. c) Condenar o Acionado a restituir de forma simples os valores descontados indevidamente do benefício da Requerente.

Por conseguinte, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inc.

I, do CPC.

Sentença sujeita ao regime do art. 523, §1º, do CPC.

Confere-se a essa decisão força de ofício/mandado.

HÉLDER LUIS NUNES MARTINS DOS SANTOS Juiz Leigo Vistos e examinados os autos, homologo, para que surta os seus efeitos jurídicos, a decisão proferida pelo Juiz Leigo, com arrimo no artigo 40 da Lei de nº 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado a sentença, não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Sem custas e honorários, conforme artigo 54 da Lei nº 9.099/95 MONTE SANTO/BA, (data da assinatura eletrônica).

MANASSÉS XAVIER DOS SANTOS Juiz de Direito
05/10/2023 19:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
03/10/2023 16:13

Juntada de Petição de recurso inominado
21/09/2023 09:09

Juntada de Petição de aviso de recebimento
23/08/2023 11:36

Expedição de citação.
23/08/2023 11:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/08/2023 11:36

Julgado improcedente o pedido
26/07/2023 13:31

Conclusos para julgamento
26/07/2023 13:30

Audiência Conciliação realizada para 21/07/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
24/07/2023 18:08

Juntada de Petição de petição
23/07/2023 20:39

Juntada de ata da audiência
21/07/2023 14:44

Juntada de Petição de petição
20/07/2023 23:39

Juntada de Petição de contestação
07/06/2023 06:17

Publicado Intimação em 06/06/2023.
07/06/2023 06:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2023
05/06/2023 14:59

Expedição de citação.
05/06/2023 14:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
02/06/2023 13:54

Expedição de Carta.
02/06/2023 09:00

Audiência Conciliação designada para 21/07/2023 15:00 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
31/05/2023 22:45

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2023 09:00

Juntada de Certidão
27/05/2023 19:38

Audiência Conciliação cancelada para 05/06/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
06/05/2023 10:39

Inclusão no Juízo 100% Digital
06/05/2023 10:39

Conclusos para decisão
06/05/2023 10:39

Audiência Conciliação designada para 05/06/2023 08:40 V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MONTE SANTO.
06/05/2023 10:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/05/2023

Ultima Atualização
19/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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