25/07/2025 12:19

Juntada de Petição de informação
11/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 8001640-72.2022.8.05.0079 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE EUNÁPOLIS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE EUNAPOLIS Advogado(s): EXECUTADO: MARMOARIA MOSAICO PEDRAS DECORATIVAS LTDA - ME Advogado(s): JULIANA CARDOZO DOS SANTOS (OAB:BA52556) SENTENÇA Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada, com informação de pagamento administrativo.

Decido.

A extinção do processo é medida que se impõe, vez que sua finalidade foi atendida.

Diante do exposto, em face do pagamento realizado, nos termos do art. 156, I, do CTN c/c o art. 924, II, do CPC/2015, julgo, por sentença, extinta a presente execução, com resolução de mérito.

Custas pela parte executada, cabendo à Secretaria verificar a ocorrência de seu prévio pagamento ou se há isenção legal ou ainda suspensão de exigibilidade pela assistência judiciária.

Inexistindo, certifique-se o valor devido, intimando-a para pagar em 10 dias, cuja base de cálculo será o valor efetivamente pago.

Outrossim, condeno a parte executada no pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor do débito monetariamente corrigido, ressalvadas hipóteses de já ter havido pagamento administrativo, de isenção legal ou ausência de citação.

Baixe-se eventual constrição ou gravame.

Após o trânsito, cumpridas as formalidades legais, inclusive custas, arquivem-se.

Publique-se.

Intime-se.

Com força de mandado.

EUNAPOLIS/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PJE
10/07/2025 09:02

Expedição de intimação.
10/07/2025 09:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
02/05/2025 14:14

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
02/05/2025 10:17

Conclusos para julgamento
02/05/2025 10:17

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida
12/04/2025 01:28

Mandado devolvido Positivamente
09/04/2025 10:41

Expedição de Mandado.
06/02/2025 12:52

Juntada de Certidão
18/12/2024 04:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 16/12/2024 23:59.
13/11/2024 09:55

Expedição de despacho.
11/11/2024 20:20

Expedição de despacho.
11/11/2024 20:20

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2024 21:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE EUNAPOLIS em 29/10/2024 23:59.
05/11/2024 10:17

Conclusos para decisão
05/11/2024 10:10

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:55

Expedição de despacho de citação por ar digital.
12/03/2024 16:55

Proferido despacho de mero expediente
05/03/2024 15:48

Juntada de Carta
22/11/2023 14:01

Juntada de ata da audiência
23/10/2023 08:39

Conclusos para decisão
16/06/2023 09:58

Desentranhado o documento
16/06/2023 09:58

Cancelada a movimentação processual
16/06/2023 09:58

Juntada de Certidão
10/04/2023 15:42

Expedição de despacho de citação por ar digital.
10/04/2023 15:42

Proferido despacho de mero expediente
30/03/2022 10:38

Conclusos para despacho
30/03/2022 10:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/03/2022

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de citação por AR Digital • Arquivo

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