27/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
14/05/2025 16:34

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
12/05/2025 18:01

Proferido despacho de mero expediente
17/04/2025 22:38

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
17/04/2025 22:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 08:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
15/04/2025 18:29

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:27

Comunicação eletrônica
15/04/2025 16:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:27

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
13/11/2024 00:27

Decorrido prazo de NELTON SILVERIO DE SANTANA em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:34

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 30/10/2024.
30/10/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:09

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 17:07

Cominicação eletrônica
25/10/2024 17:07

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
24/10/2024 08:12

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
23/10/2024 11:37

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
22/10/2024 17:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/10/2024 17:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:15

Expedição de Certidão.
19/10/2024 05:56

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 05:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 08:48

Expedição de Certidão.
17/10/2024 08:48

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 16:57

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:12

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:11

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:31

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:25

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:17

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:14

Incluído em pauta para 14/10/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
26/07/2024 14:48

Conclusos para julgamento
24/07/2024 00:01

Decorrido prazo de NELTON SILVERIO DE SANTANA em 23/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:37

Publicado Intimação em 16/07/2024.
16/07/2024 07:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2024
12/07/2024 00:47

Decorrido prazo de NELTON SILVERIO DE SANTANA em 11/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
10/07/2024 00:49

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 09/07/2024 23:59.
13/06/2024 10:56

Conclusos para decisão
13/06/2024 10:45

Conclusos para julgamento
08/06/2024 02:25

Publicado Intimação em 10/06/2024.
08/06/2024 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/06/2024
06/06/2024 17:10

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 09:15

Expedição de Certidão.
06/06/2024 06:50

Expedição de Certidão.
06/06/2024 06:50

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 16:04

Conhecido o recurso de NELTON SILVERIO DE SANTANA - CPF: *38.***.*76-15 (RECORRENTE) e provido em parte
28/05/2024 12:01

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 10:15

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 14:49

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:29

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:19

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:18

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:21

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:11

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:07

Incluído em pauta para 27/05/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
07/05/2024 08:30

Solicitado dia de julgamento
25/04/2024 17:52

Conclusos para julgamento
18/04/2024 00:05

Decorrido prazo de NELTON SILVERIO DE SANTANA em 17/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:29

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 08:54

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 08:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 16:37

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8001410-75.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Nelton Silverio De Santana Advogado: Pedro Gomes Garcia (OAB:BA48063-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8001410-75.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: NELTON SILVERIO DE SANTANA Advogado(s): PEDRO GOMES GARCIA (OAB:BA48063-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de processo pendente de Recurso Extraordinário, cujos autos foram sobrestados com fulcro no art. 1.030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Portanto, havendo possível contrariedade entre a tese firmada e o quanto decidido no julgamento do recurso inominado, o Exmo.

Juiz Relator da Turma de Admissibilidade procedeu com a devolução dos autos para esta relatoria, a fim de que seja aplicado juízo de retratação do julgamento do recuso inominado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, o que será devidamente analisado por esta Sexta Turma Recursal.

Isto posto, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, em dez dias, para manifestação.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
29/03/2024 18:04

Expedição de Certidão.
29/03/2024 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:22

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 15:53

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
26/01/2024 15:02

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:54

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:57

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
07/05/2020 00:11

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/05/2020 23:59:59.
18/03/2020 00:16

Decorrido prazo de NELTON SILVERIO DE SANTANA em 17/03/2020 23:59:59.
10/03/2020 00:16

Publicado Intimação em 09/03/2020.
10/03/2020 00:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico
06/03/2020 14:38

Expedição de Outros documentos.
06/03/2020 14:38

Expedição de intimação.
06/03/2020 11:09

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
11/02/2020 06:12

Conclusos para decisão
10/02/2020 18:55

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
09/02/2020 00:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 00:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:08

Decorrido prazo de NELTON SILVERIO DE SANTANA em 03/02/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:07

Decorrido prazo de PEDRO GOMES GARCIA em 29/01/2020 23:59:59.
30/01/2020 00:07

Decorrido prazo de NELTON SILVERIO DE SANTANA em 29/01/2020 23:59:59.
18/12/2019 09:15

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/12/2019 00:02

Publicado Intimação em 12/12/2019.
12/12/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 07:29

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 07:29

Expedição de intimação.
06/12/2019 08:23

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 08:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2019 15:39

Deliberado em sessão - julgado
20/11/2019 16:47

Incluído em pauta para 02/12/2019 10:01:00 SALA 03.
07/11/2019 00:00

Decorrido prazo de NELTON SILVERIO DE SANTANA em 06/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 12:20

Juntada de Petição de petição
16/10/2019 00:05

Publicado Intimação em 16/10/2019.
16/10/2019 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/10/2019 11:43

Expedição de Outros documentos.
14/10/2019 11:42

Expedição de intimação.
07/10/2019 17:24

Conhecido o recurso de NELTON SILVERIO DE SANTANA - CPF: *38.***.*76-15 (RECORRENTE) e provido
07/10/2019 12:37

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2019 14:19

Incluído em pauta para 07/10/2019 10:01:00 SALA 03.
24/09/2019 13:33

Recebidos os autos
24/09/2019 13:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/09/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

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