27/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
13/05/2025 14:10

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
12/05/2025 17:55

Proferido despacho de mero expediente
16/04/2025 02:26

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2025.
16/04/2025 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 08:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
14/04/2025 18:46

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2025 13:25

Comunicação eletrônica
14/04/2025 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
14/04/2025 13:25

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
12/10/2024 03:49

Decorrido prazo de JOSILENE DA SILVA BARRETO em 04/10/2024 23:59.
10/10/2024 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.
18/09/2024 08:23

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 18/09/2024.
18/09/2024 08:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
16/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
16/09/2024 09:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 09:56

Cominicação eletrônica
16/09/2024 09:56

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
16/09/2024 07:19

Conclusos para decisão
16/09/2024 07:19

Conhecido o recurso de JOSILENE DA SILVA BARRETO - CPF: *25.***.*02-21 (RECORRENTE) e provido
13/09/2024 20:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
13/09/2024 09:28

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 09:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 19:10

Juntada de Petição de recurso extraordinário
11/09/2024 19:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/09/2024 09:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 05:24

Expedição de Certidão.
11/09/2024 05:24

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 08:47

Embargos de Declaração Não-acolhidos
09/09/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 16:35

Deliberado em sessão - julgado
22/08/2024 15:07

Expedição de Certidão.
22/08/2024 14:48

Expedição de Certidão.
21/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:29

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 12:26

Incluído em pauta para 09/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
17/07/2024 12:03

Conclusos para julgamento
15/07/2024 17:01

Juntada de Petição de contra-razões
13/07/2024 06:41

Publicado Intimação em 15/07/2024.
13/07/2024 06:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024
11/07/2024 01:07

Decorrido prazo de JOSILENE DA SILVA BARRETO em 10/07/2024 23:59.
09/07/2024 01:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2024 23:59.
05/07/2024 11:07

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 11:14

Conclusos para decisão
10/06/2024 09:29

Conclusos para julgamento
07/06/2024 02:54

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 17:11

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 09:14

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:22

Expedição de Certidão.
05/06/2024 06:22

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 14:40

Conhecido o recurso de JOSILENE DA SILVA BARRETO - CPF: *25.***.*02-21 (RECORRENTE) e provido em parte
28/05/2024 11:08

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 10:15

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 15:21

Expedição de Certidão.
13/05/2024 09:40

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:26

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:17

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:09

Incluído em pauta para 27/05/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
02/05/2024 11:27

Solicitado dia de julgamento
17/04/2024 01:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:27

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 11:00

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 04:30

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 04:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
02/04/2024 16:38

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8009489-77.2018.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Josilene Da Silva Barreto Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8009489-77.2018.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: JOSILENE DA SILVA BARRETO Advogado(s): JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A), YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de processo pendente de Recurso Extraordinário, cujos autos foram sobrestados com fulcro no art. 1.030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Portanto, havendo possível contrariedade entre a tese firmada e o quanto decidido no julgamento do recurso inominado, o Exmo.

Juiz Relator da Turma de Admissibilidade procedeu com a devolução dos autos para esta relatoria, a fim de que seja aplicado juízo de retratação do julgamento do recuso inominado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, o que será devidamente analisado por esta Sexta Turma Recursal.

Isto posto, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, em dez dias, para manifestação.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
29/03/2024 18:06

Expedição de Certidão.
29/03/2024 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:23

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 16:22

Conclusos para despacho
26/01/2024 15:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
26/01/2024 15:03

Proferido despacho de mero expediente
26/01/2024 14:54

Conclusos para decisão
05/09/2023 14:57

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
04/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
09/05/2020 00:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/05/2020 23:59:59.
19/03/2020 00:11

Decorrido prazo de JOSILENE DA SILVA BARRETO em 18/03/2020 23:59:59.
11/03/2020 00:02

Publicado Intimação em 10/03/2020.
11/03/2020 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/03/2020 08:26

Expedição de Outros documentos.
09/03/2020 08:26

Expedição de intimação.
06/03/2020 11:10

Processo Suspenso por Recurso Extraordinário com repercussão geral
12/02/2020 13:20

Conclusos para decisão
04/02/2020 14:52

Juntada de Petição de contra-razões
04/02/2020 00:11

Publicado Intimação em 03/02/2020.
04/02/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/01/2020 09:55

Expedição de intimação.
17/12/2019 16:24

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
28/11/2019 00:10

Decorrido prazo de JOSILENE DA SILVA BARRETO em 27/11/2019 23:59:59.
20/11/2019 17:40

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/11/2019 00:22

Publicado Intimação em 05/11/2019.
05/11/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/11/2019 14:17

Expedição de Outros documentos.
01/11/2019 14:17

Expedição de intimação.
23/10/2019 15:18

Conhecido o recurso de JOSILENE DA SILVA BARRETO - CPF: *25.***.*02-21 (RECORRENTE) e provido
22/10/2019 12:07

Deliberado em sessão - julgado
09/10/2019 15:46

Incluído em pauta para 21/10/2019 10:01:00 SALA 03.
20/08/2019 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/08/2019 23:59:59.
13/08/2019 00:03

Decorrido prazo de JOSILENE DA SILVA BARRETO em 12/08/2019 23:59:59.
05/08/2019 00:02

Publicado Intimação em 05/08/2019.
03/08/2019 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
01/08/2019 09:52

Expedição de Outros documentos.
01/08/2019 09:52

Expedição de intimação.
29/07/2019 18:24

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2019 09:25

Conclusos para decisão
10/07/2019 00:04

Decorrido prazo de JOSILENE DA SILVA BARRETO em 09/07/2019 23:59:59.
25/06/2019 15:30

Juntada de Petição de petição
12/06/2019 00:03

Publicado Intimação em 12/06/2019.
12/06/2019 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/06/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
11/06/2019 15:57

Juntada de Petição de petição
10/06/2019 09:13

Expedição de Outros documentos.
10/06/2019 09:13

Expedição de intimação.
29/05/2019 09:11

Conhecido o recurso de JOSILENE DA SILVA BARRETO - CPF: *25.***.*02-21 (RECORRENTE) e provido
27/05/2019 16:33

Deliberado em sessão - julgado
22/05/2019 13:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
22/05/2019 13:55

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
21/05/2019 16:35

Incluído em pauta para 27/05/2019 15:00:00 SALA 03.
12/04/2019 10:11

Recebidos os autos
12/04/2019 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/04/2019

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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