15/08/2024 13:41

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
15/08/2024 13:41

Baixa Definitiva
15/08/2024 13:41

Transitado em Julgado em 15/08/2024
15/08/2024 00:39

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 14/08/2024 23:59.
13/08/2024 00:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.
23/07/2024 09:41

Publicado Intimação em 24/07/2024.
23/07/2024 09:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
22/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
20/07/2024 16:20

Expedição de Certidão.
20/07/2024 16:20

Expedição de Outros documentos.
19/07/2024 14:35

Conhecido o recurso de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA - CPF: *29.***.*10-06 (RECORRENTE) e provido em parte
19/07/2024 12:25

Deliberado em sessão - julgado
26/06/2024 19:47

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:55

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:35

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:28

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:22

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:19

Incluído em pauta para 15/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
03/06/2024 17:22

Solicitado dia de julgamento
23/04/2024 17:01

Conclusos para julgamento
18/04/2024 00:04

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 17/04/2024 23:59.
18/04/2024 00:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2024 23:59.
04/04/2024 21:58

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 21:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 13:19

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
03/04/2024 09:08

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8002390-22.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Celia Regina Santos Da Costa Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002390-22.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: CELIA REGINA SANTOS DA COSTA Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de processo pendente de Recurso Extraordinário, cujos autos foram sobrestados com fulcro no art. 1.030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Portanto, havendo possível contrariedade entre a tese firmada e o quanto decidido no julgamento do recurso inominado, o Exmo.

Juiz Relator da Turma de Admissibilidade procedeu com a devolução dos autos para esta relatoria, a fim de que seja aplicado juízo de retratação do julgamento do recuso inominado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, o que será devidamente analisado por esta Sexta Turma Recursal.

Isto posto, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, em dez dias, para manifestação.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
29/03/2024 18:14

Expedição de Certidão.
29/03/2024 18:14

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:24

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 07:23

Conclusos para despacho
31/01/2024 07:12

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
30/01/2024 18:42

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:55

Conclusos para decisão
05/09/2023 18:38

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
05/09/2023 15:23

Conclusos para despacho
10/06/2021 08:10

Proferido despacho de mero expediente
07/06/2021 15:31

Conclusos para decisão
14/05/2021 00:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/05/2021 23:59.
08/05/2021 00:12

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 07/05/2021 23:59.
22/04/2021 19:22

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
14/04/2021 08:03

Publicado Intimação em 14/04/2021.
14/04/2021 08:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2021
12/04/2021 21:01

Expedição de Outros documentos.
12/04/2021 21:01

Expedição de intimação.
09/04/2021 15:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
29/03/2021 10:28

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2021 14:47

Conclusos para decisão
25/02/2021 14:14

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 16:57

Conclusos para decisão
10/02/2021 10:00

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Julgador da 6ª Turma Recursal
09/02/2021 00:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 00:41

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 02/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 00:14

Publicado Intimação em 25/01/2021.
26/01/2021 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico
22/01/2021 15:18

Expedição de Outros documentos.
22/01/2021 15:18

Expedição de intimação.
18/12/2020 11:45

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 11:53

Conclusos para decisão
23/10/2020 00:24

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/10/2020 23:59:59.
17/10/2020 00:26

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 16/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 00:00

Publicado Intimação em 07/10/2020.
08/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico
05/10/2020 20:52

Expedição de Outros documentos.
05/10/2020 20:52

Expedição de intimação.
02/10/2020 16:00

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 10:58

Conclusos para decisão
01/10/2020 10:08

Recebidos os autos
01/10/2020 10:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2020 17:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
30/09/2020 17:17

Baixa Definitiva
30/09/2020 17:17

Transitado em Julgado em 30/09/2020
28/09/2020 14:59

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
26/09/2020 00:13

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 25/09/2020 23:59:59.
18/09/2020 00:11

Publicado Intimação em 17/09/2020.
18/09/2020 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
15/09/2020 21:30

Expedição de Outros documentos.
15/09/2020 21:30

Expedição de intimação.
15/09/2020 16:56

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/09/2020 07:57

Conclusos para decisão
08/09/2020 14:32

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
01/09/2020 00:03

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 31/08/2020 23:59:59.
24/08/2020 00:46

Publicado Intimação em 21/08/2020.
22/08/2020 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/08/2020 09:25

Expedição de Outros documentos.
20/08/2020 09:25

Expedição de intimação.
19/08/2020 12:00

Recurso Extraordinário não admitido
16/08/2020 08:52

Conclusos para decisão
12/08/2020 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
12/08/2020 10:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
18/06/2020 00:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/06/2020 23:59:59.
10/06/2020 00:17

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 09/06/2020 23:59:59.
12/05/2020 00:57

Publicado Intimação em 11/05/2020.
12/05/2020 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/05/2020 12:56

Expedição de Outros documentos.
08/05/2020 12:56

Expedição de intimação.
08/05/2020 10:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
09/02/2020 00:43

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 01:17

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 04/02/2020 23:59:59.
06/02/2020 01:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2020 23:59:59.
04/02/2020 00:08

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 03/02/2020 23:59:59.
18/12/2019 09:52

Juntada de Petição de recurso extraordinário
12/12/2019 00:02

Publicado Intimação em 12/12/2019.
12/12/2019 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico
10/12/2019 07:27

Expedição de Outros documentos.
10/12/2019 07:27

Expedição de intimação.
06/12/2019 08:22

Expedição de Outros documentos.
06/12/2019 08:22

Embargos de Declaração Não-acolhidos
03/12/2019 15:39

Deliberado em sessão - julgado
14/11/2019 00:11

Decorrido prazo de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA em 13/11/2019 23:59:59.
01/11/2019 13:44

Juntada de Petição de petição
23/10/2019 00:11

Publicado Intimação em 23/10/2019.
23/10/2019 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico
21/10/2019 11:36

Expedição de Outros documentos.
21/10/2019 11:36

Expedição de intimação.
15/10/2019 12:17

Conhecido o recurso de CELIA REGINA SANTOS DA COSTA - CPF: *29.***.*10-06 (RECORRENTE) e provido
15/10/2019 10:28

Deliberado em sessão - julgado
02/10/2019 17:06

Incluído em pauta para 14/10/2019 10:01:00 SALA 03.
25/09/2019 08:26

Recebidos os autos
25/09/2019 08:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/09/2019

Ultima Atualização
19/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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