27/05/2025 16:44

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
14/05/2025 16:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
12/05/2025 18:02

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2025 01:07

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025.
18/04/2025 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2025
16/04/2025 08:25

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
15/04/2025 18:31

Proferido despacho de mero expediente
15/04/2025 16:43

Comunicação eletrônica
15/04/2025 16:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/04/2025
15/04/2025 16:43

Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento Determinada por Grupo de Representativos do TJBA de número 7
13/11/2024 00:25

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DA CRUZ DE FREITAS em 12/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2024 23:59.
30/10/2024 02:07

Publicado Decisão Suspensão Grupo Representativo em 30/10/2024.
30/10/2024 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024
25/10/2024 18:11

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
25/10/2024 17:12

Cominicação eletrônica
25/10/2024 17:12

Processo suspenso ou sobrestado por grupo de representativos do TJBA de número 7
24/10/2024 08:13

Conclusos para decisão
24/10/2024 08:13

Conhecido o recurso de LUIS ROGERIO DA CRUZ DE FREITAS - CPF: *34.***.*73-91 (RECORRENTE) e não-provido
23/10/2024 13:59

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
22/10/2024 17:41

Juntada de Petição de recurso extraordinário
22/10/2024 17:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:28

Expedição de Certidão.
19/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 21/10/2024.
19/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
17/10/2024 09:45

Expedição de Certidão.
17/10/2024 09:45

Expedição de Outros documentos.
16/10/2024 08:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/10/2024 16:57

Deliberado em sessão - julgado
25/09/2024 14:44

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:43

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:42

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
25/09/2024 14:40

Expedição de Certidão.
25/09/2024 12:33

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:26

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:19

Expedição de Outros documentos.
25/09/2024 12:15

Incluído em pauta para 14/10/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
29/07/2024 20:32

Conclusos para julgamento
25/07/2024 16:55

Juntada de Petição de contra-razões
18/07/2024 07:24

Publicado Intimação em 18/07/2024.
18/07/2024 07:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2024
11/07/2024 01:02

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DA CRUZ DE FREITAS em 10/07/2024 23:59.
10/07/2024 11:40

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2024 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/07/2024 23:59.
12/06/2024 11:53

Conclusos para decisão
10/06/2024 10:26

Conclusos para julgamento
07/06/2024 05:03

Publicado Intimação em 07/06/2024.
07/06/2024 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024
06/06/2024 17:14

Juntada de Petição de petição
06/06/2024 17:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2024 14:15

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:04

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:04

Expedição de Outros documentos.
03/06/2024 15:32

Conhecido o recurso de LUIS ROGERIO DA CRUZ DE FREITAS - CPF: *34.***.*73-91 (RECORRENTE) e provido em parte
28/05/2024 11:29

Juntada de Petição de certidão
28/05/2024 10:15

Deliberado em sessão - julgado
13/05/2024 14:45

Expedição de Certidão.
13/05/2024 14:39

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 10:33

Expedição de Certidão.
08/05/2024 14:22

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:12

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:07

Incluído em pauta para 27/05/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
06/05/2024 12:14

Solicitado dia de julgamento
16/04/2024 01:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 15/04/2024 23:59.
08/04/2024 10:11

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
03/04/2024 09:40

Publicado Intimação em 03/04/2024.
03/04/2024 09:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 19:04

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 19:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 11:17

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8031972-67.2019.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Luis Rogerio Da Cruz De Freitas Advogado: Yuri Oliveira Arleo (OAB:BA43522-A) Advogado: Jeronimo Luiz Placido De Mesquita (OAB:BA20541-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Municipio De Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8031972-67.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: LUIS ROGERIO DA CRUZ DE FREITAS Advogado(s): YURI OLIVEIRA ARLEO (OAB:BA43522-A), JERONIMO LUIZ PLACIDO DE MESQUITA (OAB:BA20541-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.

Cuida-se de processo pendente de Recurso Extraordinário, cujos autos foram sobrestados com fulcro no art. 1.030, III do CPC, até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Portanto, havendo possível contrariedade entre a tese firmada e o quanto decidido no julgamento do recurso inominado, o Exmo.

Juiz Relator da Turma de Admissibilidade procedeu com a devolução dos autos para esta relatoria, a fim de que seja aplicado juízo de retratação do julgamento do recuso inominado, nos termos do art. 1.040, II do CPC, o que será devidamente analisado por esta Sexta Turma Recursal.

Isto posto, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, em dez dias, para manifestação.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

BELA.

LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA JUÍZA RELATORA
29/03/2024 18:23

Expedição de Certidão.
29/03/2024 18:23

Expedição de Outros documentos.
21/03/2024 11:26

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:47

Conclusos para despacho
31/01/2024 06:46

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2º Julgador da 6ª Turma Recursal
30/01/2024 18:20

Proferido despacho de mero expediente
30/01/2024 16:57

Conclusos para decisão
05/09/2023 19:20

Supesão por Decisão do Presidente do STF - IRDR
05/09/2023 15:14

Conclusos para despacho
07/09/2021 16:56

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 06:56

Conclusos para decisão
31/03/2021 00:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 29/03/2021 23:59.
17/03/2021 12:54

Juntada de Petição de petição
16/03/2021 01:42

Publicado Intimação em 15/03/2021.
16/03/2021 01:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2021
12/03/2021 10:17

Expedição de Outros documentos.
12/03/2021 10:17

Expedição de intimação.
11/03/2021 00:22

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DA CRUZ DE FREITAS em 05/03/2021 23:59.
10/03/2021 18:42

Decorrido prazo de LUIS ROGERIO DA CRUZ DE FREITAS em 22/02/2021 23:59.
10/03/2021 12:13

Prejudicado o recurso
10/03/2021 07:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/03/2021 23:59.
05/03/2021 07:32

Conclusos para decisão
03/03/2021 15:45

Juntada de Petição de contra-razões
11/02/2021 00:19

Publicado Intimação em 10/02/2021.
11/02/2021 00:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/02/2021 15:54

Expedição de Outros documentos.
09/02/2021 15:54

Expedição de intimação.
09/02/2021 13:58

Juntada de Petição de agravo em recurso extraordinário
29/01/2021 00:57

Publicado Intimação em 28/01/2021.
29/01/2021 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/01/2021 09:18

Expedição de Outros documentos.
27/01/2021 09:18

Expedição de intimação.
18/12/2020 17:36

Recurso Extraordinário não admitido
18/12/2020 00:16

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/12/2020 23:59:59.
11/12/2020 16:01

Conclusos para decisão
10/12/2020 20:35

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
24/11/2020 19:07

Juntada de Petição de recurso extraordinário
18/11/2020 05:19

Publicado Intimação em 17/11/2020.
18/11/2020 05:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico
16/11/2020 13:27

Expedição de Outros documentos.
16/11/2020 13:27

Expedição de intimação.
12/11/2020 21:33

Conhecido o recurso de parte e não-provido
12/11/2020 16:47

Deliberado em sessão - julgado
10/11/2020 13:24

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
23/10/2020 16:30

Incluído em pauta para 11/11/2020 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
22/10/2020 21:30

Solicitado dia de julgamento
14/10/2020 00:07

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/10/2020 23:59:59.
18/09/2020 19:11

Juntada de Petição de petição
16/09/2020 00:01

Publicado Intimação em 15/09/2020.
16/09/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
11/09/2020 18:51

Expedição de Outros documentos.
11/09/2020 18:51

Expedição de intimação.
10/09/2020 16:52

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 15.***.***/0003-00 (RECORRIDO) e provido
10/09/2020 14:54

Deliberado em sessão - julgado
21/08/2020 15:05

Incluído em pauta para 09/09/2020 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
20/08/2020 17:26

Solicitado dia de julgamento
04/08/2020 12:29

Juntada de Petição de contra-razões
04/08/2020 00:10

Publicado Intimação em 03/08/2020.
04/08/2020 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico
30/07/2020 19:27

Expedição de intimação.
15/07/2020 15:17

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2020 13:26

Conclusos para decisão
09/06/2020 01:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/06/2020 23:59:59.
28/05/2020 09:26

Juntada de Petição de petição
30/04/2020 03:30

Expedição de Outros documentos.
30/04/2020 03:30

Expedição de intimação.
27/04/2020 15:45

Conhecido o recurso de LUIS ROGERIO DA CRUZ DE FREITAS - CPF: *34.***.*73-91 (RECORRENTE) e provido
27/04/2020 10:56

Deliberado em sessão - julgado
13/04/2020 14:41

Incluído em pauta para 27/04/2020 09:31:00 SALA 03.
07/04/2020 13:14

Recebidos os autos
07/04/2020 13:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão Suspensão Grupo Representativo • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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