05/12/2024 09:17

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
05/12/2024 09:16

Baixa Definitiva
05/12/2024 09:16

Transitado em Julgado em 05/12/2024
05/12/2024 00:01

Decorrido prazo de SUZANA SILVA SOUZA em 04/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/12/2024 23:59.
28/11/2024 02:54

Publicado Intimação em 27/11/2024.
28/11/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024
25/11/2024 14:15

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:50

Expedição de Certidão.
25/11/2024 13:50

Expedição de Outros documentos.
22/11/2024 23:42

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.***.***/0001-49 (RECORRIDO) e não-provido
22/11/2024 16:48

Juntada de Petição de certidão
22/11/2024 16:31

Deliberado em sessão - julgado
15/11/2024 00:29

Decorrido prazo de SUZANA SILVA SOUZA em 14/11/2024 23:59.
13/11/2024 00:03

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/11/2024 23:59.
12/11/2024 11:42

Incluído em pauta para 22/11/2024 09:00:00 SALA TARE.
24/10/2024 11:13

Conclusos para julgamento
24/10/2024 10:54

Juntada de Petição de contra-razões
24/10/2024 10:51

Juntada de Petição de contra-razões
23/10/2024 02:16

Publicado Intimação em 23/10/2024.
23/10/2024 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/10/2024
22/10/2024 17:43

Juntada de Petição de petição
22/10/2024 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2024 11:29

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:32

Expedição de Certidão.
21/10/2024 08:32

Expedição de Outros documentos.
17/10/2024 11:19

Recurso Extraordinário não admitido
17/10/2024 09:02

Conclusos para despacho
06/10/2024 00:11

Decorrido prazo de SUZANA SILVA SOUZA em 27/09/2024 23:59.
06/10/2024 00:05

Decorrido prazo de SUZANA SILVA SOUZA em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 01:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/09/2024 23:59.
03/10/2024 00:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 02/10/2024 23:59.
13/09/2024 08:12

Publicado Intimação em 13/09/2024.
13/09/2024 08:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024
11/09/2024 11:09

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:50

Expedição de Certidão.
11/09/2024 09:50

Expedição de Outros documentos.
10/09/2024 09:31

Remetidos os Autos (outros motivos) para Turma de Admissibilidade de Recursos Extraordinários
06/09/2024 09:53

Publicado Intimação em 06/09/2024.
06/09/2024 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024
05/09/2024 09:57

Juntada de Petição de recurso extraordinário
05/09/2024 09:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 09:18

Expedição de Certidão.
04/09/2024 05:47

Expedição de Certidão.
04/09/2024 05:47

Expedição de Outros documentos.
03/09/2024 10:05

Embargos de Declaração Não-acolhidos
02/09/2024 17:32

Juntada de Petição de certidão
02/09/2024 17:11

Deliberado em sessão - julgado
15/08/2024 00:26

Decorrido prazo de SUZANA SILVA SOUZA em 14/08/2024 23:59.
14/08/2024 19:18

Expedição de Certidão.
14/08/2024 19:14

Expedição de Certidão.
14/08/2024 12:43

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:35

Expedição de Outros documentos.
14/08/2024 12:32

Incluído em pauta para 02/09/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
13/08/2024 00:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/08/2024 23:59.
08/08/2024 16:33

Solicitado dia de julgamento
24/07/2024 07:52

Publicado Intimação em 24/07/2024.
24/07/2024 07:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024
23/07/2024 11:09

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:40

Juntada de Petição de petição
22/07/2024 16:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2024 11:16

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:07

Expedição de Certidão.
22/07/2024 09:07

Expedição de Outros documentos.
20/07/2024 20:33

Conhecido o recurso de SUZANA SILVA SOUZA - CPF: *24.***.*52-15 (RECORRENTE) e provido em parte
19/07/2024 12:26

Deliberado em sessão - julgado
26/06/2024 18:37

Expedição de Certidão.
26/06/2024 18:12

Expedição de Certidão.
26/06/2024 12:41

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:30

Expedição de Outros documentos.
26/06/2024 12:20

Incluído em pauta para 15/07/2024 14:00:00 SALA DE SESSÃO VIRTUAL - FAZENDA PÚBLICA.
07/06/2024 12:22

Solicitado dia de julgamento
14/05/2024 16:14

Juntada de Certidão
02/05/2024 11:42

Conclusos para julgamento
19/04/2024 00:05

Decorrido prazo de SUZANA SILVA SOUZA em 18/04/2024 23:59.
17/04/2024 01:26

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 16/04/2024 23:59.
04/04/2024 17:48

Juntada de Petição de petição
04/04/2024 17:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 14:39

Publicado Intimação em 04/04/2024.
03/04/2024 14:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1º Julgador da 6ª Turma Recursal INTIMAÇÃO 8055667-16.2020.8.05.0001 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrente: Suzana Silva Souza Advogado: Cleber De Jesus Da Paixao (OAB:BA44336-A) Recorrido: Municipio De Salvador Representante: Procuradoria Geral Do Município Do Salvador Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8055667-16.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: SUZANA SILVA SOUZA Advogado(s): CLEBER DE JESUS DA PAIXAO (OAB:BA44336-A) RECORRIDO: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): DESPACHO Trata-se de processo sobrestado até o julgamento do Tema 1132 do STF em Repercussão Geral.

Desta feita, em decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal na data de 19 de outubro de 2023, no Recurso Extraordinário nº 1.279.765, da relatoria do Eminente Ministro Alexandre de Moraes, foi fixada a seguinte tese: I – É constitucional a aplicação do piso salarial nacional dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, instituído pela Lei 12.994/2014, aos servidores estatutários dos entes subnacionais, em consonância com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais 63/2010 e 120/2022, cabendo à união arcar com os ônus da diferença entre piso nacional e a legislação do ente municipal; II – Até o advento da Lei municipal 9.646/2022, a expressão ‘piso salarial’ para os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias corresponde à remuneração mínima, considerada, nos termos do art. 3º, inciso XIX, da Lei 8.629/2014, somente a soma do vencimento do cargo e da gratificação por avanço de competências.

Isto posto, determino a retomada da marcha processual para julgamento do recurso pendente, bem como, em prestígio ao princípio da não surpresa, com fulcro no art. 10 do CPC, intimem-se as partes, no prazo comum de dez dias, para ciência e eventual manifestação, caso queiram.

Após, com ou sem resposta, voltem conclusos para relatório de voto.

Cumpra-se.

Salvador, data registrada no sistema.

ANA CONCEIÇÃO BARBUDA FERREIRA JUÍZA RELATORA
02/04/2024 09:19

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:01

Expedição de Certidão.
01/04/2024 18:01

Expedição de Outros documentos.
22/03/2024 07:51

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 13:47

Conclusos para despacho
13/05/2022 01:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/05/2022 23:59.
11/05/2022 01:49

Decorrido prazo de SUZANA SILVA SOUZA em 10/05/2022 23:59.
18/04/2022 14:20

Expedição de Certidão.
12/04/2022 08:49

Publicado Intimação em 12/04/2022.
12/04/2022 08:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 16:00

Expedição de Certidão.
11/04/2022 16:00

Expedição de Outros documentos.
11/04/2022 16:00

Expedição de intimação.
11/04/2022 14:34

Embargos de Declaração Não-acolhidos
11/02/2022 11:26

Conclusos para decisão
11/02/2022 01:22

Decorrido prazo de SUZANA SILVA SOUZA em 26/01/2022 23:59.
28/01/2022 00:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2022 23:59.
20/12/2021 19:25

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
16/12/2021 08:46

Expedição de Certidão.
15/12/2021 11:09

Publicado Intimação em 15/12/2021.
15/12/2021 11:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2021
14/12/2021 15:36

Expedição de Certidão.
14/12/2021 15:36

Expedição de Outros documentos.
14/12/2021 15:36

Expedição de intimação.
01/12/2021 08:43

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
22/10/2021 14:29

Conclusos para decisão
22/10/2021 00:38

Recebidos os autos
22/10/2021 00:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2021

Ultima Atualização
22/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Outros documentos • Arquivo

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