TJBA - 0501511-81.2018.8.05.0146
1ª instância - 3Vara dos Feitos Relativos As Relacoes de Consumo, Civeis, Comerciais e Acidentes de Trabalho - Juazeiro
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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23/10/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 14 EMENTA 0501511-81.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Nossa Casa Engenharia Ltda Advogado: Larissa Sento Se Rossi (OAB:BA16330-A) Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Apelado: Mirian Vital Da Silva Advogado: Joao Luiz Ribeiro De Sa (OAB:PE30096-A) Terceiro Interessado: Dener Leobas De Souza Cesar Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501511-81.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA e outros Advogado(s): LARISSA SENTO SE ROSSI, MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO, ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO, AQUILES DAS MERCES BARROSO APELADO: MIRIAN VITAL DA SILVA Advogado(s):JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA ACORDÃO APELAÇÕES CÍVEIS.
PROCESSO CIVIL.
DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO INDENIZATÓRIA.
PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA.
VICIO DE CONSTRUÇÃO.
PRELIMINARES ILEGITIMIDADE ATIVA.
DIMENSÃO COLETIVA NO PEDIDO.
MERO ERRO MATERIAL.
INTERPRETAÇÃO COM FUNDAMENTO NO CONJUNTO POSTULATÓRIO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO DO BRASIL S.A.
NÃO CARACTERIZADA.
REPRESENTANTE DO FUNDO DE ARRENDEMENTO RESIDENCIAL – FAR.
PREVISÃO CONTRATUAL.
INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE NO FEITO.
INÉPCIA DA INICIAL.
PEDIDO QUE FORA FORMULADO DE FORMA CERTA E DETERMINADA, OBJETIVANDO REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
NÃO VERIFICADA.
INCORREÇÃO DO VALOR DA CAUSA.
VALOR ATRIBUÍDO EM CONFORMIDADE COM O CONJUNTO DOS PEDIDOS INDENIZATÓRIOS FORMULADOS.
INCABÍVEL A FIXAÇÃO FUNDAMADA APENAS NOS DANOS MATERIAIS.
PRELIMINARES DO RECORRENTE REJEITADAS.
MÉRITO.
ELEMENTOS DE LAUDO PRODUZINDO EM PROCESSO DIVERSO.
NÃO CONHECIMENTO.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE PROVA DOCUMENTAL.
DOCUMENTO QUE NÃO É CONSIDERADO DOCUMENTO NOVO.
INOVAÇÃO RECURSAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ANÁLISE DO MÉRITO COM AS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS.
PERÍCIA REALIZADA POR ORDEM DO JUÍZO ORIGINÁRIO QUE CONFIRMA VÍCIOS DECORRENTES DA EXECUÇÃO DA OBRA.
RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA.
DEVER DE REPARAÇÃO.
MULTA DIÁRIA FIXADA DE FORMA PROPORCIONAL.
DANO MORAL.
CONFIGURADO.
VALOR RAZOÁVEL APLICADO AO CASO CONCRETO.
EXPOSIÇÃO DA VIDA DA AUTORA A RISCO.
FALHAS ESTRUTURAIS GRAVES NA RESIDÊNCIA.
R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) MANTIDOS.
TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
MODIFICAÇÃO.
FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO.
RELAÇÃO CONTRATUAL.
SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.
RECURSOS DE APELAÇÃO CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.
ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n.º 0501511-81.2018.8.05.0146 da Comarca de Juazeiro/BA, em que figuram como Apelantes BANCO DO BRASIL e pela NOSSA CASA ENGENHARIA LTDA e como Apelado MIRIAN VITAL DA SILVA.
ACORDAM os Senhores Desembargadores integrantes da Quinta Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS PELOS RÉUS e o fazem nos termos do Voto do Relator.
Sala das Sessões, data registradas no sistema.
PRESIDENTE DES.
JOSEVANDO ANDRADE RELATOR PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA -
01/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.
Josevando Souza Andrade DESPACHO 0501511-81.2018.8.05.0146 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Banco Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853-A) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228-A) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224-S) Apelado: Mirian Vital Da Silva Advogado: Joao Luiz Ribeiro De Sa (OAB:PE30096-A) Terceiro Interessado: Dener Leobas De Souza Cesar Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0501511-81.2018.8.05.0146 Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível APELANTE: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853-A), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228-A), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224-S) APELADO: MIRIAN VITAL DA SILVA Advogado(s): JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA (OAB:PE30096-A) DESPACHO Vistos, etc.
Através da petição de ID. 55680226, a parte apelada informa que houve a oposição de embargos de declaração em face da sentença, porém que não foram julgados pelo juízo primevo.
Compulsando os autos, observa-se que foram opostos embargos declaratórios no ID. 55329412, que se encontram pendentes de apreciação pelo juízo de origem.
Destaca-se que a oposição de aclaratórios influencia no curso dos prazos recursais, por força do disposto no art. 1.026 do CPC, e, consequentemente, no próprio exercício do contraditório e da ampla defesa.
Nesse sentido, chamo o feito a ordem e determino o retorno dos autos à origem para que seja o recurso horizontal regularmente apreciado pelo juízo a quo.
Publique-se.
Cumpra-se.
Salvador, data registrada no sistema.
DES.
JOSEVANDO ANDRADE RELATOR A6 -
22/09/2022 16:10
Juntada de Petição de petição
-
31/08/2022 12:38
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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30/08/2022 18:30
Decisão Interlocutória de Mérito
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24/08/2022 19:43
Juntada de Petição de petição
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08/08/2022 11:09
Juntada de Petição de petição
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04/08/2022 13:15
Conclusos para decisão
-
04/08/2022 13:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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04/08/2022 09:39
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 02/08/2022 23:59.
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04/08/2022 09:39
Decorrido prazo de IRACEMA MACEDO SANTANA DE SOUZA NETA em 02/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 09:39
Decorrido prazo de PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA em 02/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 09:39
Decorrido prazo de JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA em 02/08/2022 23:59.
-
11/07/2022 18:29
Juntada de Petição de petição
-
05/07/2022 08:56
Publicado Intimação em 04/07/2022.
-
05/07/2022 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/07/2022
-
01/07/2022 15:25
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/07/2022 12:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
01/07/2022 12:46
Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
-
23/06/2022 17:52
Juntada de Petição de petição
-
02/06/2022 14:19
Conclusos para despacho
-
01/06/2022 22:30
Juntada de Petição de petição
-
13/05/2022 15:12
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
13/05/2022 14:36
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
03/05/2022 06:50
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 02/05/2022 23:59.
-
03/05/2022 06:50
Decorrido prazo de JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA em 02/05/2022 23:59.
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03/05/2022 06:50
Decorrido prazo de PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA em 02/05/2022 23:59.
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27/04/2022 02:52
Publicado Intimação em 20/04/2022.
-
27/04/2022 02:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
-
19/04/2022 16:32
Juntada de Outros documentos
-
19/04/2022 16:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
19/04/2022 16:30
Expedição de intimação.
-
05/04/2022 12:09
Proferido despacho de mero expediente
-
04/04/2022 12:46
Conclusos para julgamento
-
25/02/2022 15:41
Conclusos para despacho
-
25/02/2022 15:41
Expedição de intimação.
-
16/02/2022 04:44
Decorrido prazo de CAIXA ECONOMICA FEDERAL em 15/02/2022 23:59.
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08/02/2022 16:41
Juntada de Petição de aviso de recebimento
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25/01/2022 17:53
Juntada de Outros documentos
-
25/01/2022 15:54
Expedição de intimação.
-
05/01/2022 21:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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05/01/2022 21:53
Proferido despacho de mero expediente
-
06/12/2021 11:05
Conclusos para despacho
-
10/11/2021 14:07
Decorrido prazo de PAULO LUIZ CAPUCHO MAGALHAES BARBOSA em 08/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 14:07
Decorrido prazo de JOAO LUIZ RIBEIRO DE SA em 08/11/2021 23:59.
-
10/11/2021 14:07
Decorrido prazo de RAFAEL SGANZERLA DURAND em 08/11/2021 23:59.
-
21/09/2021 19:51
Publicado Intimação em 20/09/2021.
-
21/09/2021 19:51
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/09/2021
-
17/09/2021 11:09
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
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14/06/2021 10:37
Publicado Ato Ordinatório em 08/06/2021.
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14/06/2021 10:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2021
-
07/06/2021 13:52
Expedição de Outros documentos.
-
28/05/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
19/03/2021 00:00
Publicação
-
15/03/2021 00:00
Mero expediente
-
11/02/2019 00:00
Petição
-
11/02/2019 00:00
Recebimento
-
08/02/2019 00:00
Incompetência
-
15/01/2019 00:00
Petição
-
08/12/2018 00:00
Petição
-
22/11/2018 00:00
Publicação
-
30/10/2018 00:00
Petição
-
22/08/2018 00:00
Mero expediente
-
14/08/2018 00:00
Petição
-
10/08/2018 00:00
Petição
-
06/08/2018 00:00
Publicação
-
02/08/2018 00:00
Mero expediente
-
23/07/2018 00:00
Petição
-
17/07/2018 00:00
Publicação
-
13/07/2018 00:00
Petição
-
11/07/2018 00:00
Mero expediente
-
29/06/2018 00:00
Petição
-
27/06/2018 00:00
Documento
-
26/06/2018 00:00
Petição
-
11/06/2018 00:00
Documento
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08/06/2018 00:00
Petição
-
07/06/2018 00:00
Petição
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18/05/2018 00:00
Petição
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12/04/2018 00:00
Documento
-
12/04/2018 00:00
Documento
-
06/04/2018 00:00
Publicação
-
29/03/2018 00:00
Mero expediente
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2018
Ultima Atualização
23/10/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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