TJBA - 8018716-84.2024.8.05.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Rolemberg José Araújo Costa DECISÃO 8018716-84.2024.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Patricia Paulina Reis Advogado: Wilde Jose Silva Dos Santos Junior (OAB:BA50371-A) Agravado: Tereza Lindaura Dos Santos Advogado: Ryan Kyrie Santos Nascimento (OAB:BA57907-A) Advogado: Jose Rodrigues Nascimento Filho (OAB:BA13599-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 8018716-84.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível AGRAVANTE: PATRICIA PAULINA REIS Advogado(s): WILDE JOSE SILVA DOS SANTOS JUNIOR (OAB:BA50371-A) AGRAVADO: TEREZA LINDAURA DOS SANTOS Advogado(s): JOSE RODRIGUES NASCIMENTO FILHO (OAB:BA13599-A), RYAN KYRIE SANTOS NASCIMENTO (OAB:BA57907-A) RC06 DECISÃO I - Relatório Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por PATRÍCIA PAULINA REIS contra a decisão proferida pelo Juízo da 1ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes da Comarca de Ilhéus que indeferiu o benefício da justiça gratuita a agravante Afirma a agravante que estão presentes os requisitos legais para a concessão da gratuidade da justiça a recorrente; que milita em seu favor a presunção de hipossuficiência financeira, não existindo nos autos elementos que destoem da declaração de pobreza formulada.

Nestes termos, pleiteia a reforma da decisão, no sentido de conceder-lhe o benefício da justiça gratuita.

II - Fundamentação A decisão recorrida destoa da jurisprudência pacífica do STJ, merecendo o feito julgamento monocrático.

O indeferimento do benefício da justiça gratuita requer a transposição da presunção de veracidade da declaração feita pela parte, sendo imprescindível ao Magistrado indicar nos autos os elementos que demonstrem a capacidade de custeio processual pelo pretendente.

Consoante a sólida jurisprudência do STJ, “O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem.” Transcreve-se: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

PEDIDO FORMULADO POR UM DOS DEVEDORES.

COMPATIBILIDADE DO BENEFÍCIO COM A TUTELA JURISDICIONAL EXECUTIVA.

INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO INSTITUTO.

DESCABIMENTO. 1.

Ação ajuizada em 24/02/2010.

Recurso especial interposto em 18/12/2018 e concluso ao Gabinete em 02/07/2019. 2.

O propósito recursal consiste em dizer acerca da possibilidade de concessão, no processo de execução de título extrajudicial, do benefício da gratuidade de justiça em favor de um dos executados. 3.

A gratuidade de justiça não é incompatível com a tutela jurisdicional executiva, voltada à expropriação de bens do devedor para a satisfação do crédito do exequente. 4.

O benefício tem como principal escopo assegurar a plena fruição da garantia constitucional de acesso à Justiça, não comportando interpretação que impeça ou dificulte o exercício do direito de ação ou de defesa. 5.

O direito à gratuidade de justiça está diretamente relacionado à situação financeira deficitária do litigante que não o permita arcar com as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, o que não significa que peremptoriamente será descabido se o interessado for proprietário de algum bem. 6.

Se não verificar a presença dos pressupostos legais, pode o julgador indeferir o pedido de gratuidade, após dispensar à parte oportunidade de apresentação de documentos comprobatórios (art. 99, § 2º, do CPC/15). 7.

Ainda, o CPC contém expresso mecanismo que permite ao juiz, de acordo com as circunstâncias concretas, conciliar o direito de acesso à Justiça e a responsabilidade pelo ônus financeiro do processo, qual seja: o deferimento parcial da gratuidade, apenas em relação a alguns dos atos processuais, ou mediante a redução percentual de despesas que o beneficiário tiver de adiantar no curso do procedimento (art. 98, § 5º, do CPC/15). 8.

Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp 1837398/RS, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/05/2021, DJe 31/05/2021) No caso concreto, a agravante é servidora pública, e recebe vencimento médio líquido de R$ 1.632,85, não havendo nenhum elemento que destoe da declaração de hipossuficiência econômica, motivo pelo qual a concessão da gratuidade da justiça é medida que se impõe.

III - Dispositivo Posto isso, DOU PROVIMENTO ao recurso para conceder a gratuidade de justiça a recorrente.

Informe-se o Juízo a quo do teor desta decisão.

Decisão com força de ofício/mandado.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Salvador, 22 de março de 2024.

Desembargador ROLEMBERG COSTA - Relator