08/07/2025 15:42

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:13

Juntada de Petição de recurso interno - agravo interno
06/06/2025 03:44

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 03:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/06/2025 20:32

Negado seguimento a Recurso
03/06/2025 20:32

Recurso Extraordinário não admitido
13/05/2025 14:09

Conclusos #Não preenchido#
13/05/2025 14:08

Expedição de Certidão.
13/05/2025 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/05/2025 23:59.
03/04/2025 00:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.
29/03/2025 00:56

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/03/2025 23:59.
17/03/2025 13:58

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 08:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
10/03/2025 08:39

Remetidos os Autos (outros motivos) para
07/03/2025 18:03

Juntada de Petição de outros documentos
07/03/2025 16:33

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 01:20

Publicado Ementa em 07/02/2025.
07/02/2025 01:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
05/02/2025 15:39

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 17:37

Embargos de Declaração Não-acolhidos
04/02/2025 16:22

Juntada de Petição de certidão
04/02/2025 15:47

Deliberado em sessão - julgado
23/12/2024 02:30

Expedição de Certidão.
16/12/2024 18:03

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 17:57

Incluído em pauta para 27/01/2025 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
16/12/2024 16:28

Solicitado dia de julgamento
13/12/2024 00:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/12/2024 23:59.
04/12/2024 08:46

Conclusos #Não preenchido#
04/12/2024 08:46

Juntada de Certidão
26/11/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
07/11/2024 05:51

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:47

Expedição de Certidão.
31/10/2024 15:47

Expedição de Outros documentos.
31/10/2024 15:47

Juntada de ato ordinatório
31/10/2024 15:45

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
29/10/2024 01:52

Expedição de Certidão.
25/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho EMENTA 0548308-36.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Adilson Freire Nunes Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelante: Agenor Luiz Brandao Sobrinho Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelante: Agnaldo Da Costa Mauricio Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelante: Irinalvo Barreto De Oliveira Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelante: Luciano Oliveira De Siqueira Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Apelado: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0548308-36.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: ADILSON FREIRE NUNES e outros (4) Advogado(s): LUANA TELES BRAGA LEAL, BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA, ANA PATRICIA DANTAS LEAO APELADO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 06 ACORDÃO DIREITO ADMINISTRATIVO.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO ORDINÁRIA.

POLICIAL MILITAR.

GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE POLICIAL MILITAR (GAP).

REFERÊNCIAS IV E V.

IMPOSSIBILIDADE DE PERCEPÇÃO DOS VALORES RETROATIVOS COM BASE NA LEI N.º 7.145/1997.

INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO NO PERÍODO PRETENDIDO.

DISCIPLINA CONFERIDA PELA LEI N.° 12.566/2012.

PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de n.º 0548308-36.2016.8.05.0001, em que figuram como apelante ADILSON FREIRE NUNES e OUTROS e como apelado ESTADO DA BAHIA.

ACORDAM os magistrados integrantes da Terceira Câmara Cível do Estado da Bahia, por unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso de apelação interposto, nos termos do voto do Relator.

Salvador, data registrada no sistema.

Presidente Des.

Antonio Maron Agle Filho Relator
24/10/2024 01:15

Publicado Ementa em 24/10/2024.
24/10/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/10/2024
22/10/2024 12:23

Conhecido o recurso de ADILSON FREIRE NUNES - CPF: *23.***.*59-53 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 21:09

Conhecido o recurso de ADILSON FREIRE NUNES - CPF: *23.***.*59-53 (APELANTE) e não-provido
21/10/2024 18:41

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:40

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:39

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:38

Deliberado em sessão - julgado
21/10/2024 18:37

Juntada de Petição de certidão
09/10/2024 01:50

Expedição de Certidão.
02/10/2024 19:09

Expedição de Outros documentos.
02/10/2024 18:52

Incluído em pauta para 14/10/2024 12:00:00 3ª Câmara Cível - Plenário Virtual.
02/10/2024 09:59

Solicitado dia de julgamento
29/08/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DECISÃO 0548308-36.2016.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Adilson Freire Nunes Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Agenor Luiz Brandao Sobrinho Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Agnaldo Da Costa Mauricio Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Irinalvo Barreto De Oliveira Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Luciano Oliveira De Siqueira Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0548308-36.2016.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: ADILSON FREIRE NUNES e outros (4) Advogado(s): LUANA TELES BRAGA LEAL (OAB:BA38021-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A), ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 06 DECISÃO Cuida-se de agravo interno, interposto por LUCIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA e OUTROS, em desfavor da decisão monocrática de ID 59176085, que determinou o cancelamento da distribuição da causa, em razão da ausência de recolhimento das custas judiciais.

Em suas razões recursais (ID 59445618), alegam, em apertada síntese, que o benefício da gratuidade de justiça foi concedido em primeira instância, razão pela qual se estende a todas as fases do processo.

Afirmam que atravessam situação econômica delicada, encontrando-se com seus rendimentos comprometidos, para pagamento de suas necessidades pessoais.

Nestes termos, requerem seja conhecido e provido o presente recurso, para reformar a decisão proferida, sendo mantido os benefícios da gratuidade de justiça, concedido em primeira instância.

Apesar de regularmente intimado, o Estado da Bahia não apresentou contrarrazões, conforme certidão de ID 62668544. É, pois, o relatório.

Decido.

Presentes os requisitos de admissibilidade, conheço do agravo interno interposto.

Cediço que o benefício da assistência judiciária gratuita, instituído pela Lei n.° 1.060/50, foi recepcionado pela Constituição Federal, em seu artigo 5º, LXXIV, que dispõe: “o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.” Por sua vez, acerca do tema, estabelece o art. 99, do CPC, verbis: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (…) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

Neste sentido, incumbe ao julgador deferir o benefício da gratuidade de justiça, se inexistentes nos autos indícios de descomedimento do pedido da concessão e se presentes documentos que evidenciem a insuficiência de recursos do recorrente.

Apesar do deferimento da benesse pelo Juízo a quo, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.

INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA. 1.

De acordo com a jurisprudência do STJ, é possível a revogação do benefício da gratuidade de justiça quando provada a inexistência ou desaparecimento do estado de hipossuficiência.

Aplicação da Súmula 83/STJ. 1.1.

A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à inexistência de hipossuficiência econômica necessária à manutenção do benefício da gratuidade de justiça, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a controvérsia.

Incidência da Súmula 7 do STJ. 2.

Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1564850 MG 2019/0241060-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 20/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/03/2020) Na origem, ressalte-se que, por meio do despacho de ID 20602648, o benefício da assistência judiciária gratuita foi concedido.

Assim, uma vez deferida a gratuidade da justiça, milita em favor da parte autora a presunção de que não pode arcar com as custas e despesas do processo.

Com efeito, pois, após reanálise do conjunto fático-probatório, restou demonstrado que os agravantes carecem de recursos financeiros, a ensejar, na espécie, a manutenção integral dos benefícios da justiça gratuita.

Isso porque não se verifica nos autos indícios da modificação econômica dos autores, a fim de elidir o benefício deferido nos autos principais, não estando comprovada a sua suficiência de recursos para arcar com as custas do processo.

Registre-se, de mais a mais, que a negativa de concessão da assistência judiciária gratuita, desprovida de fundamentação legal para tanto, viola, também, o princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional (art. 5º, XXXV, CF).

Assim, ante o exposto, exercendo o juízo de retratação, dou provimento ao agravo interno, e, por conseguinte, mantenho a justiça gratuita concedida aos aqui agravantes, a fim de possibilitar o prosseguimento do recurso de apelação.

Determino, ainda, que a Secretaria da Terceira Câmara Cível anexe cópia da presente decisão nos autos da Apelação Cível n.° 0548308-36.2016.8.05.0001.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 27 de agosto de 2024.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
28/08/2024 09:03

Conclusos #Não preenchido#
28/08/2024 09:03

Juntada de Certidão
26/08/2024 01:26

Expedição de Certidão.
21/08/2024 08:44

Publicado Despacho em 21/08/2024.
21/08/2024 08:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2024
18/08/2024 13:57

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2024 16:20

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2024 16:19

Juntada de Certidão
15/05/2024 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/05/2024 23:59.
05/04/2024 17:03

Juntada de Certidão
05/04/2024 16:53

Juntada de Petição de petição
01/04/2024 01:42

Expedição de Certidão.
01/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Antônio Maron Agle Filho DESPACHO 0548308-36.2016.8.05.0001 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Adilson Freire Nunes Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Agenor Luiz Brandao Sobrinho Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Agnaldo Da Costa Mauricio Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Irinalvo Barreto De Oliveira Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Luciano Oliveira De Siqueira Advogado: Luana Teles Braga Leal (OAB:BA38021-A) Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921-A) Advogado: Ana Patricia Dantas Leao (OAB:BA17920-A) Espólio: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 0548308-36.2016.8.05.0001.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível ESPÓLIO: ADILSON FREIRE NUNES e outros (4) Advogado(s): LUANA TELES BRAGA LEAL (OAB:BA38021-A), BRUNO DE ALMEIDA MAIA registrado(a) civilmente como BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921-A), ANA PATRICIA DANTAS LEAO (OAB:BA17920-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): MAF 10 DESPACHO Intime-se a parte recorrida, para apresentar contrarrazões, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, consoante dispõe o artigo 183, do CPC.

Retornem-me os autos conclusos, oportunamente.

Publique-se.

Cumpra-se.

Salvador/BA, 27 de março de 2024.

Des.

Antônio Maron Agle Filho Relator
27/03/2024 02:54

Publicado Decisão em 27/03/2024.
27/03/2024 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2024
22/03/2024 20:02

Determinado o cancelamento da distribuição
16/03/2024 00:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/03/2024 23:59.
14/03/2024 15:01

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 15:01

Juntada de Certidão
13/03/2024 02:54

Decorrido prazo de ADILSON FREIRE NUNES em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:54

Decorrido prazo de AGENOR LUIZ BRANDAO SOBRINHO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:54

Decorrido prazo de AGNALDO DA COSTA MAURICIO em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:54

Decorrido prazo de IRINALVO BARRETO DE OLIVEIRA em 12/03/2024 23:59.
13/03/2024 02:54

Decorrido prazo de LUCIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 12/03/2024 23:59.
08/03/2024 01:26

Expedição de Certidão.
05/03/2024 01:56

Publicado Despacho em 05/03/2024.
05/03/2024 01:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 16:29

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a ADILSON FREIRE NUNES - CPF: *23.***.*59-53 (APELANTE).
17/08/2023 09:41

Conclusos #Não preenchido#
16/08/2023 18:42

Juntada de Petição de petição
26/07/2023 01:44

Publicado Despacho em 25/07/2023.
26/07/2023 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2023
24/07/2023 15:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/07/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2022 16:20

Decorrido prazo de ADILSON FREIRE NUNES em 14/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:06

Decorrido prazo de LUCIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 14/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:06

Decorrido prazo de IRINALVO BARRETO DE OLIVEIRA em 14/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:06

Decorrido prazo de AGNALDO DA COSTA MAURICIO em 14/03/2022 23:59.
27/03/2022 03:06

Decorrido prazo de AGENOR LUIZ BRANDAO SOBRINHO em 14/03/2022 23:59.
23/03/2022 03:01

Decorrido prazo de ADILSON FREIRE NUNES em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 03:01

Decorrido prazo de AGENOR LUIZ BRANDAO SOBRINHO em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 03:01

Decorrido prazo de AGNALDO DA COSTA MAURICIO em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 03:01

Decorrido prazo de IRINALVO BARRETO DE OLIVEIRA em 22/03/2022 23:59.
23/03/2022 03:01

Decorrido prazo de LUCIANO OLIVEIRA DE SIQUEIRA em 22/03/2022 23:59.
19/03/2022 02:18

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/03/2022 23:59.
25/02/2022 00:06

Expedição de Certidão.
15/02/2022 16:55

Expedição de Certidão.
15/02/2022 10:43

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2022 10:33

Redistribuído por sorteio em razão de impedimento
15/02/2022 10:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
15/02/2022 10:19

Juntada de Certidão
15/02/2022 08:10

Publicado Decisão em 15/02/2022.
15/02/2022 08:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022
14/02/2022 15:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
14/02/2022 13:44

Declarado impedimento por #{nome_do_magistrado}
29/10/2021 09:24

Conclusos #Não preenchido#
29/10/2021 09:23

Expedição de Certidão.
26/10/2021 15:42

Expedição de Certidão.
25/10/2021 11:06

Recebidos os autos
25/10/2021 11:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/02/2022

Ultima Atualização
27/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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