03/05/2024 14:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
03/05/2024 14:38

Baixa Definitiva
03/05/2024 14:38

Transitado em Julgado em 03/05/2024
30/04/2024 01:13

Decorrido prazo de JORGE ROMANO REIS em 29/04/2024 23:59.
26/04/2024 00:08

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 25/04/2024 23:59.
06/04/2024 07:12

Publicado Decisão em 08/04/2024.
06/04/2024 07:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024
05/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3º Julgador da 6ª Turma Recursal DECISÃO 8002284-98.2022.8.05.0213 Recurso Inominado Cível Jurisdição: Turmas Recursais Recorrido: Jorge Romano Reis Advogado: Wagner Conceicao De Jesus (OAB:BA61293-A) Advogado: Antonio Jose Coutinho Dos Santos (OAB:BA61283-A) Advogado: Leonardo Vieira Farias (OAB:BA61442-A) Recorrente: Banco Bmg Sa Advogado: Joao Francisco Alves Rosa (OAB:BA17023-A) Representante: Banco Bmg Sa Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª Turma Recursal Processo: RECURSO INOMINADO CÍVEL n. 8002284-98.2022.8.05.0213 Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal RECORRENTE: BANCO BMG SA Advogado(s): JOAO FRANCISCO ALVES ROSA (OAB:BA17023-A) RECORRIDO: JORGE ROMANO REIS Advogado(s): WAGNER CONCEICAO DE JESUS (OAB:BA61293-A), ANTONIO JOSE COUTINHO DOS SANTOS (OAB:BA61283-A), LEONARDO VIEIRA FARIAS (OAB:BA61442-A) DECISÃO

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO BMG S.A . em relação a decisão que deu parcial provimento ao recurso inominado por si interposto.

A parte embargada contrariou o recurso.

Decido.

Inicialmente, cumpre ressaltar a importância dos aclaratórios no ordenamento jurídico pátrio, considerados pela jurisprudência ferramenta jurídica que contribui fundamentalmente para o aprimoramento do julgado.

Nos termos do art. 48 da Lei 9.099/95, os embargos de declaração devem ser manejados com o escopo exclusivo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição, omissão ou dúvida sobre o tema cujo pronunciamento impunha-se, sendo tolerado até mesmo no intuito de corrigir eventual erro material, servindo, dessa forma, como instrumento de aperfeiçoamento do julgado, não se prestando ao reexame de matéria já decidida ou a título de prequestionamento, quando ausentes os requisitos inerentes.

Examinando-se as alegações da parte embargante, vê-se que não lhe assiste razão.

Da análise dos autos, verifica-se que os presentes embargos de declaração foram opostos com o fim de reexame da matéria.

Observa-se que a decisão atacada, data venia, não carrega qualquer dos vícios de que trata o art. 48 da Lei n. 9.099/95, com a nova redação dada pela Lei n. 13.105/15.

Como frisado acima, os embargos de declaração não podem ser utilizados para adequar a decisão ao entendimento da parte embargante, acolher pretensões que refletem mero inconformismo ou rediscutir matéria já decidida.

Nesse sentido: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

REPERCUSSÃO GERAL.

JULGAMENTO DE MÉRITO.

TEMA 160.

REGIME PREVIDENCIÁRIO.

MILITAR INATIVO.

REGIME DISTINTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS.

COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.

POSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

ART. 1.022 DO CPC.

INOVAÇÃO RECURSAL INCABÍVEL.

REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

EMBARGOS DECLARATÓRIOS REJEITADOS. 1.

Conforme a jurisprudência desta Suprema Corte, a inovação de fundamentos em sede de embargos de declaração é incabível. 2.

Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 3.

A parte Embargante busca rediscutir a matéria, com objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes. 4.

Embargos de declaração rejeitados. (STF - RE: 596701 MG 0008855-83.2017.1.00.0000, Relator: EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 17/02/2021, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/03/2021) PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

OMISSÕES INEXISTENTES.

REDISCUSSÃO DE MATÉRIA DE MÉRITO.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

A solução correta e integral da controvérsia, com lastro em fundamentos suficientes, não configura omissão. 2.

Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito consubstanciada na decisão recorrida, quando não presentes os vícios de omissão, obscuridade ou contradição, nos termos do art. 1.022 do CPC. 3.

Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no REsp: 1549458 SP 2014/0130168-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2022) Com isso, não restando demonstrada a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão ou mesmo dúvida no corpo da decisão guerreada, os embargos devem ser rejeitados, pois, a toda evidência trazem o intuito de obter efeitos meramente infringentes por quem não se conformou com o resultado do julgamento.

Ressalta-se que os embargos de declaração não propiciam ao Juiz o exercício do juízo de retratação, havendo recurso diverso à disposição da parte embargante, com vistas à revisão da decisão e eventual modificação do julgado.

Assim sendo, por não se enquadrar no permissivo legal, NÃO ACOLHO os presentes embargos declaratórios opostos, mantendo a decisão embargada em todos os seus termos.

Publique-se.

Salvador, data registrada no sistema.

Marcon Roubert da Silva Juiz Relator
04/04/2024 06:20

Expedição de Certidão.
03/04/2024 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2024
03/04/2024 18:40

Cominicação eletrônica
03/04/2024 18:40

Embargos de Declaração Não-acolhidos
15/03/2024 00:10

Decorrido prazo de JORGE ROMANO REIS em 14/03/2024 23:59.
12/03/2024 11:31

Conclusos para decisão
12/03/2024 11:18

Juntada de Petição de contra-razões
05/03/2024 05:16

Publicado Intimação em 05/03/2024.
05/03/2024 05:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024
01/03/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
29/02/2024 18:26

Conclusos para decisão
27/02/2024 11:19

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
22/02/2024 03:51

Publicado Decisão em 22/02/2024.
22/02/2024 03:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2024
21/02/2024 11:39

Expedição de Certidão.
20/02/2024 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2024
20/02/2024 15:49

Cominicação eletrônica
20/02/2024 15:49

Provimento por decisão monocrática
19/02/2024 16:59

Conclusos para decisão
01/06/2023 09:09

Recebidos os autos
01/06/2023 09:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/06/2023

Ultima Atualização
03/04/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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