18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário Fórum Regional do Imbuí 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí - CEP: 41.720-400 Processo eletrônico nº 8091421-77.2024.8.05.0001 REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA CERTIDÃO Certifico que foi manejado Recurso Inominado pela parte Autora sem preparo, embora tenha formulado pedido de gratuidade. ATO ORDINATÓRIO Assim, de ordem da(o) Exma(o).

Magistrada(o), fica a parte Recorrente intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, acostar aos autos documentos que comprem o preenchimento dos pressupostos ensejadores da concessão da gratuidade pleiteada (a exemplo de contracheque atualizado, declaração do IRPF atualizado, extratos bancários, contas de energia elétrica e outras despesas fixas), ou, no mesmo prazo, promova de logo o recolhimento das custas processuais.

Após, os autos serão conclusos.

Salvador, 17 de setembro de 2025.

MARIA EULINA MENDONCA LIMA Servidor Judiciário
17/09/2025 16:02

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/09/2025 16:02

Juntada de Certidão
12/08/2025 13:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.
22/07/2025 21:17

Juntada de Petição de recurso inominado
10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública Processo nº 8091421-77.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) - [Gratificações e Adicionais] REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo acionante contra a sentença proferida em id.463953911, sob o fundamento de omissão em que teria incorrido referido decisum, ao inobservar os precedentes jurisprudenciais acerca da matéria (id.464467868).

O acionado, apesar de intimado, não contra-arrazoou (id.508241507).

Os autos vieram conclusos.

DECIDO.

Conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas os REJEITO, porquanto verifico que o decisum impugnado não padece do vício apontado.

De logo, insta esclarecer que a omissão apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento, e não aquela que entenda o embargante, ainda mais como meio transverso de se impugnar os fundamentos da decisão embargada.

Na hipótese vertente, tal vício inexiste porque o decisum externou os motivos por que entendeu restar caracterizada a prescrição, razão por que não há se falar em omissão.

Ademais, é sempre bom relembrar que para corrigir suposto error in judicando, tese apresentada pelo embargante, o remédio cabível não é, por evidente, o dos embargos de declaração, cuja impropriedade é manifesta, de forma que a sua utilização para mero reexame do feito, motivado pelo inconformismo com a interpretação e solução adotadas, revela-se imprópria à configuração de vício sanável na via eleita.

Nessas condições, constata-se que, nesse particular, os embargos declaratórios traduzem mera irresignação do embargante e a tentativa, aliás expressa, de emprestar ao seu recurso efeitos modificativos em sua substância, o que não se mostra viável no contexto do art. 1022 do CPC, já que o simples descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação substancial do julgado, razão por que os rejeitos.

Após o trânsito em julgado, e cumpridas as determinações, ao arquivo com baixa.

P.

R.

Intime(m)-se.

SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 9 de julho de 2025. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito
09/07/2025 09:49

Comunicação eletrônica
09/07/2025 09:49

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
09/07/2025 09:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
09/07/2025 09:49

Embargos de Declaração Não-acolhidos
08/07/2025 13:19

Conclusos para julgamento
08/07/2025 13:19

Juntada de Certidão
19/03/2025 18:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/03/2025 23:59.
25/02/2025 16:59

Expedição de despacho.
14/02/2025 10:17

Proferido despacho de mero expediente
20/10/2024 21:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/10/2024 23:59.
12/10/2024 07:44

Decorrido prazo de ANTONIO CARLOS DOS SANTOS SILVA em 07/10/2024 23:59.
11/10/2024 20:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/10/2024 23:59.
04/10/2024 03:19

Publicado Sentença em 23/09/2024.
04/10/2024 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024
03/10/2024 16:46

Conclusos para despacho
03/10/2024 09:56

Conclusos para julgamento
17/09/2024 23:12

Juntada de Petição de embargos de declaração
16/09/2024 09:01

Cominicação eletrônica
16/09/2024 09:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2024
16/09/2024 09:01

Julgado improcedente o pedido
21/08/2024 15:00

Conclusos para julgamento
17/08/2024 12:28

Juntada de Petição de réplica
13/08/2024 08:45

Ato ordinatório praticado
23/07/2024 10:44

Juntada de Petição de contestação
23/07/2024 10:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/07/2024 09:51

Cominicação eletrônica
12/07/2024 09:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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