TJBA - 8000770-88.2024.8.05.0133

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ  Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000770-88.2024.8.05.0133 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM.

ITORORÓ AUTOR: MUNICIPIO DE ITORORO Advogado(s):   REU: COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER Advogado(s):     DECISÃO   Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pelo Município de Itororó em face da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER e o Estado da Bahia, alegando que encaminhou para a CONDER solicitação de convênio para transferência voluntária de recursos para a requalificação de um galpão industrial localizado no Distrito de Itati, neste Município.  No entanto, a primeira ré informou ao Município que a existência de pendências documentais inviabilizava a continuidade da análise do pleito apresentado.

Dentre as pendências, tem-se a ausência de prova de regularidade do Requerente junto ao SICON - Sistema de Informações Gerenciais de Convênio e Contratos do Estado da Bahia, tendo em vista suposta irregularidade na prestação de contas de convênio firmado com a SUFOTUR em 2023.

Narra o requerente, que a restrição foi gerada por uma alteração na data do show do artista "Netinho do Forró", que se apresentaria no dia 22/06/2023, mas teve a performance antecipada para o dia 21/06/2023.

Os esclarecimentos já foram prestados para a SUFOTUR, que está pendente de análise.

Requereu a concessão de tutela de urgência "para determinar que a CONDER se abstenha de exigir a certidão de regularidade do SICON para analisar o pleito do Requerente relativo ao convênio para requalificação do galpão industrial do Distrito de Itati.

Requer, também, em sede de tutela de urgência, que seja determinado ao Estado da Bahia a retirada da anotação de inadimplência do Município junto ao SICON permitindo a emissão de certidão negativa".

Analisando os autos verifica-se que a certidão de regularidade do SICON está pendente de análise da justificativa apresentada perante ao SUFOTUR, sendo certo o risco de perecimento do direito haja vista que o recurso que se pretende receber pode perecer, sendo destinado a outro Município, prejudicando, assim a coletividade e o interesse social do Município de Itororó.

Por sua vez, considerando que a irregularidade perante ao SUFOTUR ainda está pendente de análise de justificativa, entendo que a irregularidade constante na certidão do SICON mostra-se desproporcional, vez que ainda está pendente de julgamento.

Dessa forma, DEFIRO A LIMINAR, determinando ao ESTADO DA BAHIA por meio da Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, se abstenha de exigir a certidão de regularidade do SICON para analisar o pleito do Requerente relativo ao convênio para requalificação do galpão industrial do Distrito de Itati, bem como a retirada da anotação de inadimplência do Município junto ao SICON permitindo a emissão de certidão negativa, devendo o procedimento para a inscrição e celebração do convênio, se selecionado, prosseguir nos seus regulares termos, sob pena de multa diária de R$ 5.000,00 pelo não atendimento imediato da presente decisão.

Atendendo ao fim coercitivo a que se destina a multa, e sem caracterizar enriquecimento ilícito, fixa-se o limite da multa em até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).  Intimem-se os réus da presente decisão.

Citem-se os requeridos para contestarem a ação no prazo legal.

Intimem-se.

Após, conclusos.

ITORORÓ/BA, 14 de junho de 2024.   Rojas Sanches Junqueira Juiz de Direito