21/10/2024 09:16

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
21/10/2024 09:16

Baixa Definitiva
21/10/2024 09:16

Transitado em Julgado em 21/10/2024
21/10/2024 09:15

Juntada de Certidão
15/10/2024 00:29

Decorrido prazo de RUBERLANDIA GONCALVES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:29

Decorrido prazo de Espolio de Waldomiro Brito de Santana em 14/10/2024 23:59.
15/10/2024 00:29

Decorrido prazo de Espólio de Vanilda Ventin de Santana em 14/10/2024 23:59.
21/09/2024 10:56

Publicado Ementa em 23/09/2024.
21/09/2024 10:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2024
19/09/2024 15:39

Conhecido o recurso de RUBERLANDIA GONCALVES DA SILVA - CPF: *89.***.*46-49 (APELANTE) e não-provido
19/09/2024 12:21

Conhecido o recurso de RUBERLANDIA GONCALVES DA SILVA - CPF: *89.***.*46-49 (APELANTE) e não-provido
09/09/2024 19:11

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 19:02

Deliberado em sessão - julgado
12/08/2024 17:49

Incluído em pauta para 02/09/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
07/08/2024 14:09

Solicitado dia de julgamento
22/04/2024 13:07

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2024 17:21

Juntada de Petição de outros documentos
10/04/2024 05:59

Publicado Decisão em 10/04/2024.
10/04/2024 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2024
08/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Heloísa Pinto de Freitas Vieira Graddi DECISÃO 0319585-64.2011.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Ruberlandia Goncalves Da Silva Advogado: Vania Maria De Oliveira Arnaut (OAB:BA9728-A) Apelado: Espolio De Waldomiro Brito De Santana Advogado: Marcio Anselmo Bacellar Sacramento (OAB:BA10538-A) Apelado: Espólio De Vanilda Ventin De Santana Advogado: Marcio Anselmo Bacellar Sacramento (OAB:BA10538-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0319585-64.2011.8.05.0001 Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível APELANTE: RUBERLANDIA GONCALVES DA SILVA Advogado(s): VANIA MARIA DE OLIVEIRA ARNAUT (OAB:BA9728-A) APELADO: Espolio de Waldomiro Brito de Santana e outros Advogado(s): MARCIO ANSELMO BACELLAR SACRAMENTO (OAB:BA10538-A) V DECISÃO RUBERLANDIA GONÇALVES DA SILVA ajuizou Ação de Imissão de Posse contra ESPOLIO DE WALDOMIRO BRITO DE SANTANA e OUTRO, processo n.º 0319585-64.2011.8.05.0001, em trâmite na 4ª Vara de Relações de Consumo de Salvador.

O Juízo singular proferiu sentença (ID 54955829), na qual extinguiu o processo sem julgamento do mérito, após indeferir a petição inicial.

Irresignada, a parte Ré interpõe recurso de Apelação e, preliminarmente, requer a gratuidade da justiça (ID 54955846).

Despacho a fim de que a parte Apelante comprovasse a alegada hipossuficiência para arcar com as despesas recursais (ID 57733986).

A parte Apelante juntou petição e documento (ID 58306776). É o relatório.

DECIDO.

O Código de Processo Civil permite ao Recorrente, que pleiteia a gratuidade da justiça, deixar de recolher as custas recursais quando da interposição recursal, cabendo ao relator, examinando o pleito, deferir ou negar o benefício no âmbito do recurso interposto e, nesta última hipótese, oportunizar prazo para recolhimento das custas. É o que se infere do parágrafo 7º artigo 99, caput, do Código de Processo Civil, in litteris: “Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] §7º Requerida a concessão de gratuidade da justiça em recurso, o recorrente estará dispensado de comprovar o recolhimento do preparo, incumbindo ao relator, neste caso, apreciar o requerimento e, se indeferi-lo, fixar prazo para realização do recolhimento.” Na presente hipótese, a Apelante trouxe aos autos documentação insuficiente para permitir a concessão do benefício pleiteado, tendo em vista que não se infere do acervo ser pessoa hipossuficiente para custear o preparo recursal.

Isto porque, o único documento colacionado, a cópia da Declaração de Imposto de Renda/Exercício 2023 (ID 58306780), demonstra que a Apelante é proprietária de empresa ou firma individual, além de constar na parte de “Bens e Direitos” o rol de 15 (quinze) imóveis, o que não condiz com a situação de hipossuficiência alegada no recurso e impede o pagamento do preparo.

Assim, a Apelante não logrou êxito em demonstrar circunstância capaz de permitir a concessão da benesse requerida.

Ante o exposto, INDEFIRO A GRATUIDADE pleiteada pela Apelante, ao tempo em que lhe concedo o prazo de 05 (cinco) dias para o recolhimento do preparo do recurso, sob pena de não conhecimento, por deserção.

Salvador, 5 de abril de 2024 HELOÍSA Pinto de Freitas Vieira GRADDI RELATORA
05/04/2024 21:23

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a RUBERLANDIA GONCALVES DA SILVA - CPF: *89.***.*46-49 (APELANTE).
07/03/2024 08:21

Conclusos #Não preenchido#
06/03/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
01/03/2024 03:03

Publicado Despacho em 01/03/2024.
01/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/02/2024
28/02/2024 09:00

Proferido despacho de mero expediente
05/12/2023 14:35

Conclusos #Não preenchido#
05/12/2023 14:33

Expedição de Certidão.
05/12/2023 07:57

Expedição de Certidão.
05/12/2023 00:24

Recebidos os autos
05/12/2023 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/12/2023

Ultima Atualização
19/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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Ato Ordinatório • Arquivo

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