31/08/2025 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/08/2025 23:59.
31/07/2025 17:49

Decorrido prazo de HILDEC CHAVES em 30/07/2025 23:59.
31/07/2025 17:49

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 01:06

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
08/07/2025 15:34

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
08/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023932-26.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: HILDEC CHAVES Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s):   DESPACHO NOTIFIQUE-SE o Estado da Bahia, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de até 30 (trinta) dias, querendo, apresente impugnação à presente execução.

Após, com ou sem resposta, devidamente certificado, tragam os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.    Salvador, de de 2025    Des.

Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator
07/07/2025 17:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
03/07/2025 21:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:06

Decorrido prazo de HILDEC CHAVES em 01/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:06

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 01/07/2025 23:59.
18/06/2025 17:04

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 01:50

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 01:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 11:57

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
17/06/2025 10:39

Conclusos #Não preenchido#
17/06/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023932-26.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: HILDEC CHAVES Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Intime-se o Exequente para que tenha ciência do cumprimento informado no Id 75367242, bem como para requerer o que entender pertinente, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de arquivamento do processo.

Após, retornem os autos conclusos.

Publique-se.

Intime-se.

Salvador/BA, de de 2025. Des.

Alberto Raimundo Gomes dos Santos Relator
16/06/2025 15:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/05/2025 15:35

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
21/05/2025 09:53

Proferido despacho de mero expediente
19/03/2025 10:41

Conclusos #Não preenchido#
20/12/2024 00:44

Decorrido prazo de HILDEC CHAVES em 19/12/2024 23:59.
19/12/2024 15:27

Juntada de Petição de petição
19/12/2024 15:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 00:22

Decorrido prazo de HILDEC CHAVES em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:22

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
13/12/2024 00:22

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 12/12/2024 23:59.
11/12/2024 00:54

Decorrido prazo de HILDEC CHAVES em 10/12/2024 23:59.
10/12/2024 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
10/12/2024 00:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de HILDEC CHAVES em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
25/11/2024 02:23

Expedição de Certidão.
20/11/2024 01:15

Publicado Despacho em 21/11/2024.
20/11/2024 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2024
18/11/2024 17:14

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
18/11/2024 17:04

Expedição de Certidão.
18/11/2024 07:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
15/11/2024 02:16

Expedição de Certidão.
12/11/2024 01:17

Publicado Despacho em 12/11/2024.
12/11/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2024
11/11/2024 15:47

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DESPACHO
11/11/2024 14:55

Conclusos #Não preenchido#
11/11/2024 11:06

Expedição de Certidão.
07/11/2024 19:40

Juntada de Petição de cumprimento de sentença contra a fazenda pública
07/11/2024 19:06

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2024 12:51

Conclusos #Não preenchido#
06/11/2024 12:47

Juntada de Certidão
18/09/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/09/2024 23:59.
23/08/2024 00:22

Decorrido prazo de HILDEC CHAVES em 22/08/2024 23:59.
06/08/2024 01:44

Expedição de Certidão.
01/08/2024 06:59

Publicado Ementa em 01/08/2024.
01/08/2024 06:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 16:38

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
30/07/2024 16:37

Expedição de Certidão.
20/07/2024 10:17

Conhecido o recurso de HILDEC CHAVES - CPF: *40.***.*36-20 (IMPETRANTE) e provido
19/07/2024 19:13

Concedida a Segurança a HILDEC CHAVES - CPF: *40.***.*36-20 (IMPETRANTE)
17/07/2024 10:11

Juntada de Petição de certidão
15/07/2024 16:44

Deliberado em sessão - julgado
27/06/2024 01:53

Expedição de Certidão.
27/06/2024 01:53

Expedição de Certidão.
20/06/2024 16:36

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 16:02

Expedição de Outros documentos.
20/06/2024 15:26

Incluído em pauta para 04/07/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
13/06/2024 16:38

Solicitado dia de julgamento
03/06/2024 11:14

Conclusos #Não preenchido#
21/05/2024 16:01

Juntada de Petição de parecer DO MINISTÉRIO PÚBLICO
21/05/2024 16:01

Expedição de Certidão.
17/05/2024 10:51

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
17/05/2024 10:51

Expedição de Outros documentos.
17/05/2024 10:50

Juntada de Certidão
15/05/2024 09:09

Juntada de Petição de outros documentos
15/05/2024 00:53

Decorrido prazo de HILDEC CHAVES em 14/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:50

Decorrido prazo de HILDEC CHAVES em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:50

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.
08/05/2024 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/05/2024 23:59.
30/04/2024 00:07

Decorrido prazo de . SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA em 29/04/2024 23:59.
18/04/2024 08:35

Juntada de Petição de contestação
18/04/2024 08:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:31

Expedição de Certidão.
16/04/2024 15:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/04/2024 15:18

Juntada de Petição de mandado
15/04/2024 11:38

Recebido o Mandado para Cumprimento
14/04/2024 10:17

Expedição de Mandado.
13/04/2024 01:46

Publicado Decisão em 15/04/2024.
13/04/2024 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2024
12/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Sandra Inês Moraes Rusciolelli Azevedo DECISÃO 8023932-26.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Hildec Chaves Advogado: David Pereira Bispo (OAB:BA64130-A) Impetrado: .

Secretário Da Administração Do Estado Da Bahia Impetrado: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8023932-26.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: HILDEC CHAVES Advogado(s): DAVID PEREIRA BISPO (OAB:BA64130-A) IMPETRADO: .

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): SR09 DECISÃO I – RELATÓRIO Trata-se de Mandado de Segurança com pedido de tutela provisória de urgência impetrado por HILDEC CHAVES contra ato coator atribuído ao SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA.

Segundo consta da inicial, o Impetrante é Policial Militar da reserva remunerada e, embora tenha direito à Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no importe de 125%, em razão de os seus proventos serem pagos com base no posto de 1º Tenente, a Administração Pública não procedeu à sua incorporação.

Em sede de cognição sumária, requereu a gratuidade da justiça, bem assim pugnou pela concessão de tutela provisória de urgência destinada à implantação do percentual de 125% da GCET nos seus proventos, com a consequente confirmação na etapa de julgamento definitivo.

Após a distribuição mediante livre sorteio, vieram-me os autos conclusos. É o que importa relatar.

DECIDO.

II – FUNDAMENTAÇÃO II.1 – GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente, há de se consignar que o ordenamento jurídico presume verdadeira, ainda que em caráter relativo, a declaração de hipossuficiência exarada por pessoa natural, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, cabendo ao magistrado “investigar a real condição econômico-financeira do requerente pessoa natural” (STJ, QUARTA TURMA.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL: AgInt no RESP N. 1.592645/DF, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, data de julgamento: 07/02/2017).

No presente caso, a ação mandamental foi ajuizada por pessoa natural, em relação à qual não se tem justificativa, no momento, para afastar a presunção legal estabelecida no art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, razão pela qual a solução mais adequada, na espécie, consiste em privilegiar o acesso à justiça, direito fundamental inserto no art. 5º, XXXV, da Carta da República, e, por isso mesmo, defiro o requerimento de gratuidade de justiça.

II.2 – TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA Compulsando-se os autos, depreende-se que o Impetrante objetiva, em sede de cognição sumária, obter medida liminar para determinar a imediata implantação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no importe de 125%, a que faria jus como Policial Militar da reserva, cujos proventos são calculados com base no posto de 1º Tenente.

Sucede que, na espécie, além do caráter eminentemente satisfativo, a concessão da tutela provisória vindicada teria o potencial de gerar consequências jurídicas irreversíveis, tendo em vista que a imediata incorporação da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – GCET no importe de 125% poderia, em tese, resultar na percepção indevida de verba alimentar por lapso temporal indefinido, situação que viria a ser reconhecida apenas no julgamento definitivo desta ação mandamental.

Justamente com base nos fundamentos acima delineados, deve-se preservar a segurança jurídica e o patrimônio público, sobretudo em razão da natureza precária de uma decisão judicial liminar e da cognição sumária deste julgador no atual estágio processual.

Registre-se, por último, que o Impetrante é Policial Militar da reserva e vem auferindo normalmente os seus proventos de inatividade, consoante se observa dos contracheques colacionados aos autos, de modo que aguardar o julgamento de mérito não gerará comprometimento da sua subsistência, tampouco prejudicará a retroação dos efeitos patrimoniais à data do ajuizamento desta ação mandamental, em caso de êxito na demanda, por força dos enunciados de Súmula 269 e 271, do Supremo Tribunal Federal.

Portanto, estando ausentes os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, impõe-se o indeferimento da tutela provisória de urgência.

III – DISPOSITIVO Com base nas razões expendidas, por não estarem evidenciados os requisitos previstos no art. 300, caput, do Código de Processo Civil, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA.

Preenchidos os pressupostos necessários, DEFIRO O REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA, na forma do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil, e do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal.

Notifique-se a autoridade coatora, comunicando-lhe o teor desta decisão e para que, no decêndio legal, preste as informações que entender necessárias.

Cientifique-se o Estado da Bahia, através de sua Procuradoria- Geral, para, querendo, intervir na lide, conforme preceitua o art. 7º, II, da Lei Federal n. 12.016/2009.

Após, encaminhem-se os autos à Douta Procuradoria de Justiça, nos termos do art. 12 da Lei Federal n. 12.016/2009.

Por fim, retornem-me os autos conclusos.

Em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, atribuo à presente decisão força de MANDADO/OFÍCIO.

Cumpra-se de imediato em sede de 2º grau.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador/BA, 10 de abril de 2024.

FRANCISCO DE OLIVEIRA BISPO JUIZ CONVOCADO - SUBSTITUTO DO 2º GRAU RELATOR
10/04/2024 19:05

Não Concedida a Medida Liminar
05/04/2024 10:19

Conclusos #Não preenchido#
05/04/2024 10:19

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:13

Expedição de Certidão.
05/04/2024 09:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/04/2024

Ultima Atualização
08/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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