30/06/2025 22:04

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
30/06/2025 22:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:56

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:56

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:56

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:56

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:56

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:56

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:56

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:56

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 10/06/2025 23:59.
12/06/2025 00:56

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 10/06/2025 23:59.
13/05/2025 01:08

Publicado Decisão em 13/05/2025.
13/05/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025
08/05/2025 22:03

Outras Decisões
06/05/2025 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/05/2025 23:59.
28/04/2025 16:00

Conclusos #Não preenchido#
17/04/2025 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.
11/04/2025 11:26

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 16:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:08

Publicado Despacho em 02/04/2025.
02/04/2025 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/04/2025
30/03/2025 18:41

Proferido despacho de mero expediente
24/03/2025 11:22

Conclusos #Não preenchido#
24/03/2025 11:20

Expedição de Certidão.
13/03/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2025 11:10

Conclusos #Não preenchido#
28/01/2025 00:50

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2025 23:59.
12/12/2024 11:01

Juntada de Petição de petição
12/12/2024 01:04

Publicado Despacho em 12/12/2024.
12/12/2024 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2024
07/12/2024 14:04

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
05/12/2024 01:48

Expedição de Certidão.
30/11/2024 01:18

Publicado Despacho em 02/12/2024.
30/11/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/11/2024
29/11/2024 15:09

Conclusos #Não preenchido#
29/11/2024 15:08

Juntada de Certidão
27/11/2024 14:14

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
27/11/2024 09:51

Conclusos #Não preenchido#
27/11/2024 09:51

Processo Reativado
11/09/2024 09:56

Juntada de Petição de petição
09/09/2024 10:01

Baixa Definitiva
09/09/2024 10:01

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 26/07/2024 23:59.
27/07/2024 00:54

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 24/07/2024 23:59.
25/07/2024 00:08

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 24/07/2024 23:59.
19/07/2024 02:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/07/2024 23:59.
10/07/2024 01:23

Expedição de Certidão.
05/07/2024 05:45

Publicado Despacho em 05/07/2024.
05/07/2024 05:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 17:44

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:42

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:41

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:40

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:39

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
03/07/2024 17:38

Expedição de Certidão.
01/07/2024 12:06

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 02:12

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:22

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:18

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 21/06/2024 23:59.
22/06/2024 00:16

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 21/06/2024 23:59.
03/06/2024 11:25

Expedição de Certidão.
29/05/2024 09:37

Conclusos #Não preenchido#
29/05/2024 09:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
29/05/2024 09:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
29/05/2024 01:11

Publicado Decisão em 29/05/2024.
29/05/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 24/05/2024 23:59.
25/05/2024 00:35

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 24/05/2024 23:59.
23/05/2024 14:46

Declarada incompetência
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 16/05/2024 23:59.
17/05/2024 00:29

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 16/05/2024 23:59.
16/05/2024 13:53

Conclusos #Não preenchido#
16/05/2024 13:42

Juntada de termo
14/05/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.
07/05/2024 01:23

Expedição de Certidão.
03/05/2024 01:34

Publicado Despacho em 03/05/2024.
03/05/2024 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2024
30/04/2024 10:59

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2024 01:00

Expedição de Certidão.
19/04/2024 11:31

Conclusos #Não preenchido#
19/04/2024 09:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/04/2024 01:27

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DECISÃO 8002432-40.2020.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Autora: Celso Oliveira Rocha Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Cilene Lima Da Cruz Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Conrado Artur Dantas Bastos Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Edinalva Maria Santos Soares Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Emmanuel Mota Pellegrini Freitas Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Joana Angelica Dos Santos Pereira Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Leidiane Vitoria Dos Santos Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Parte Autora: Mauricio Duarte Dias Coelho Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Autora: Risomar Da Cruz Advogado: Maiana Da Silva Santana (OAB:BA36615-A) Advogado: Maraisa Da Silva Santana (OAB:BA28429-A) Advogado: Carlos Alberto Soares Quadros (OAB:BA53417-A) Parte Re: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002432-40.2020.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial PARTE AUTORA: CELSO OLIVEIRA ROCHA e outros (8) Advogado(s): MAIANA DA SILVA SANTANA (OAB:BA36615-A), MARAISA DA SILVA SANTANA (OAB:BA28429-A), CARLOS ALBERTO SOARES QUADROS (OAB:BA53417-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de Execução Individual de decisão transitada em julgado, ajuizada por CELSO OLIVEIRA ROCHA E OUTROS em face do ESTADO DA BAHIA, decorrente do Mandado de Segurança coletivo de nº 0000199-13.2000.8.05.0000, impetrado pelo Sindicato de Servidores Penitenciários do Estado da Bahia.

O processo foi redistribuído, cabendo-me a sua relatoria, com fundamento na instalação do Órgão Especial (id. 56826371).

Preceitua, a esse respeito, o art. 5º da Emenda Regimental nº 03/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “Art. 5º.

A partir da data de vigência desta Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.

Acerca da competência do Órgão Especial, o art. 90-B preceitua: “Art. 90-B.

Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m)o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; II – dirimir dúvida suscitada por petição ou ofício sobre a competência jurisdicional das Seções, das Câmaras e dos Desembargadores, bem como sobre as regras de prevenção por decisão apta a formar precedente obrigatório” Pois bem.

O presente caso cuida de pedido de cumprimento de sentença individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo contra o Estado da Bahia, o qual não se encontra disposto no rol das previsões legais que competem ao Órgão Especial, devendo, portanto, retornar ao Tribunal Pleno.

Pelo exposto, determino a remessa do presente feito à Diretoria de Distribuição de 2º Grau, a fim de retornar à sua relatoria originária, no Tribunal Pleno.

Salvador, 10 de abril de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
15/04/2024 16:28

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
13/04/2024 08:09

Declarada incompetência
28/03/2024 02:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 00:44

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/03/2024 23:59.
09/03/2024 01:57

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 08/03/2024 23:59.
07/03/2024 00:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 06/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 04/03/2024 23:59.
05/03/2024 00:22

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 04/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:33

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:33

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:32

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:32

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:32

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:32

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:32

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:32

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 01/03/2024 23:59.
02/03/2024 00:32

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 01/03/2024 23:59.
08/02/2024 01:18

Expedição de Certidão.
07/02/2024 01:19

Expedição de Certidão.
05/02/2024 17:25

Conclusos #Não preenchido#
05/02/2024 17:17

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
03/02/2024 01:10

Publicado Despacho em 05/02/2024.
03/02/2024 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 01:11

Publicado Despacho em 02/02/2024.
02/02/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/02/2024
01/02/2024 17:43

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
01/02/2024 15:15

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
01/02/2024 13:49

Conclusos #Não preenchido#
01/02/2024 13:49

Juntada de ato ordinatório
31/01/2024 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/01/2024 11:59

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
30/01/2024 15:30

Conclusos #Não preenchido#
26/01/2024 19:25

Juntada de Petição de petição
24/01/2024 01:33

Expedição de Certidão.
19/01/2024 02:55

Publicado Despacho em 18/01/2024.
19/01/2024 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024
17/01/2024 10:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/01/2024 15:00

Proferido despacho de mero expediente
22/12/2023 00:12

Expedição de Certidão.
19/12/2023 14:15

Conclusos #Não preenchido#
19/12/2023 14:11

Juntada de Certidão
19/12/2023 11:46

Expedição de Alvará.
19/12/2023 01:10

Publicado Despacho em 18/12/2023.
19/12/2023 01:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2023
18/12/2023 11:37

Juntada de Certidão
18/12/2023 11:35

Desentranhado o documento
18/12/2023 11:35

Cancelada a movimentação processual
15/12/2023 15:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/12/2023 13:45

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2023 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/11/2023 23:59.
27/11/2023 13:44

Juntada de Petição de petição
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 23/11/2023 23:59.
24/11/2023 00:29

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 23/11/2023 23:59.
22/11/2023 15:33

Conclusos #Não preenchido#
22/11/2023 15:33

Juntada de Certidão
22/11/2023 00:45

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:28

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 16/11/2023 23:59.
17/11/2023 00:01

Expedição de Certidão.
13/11/2023 00:15

Expedição de Certidão.
08/11/2023 02:35

Publicado Despacho em 07/11/2023.
08/11/2023 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/11/2023
07/11/2023 00:43

Expedição de Certidão.
06/11/2023 13:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/11/2023 13:11

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2023 16:55

Conclusos #Não preenchido#
25/10/2023 15:15

Juntada de Certidão
25/10/2023 14:19

Expedição de Alvará.
25/10/2023 14:19

Expedição de Alvará.
25/10/2023 14:18

Expedição de Alvará.
25/10/2023 14:17

Expedição de Alvará.
25/10/2023 14:14

Expedição de Alvará.
25/10/2023 14:13

Expedição de Alvará.
25/10/2023 14:13

Expedição de Alvará.
25/10/2023 14:12

Expedição de Alvará.
25/10/2023 14:12

Expedição de Alvará.
25/10/2023 02:22

Publicado Despacho em 24/10/2023.
25/10/2023 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2023
25/10/2023 01:48

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/10/2023 23:59.
23/10/2023 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
23/10/2023 11:11

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência
19/10/2023 09:11

Juntada de Petição de petição
18/10/2023 01:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/10/2023 23:59.
10/10/2023 15:51

Conclusos #Não preenchido#
10/10/2023 12:00

Juntada de Petição de petição
10/10/2023 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2023 00:16

Expedição de Certidão.
28/09/2023 01:25

Publicado Despacho em 27/09/2023.
28/09/2023 01:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2023
26/09/2023 16:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
26/09/2023 15:35

Proferido despacho de mero expediente
25/09/2023 16:15

Conclusos #Não preenchido#
25/09/2023 16:15

Juntada de Certidão
07/09/2023 00:12

Expedição de Certidão.
03/09/2023 15:18

Juntada de Petição de petição
02/09/2023 01:38

Publicado Despacho em 01/09/2023.
02/09/2023 01:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2023
31/08/2023 12:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
31/08/2023 10:30

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 15:03

Juntada de Petição de petição
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/08/2023 23:59.
30/08/2023 01:11

Publicado Despacho em 29/08/2023.
30/08/2023 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023
29/08/2023 15:47

Conclusos #Não preenchido#
29/08/2023 15:47

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:46

Juntada de Certidão
29/08/2023 15:41

Desentranhado o documento
29/08/2023 15:41

Cancelada a movimentação processual
28/08/2023 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/08/2023 16:42

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2023 11:30

Conclusos #Não preenchido#
15/08/2023 13:57

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:38

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 12:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:19

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:18

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:18

Expedição de Certidão.
28/06/2023 00:16

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:12

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:10

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:10

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:09

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:09

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:08

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:08

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:07

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:07

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:06

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:06

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:04

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:04

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:03

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:03

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 18:02

Expedição de Certidão.
21/06/2023 18:02

Expedição de Outros documentos.
21/06/2023 17:58

Expedição de Certidão.
21/06/2023 17:58

Expedição de Outros documentos.
19/06/2023 15:22

Expedição de Ofício.
15/06/2023 00:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/06/2023 23:59.
14/06/2023 11:26

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:26

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:25

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:25

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:25

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:25

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:24

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:24

Expedição de Ofício.
14/06/2023 11:24

Expedição de Ofício.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 00:08

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 16:23

Juntada de Petição de petição
11/05/2023 16:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2023 09:32

Expedição de Certidão.
27/04/2023 01:06

Publicado Despacho em 24/04/2023.
27/04/2023 01:06

Publicado Despacho em 24/04/2023.
27/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
27/04/2023 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/04/2023
19/04/2023 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
19/04/2023 13:59

Proferido despacho de mero expediente
12/04/2023 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/04/2023 23:59.
05/04/2023 00:05

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/04/2023 23:59.
04/04/2023 00:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2023 23:59.
29/03/2023 16:38

Conclusos #Não preenchido#
28/03/2023 22:00

Juntada de Petição de petição
28/03/2023 00:16

Expedição de Certidão.
24/03/2023 00:10

Expedição de Certidão.
23/03/2023 01:17

Publicado Despacho em 20/03/2023.
23/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
23/03/2023 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2023
17/03/2023 11:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
16/03/2023 15:13

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 01:13

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 09/03/2023 23:59.
10/03/2023 00:14

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 09/03/2023 23:59.
01/03/2023 14:53

Conclusos #Não preenchido#
01/03/2023 00:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/02/2023 23:59.
28/02/2023 10:20

Juntada de Petição de petição
28/02/2023 10:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2023 00:22

Expedição de Certidão.
11/02/2023 04:18

Publicado Despacho em 08/02/2023.
11/02/2023 04:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2023
06/02/2023 18:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
06/02/2023 11:24

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2023 09:50

Conclusos #Não preenchido#
03/02/2023 09:49

Processo Reativado
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 30/01/2023 23:59.
31/01/2023 00:26

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 30/01/2023 23:59.
23/12/2022 04:12

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.
23/12/2022 03:23

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/12/2022 23:59.
21/12/2022 23:28

Publicado Decisão em 29/11/2022.
21/12/2022 23:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/12/2022
12/12/2022 16:32

Juntada de Petição de pedido de prosseguimento da execução
01/12/2022 00:23

Expedição de Certidão.
25/11/2022 08:28

Baixa Definitiva
25/11/2022 08:28

Arquivado Definitivamente
24/11/2022 17:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
24/11/2022 11:21

Determinado o arquivamento
09/11/2022 01:55

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:55

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:55

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:53

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:53

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:53

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:53

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:53

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 08/11/2022 23:59.
09/11/2022 01:53

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 08/11/2022 23:59.
21/10/2022 12:58

Expedição de Certidão.
14/10/2022 08:18

Publicado Despacho em 14/10/2022.
14/10/2022 08:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022
13/10/2022 16:47

Conclusos #Não preenchido#
13/10/2022 16:47

Juntada de Certidão
13/10/2022 15:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
13/10/2022 09:44

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2022 09:23

Juntada de termo
15/07/2022 10:51

Conclusos #Não preenchido#
15/07/2022 10:51

Juntada de Certidão
17/05/2022 01:11

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/05/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 26/04/2022 23:59.
27/04/2022 00:17

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 26/04/2022 23:59.
30/03/2022 06:00

Publicado Despacho em 29/03/2022.
30/03/2022 06:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2022
29/03/2022 15:32

Expedição de Certidão.
28/03/2022 10:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
28/03/2022 10:15

Proferido despacho de mero expediente
05/11/2021 15:55

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:47

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:47

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:47

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:47

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:47

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:47

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:47

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:47

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 04/10/2021 23:59.
05/10/2021 00:47

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 04/10/2021 23:59.
22/09/2021 11:56

Conclusos #Não preenchido#
22/09/2021 11:56

Juntada de Certidão
16/09/2021 13:14

Juntada de Certidão
10/09/2021 10:15

Publicado Ementa em 10/09/2021.
10/09/2021 10:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2021
09/09/2021 13:46

Expedição de Certidão.
09/09/2021 11:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
27/08/2021 11:31

Conhecido o recurso de CELSO OLIVEIRA ROCHA - CPF: *20.***.*09-34 (PARTE AUTORA) e não-provido
27/08/2021 11:26

Julgado improcedente o pedido
25/08/2021 18:08

Deliberado em sessão - julgado
25/08/2021 18:05

Deliberado em sessão - julgado
13/08/2021 14:51

Incluído em pauta para 25/08/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
28/07/2021 17:47

Deliberado em Sessão - Adiado
16/07/2021 13:23

Incluído em pauta para 28/07/2021 08:30:00 SALA DE SESSÕES DO TRIBUNAL PLENO - 4º ANDAR.
22/05/2021 18:23

Solicitado dia de julgamento
26/11/2020 12:57

Conclusos #Não preenchido#
25/11/2020 19:05

Juntada de Petição de petição
25/11/2020 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:36

Publicado Despacho em 03/11/2020.
29/10/2020 14:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
29/10/2020 13:20

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2020 16:36

Conclusos #Não preenchido#
10/06/2020 14:36

Juntada de Petição de petição
03/06/2020 01:51

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 01:51

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 01:51

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 01:51

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 01:51

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 01:51

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 01:51

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 01:50

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 01/06/2020 23:59:59.
03/06/2020 01:50

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:15

Decorrido prazo de MAURICIO DUARTE DIAS COELHO em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:15

Decorrido prazo de LEIDIANE VITORIA DOS SANTOS em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:15

Decorrido prazo de JOANA ANGELICA DOS SANTOS PEREIRA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:15

Decorrido prazo de EMMANUEL MOTA PELLEGRINI FREITAS em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:15

Decorrido prazo de EDINALVA MARIA SANTOS SOARES em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:15

Decorrido prazo de CONRADO ARTUR DANTAS BASTOS em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:15

Decorrido prazo de CILENE LIMA DA CRUZ em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 02:15

Decorrido prazo de CELSO OLIVEIRA ROCHA em 01/06/2020 23:59:59.
02/06/2020 00:00

Decorrido prazo de RISOMAR DA CRUZ em 01/06/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
23/05/2020 01:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 22/05/2020 23:59:59.
08/05/2020 08:00

Juntada de Certidão
08/05/2020 07:59

Expedição de Outros documentos.
07/05/2020 18:41

Publicado Despacho em 14/04/2020.
06/05/2020 14:15

Publicado Despacho em 01/04/2020.
13/04/2020 15:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico
13/04/2020 11:38

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2020 16:53

Conclusos #Não preenchido#
02/04/2020 16:52

Juntada de Certidão
02/04/2020 15:19

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
02/04/2020 15:19

Juntada de termo
31/03/2020 13:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico
31/03/2020 12:50

Proferido despacho de mero expediente
12/02/2020 15:18

Conclusos #Não preenchido#
12/02/2020 09:03

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/02/2020 00:37

Publicado Despacho em 10/02/2020.
10/02/2020 14:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
10/02/2020 14:05

Juntada de termo
07/02/2020 14:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico
07/02/2020 11:01

Proferido despacho de mero expediente
06/02/2020 14:17

Conclusos #Não preenchido#
06/02/2020 14:17

Expedição de Certidão.
06/02/2020 11:38

Expedição de Certidão.
05/02/2020 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2024

Ultima Atualização
29/07/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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