TJBA - 0000133-47.2011.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva
Polo Ativo
Partes
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
04/11/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria de Fátima Silva Carvalho DESPACHO 0000133-47.2011.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Antomario Ribeiro Borges Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Astir Pires Da Silva Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Requerente: Aida Araujo Pazelli Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Alvaro Gomes De Castro Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Anita De Freitas Moreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio De Acy Tereza Souza Peixoto Rep.
Por Tereza Cristina Peixoto De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Acy Tereza Souza Peixoto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Aulos De Almeida Cruz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Edila Melo Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Eliel Fonseca Simoes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Espólio De Carmen Gomes Da Silva Rep.
Por Astério Antônio De Sousa Registrado(a) Civilmente Como Carmen Gomes Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Elivar De Moura Ferreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Ana Carolina Monteiro Figueiredo (OAB:BA46979-A) Requerente: Edilson Nunes Dos Passos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Maria Eneide Martins Araujo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Mario Joaquim Martins Registrado(a) Civilmente Como Representado Por Eunice Da Silva Martins Cpf: *47.***.*05-34 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Florival Da Costa Barreto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Helio Leite Bahia Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jaime Da Silva Junior Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jane Celia Lages Matos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose Pires De Freitas Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Geraldo Ribeiro Reis Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Hygino Helmenegildo Do Sacramento Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose David Alcantara Cruz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Nelson Gomes De Almeida Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose Carlos Arleo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Hildete Farias De Andrade Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Guilherme Jose De Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio De Zenaide Do Nascimentos Santos Registrado(a) Civilmente Como Rep Por Francisco De Assis Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Cicero Batista Dos Santos Filho (OAB:PE30088-A) Requerente: Walter Silva Ribeiro Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Gerson Teles De Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Leopoldo Leao Bittencourt Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Gilberto Soares Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Valdir Alves De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Espólio De Joao Costa Do Nascimento Rep.
Por Alcides Costa Do Nascimento Registrado(a) Civilmente Como Joao Costa Do Nascimento Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Juracy Guedes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose Borges De Santana Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000133-47.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público REQUERENTE: ANTOMARIO RIBEIRO BORGES e outros (34) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), FELIPE NUNES RAMOS DA CUNHA (OAB:BA62453), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB:PE30088-A), ANA CAROLINA MONTEIRO FIGUEIREDO (OAB:BA46979-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Vistos, etc.
Intime-se o Estado da Bahia para se manifestar sobre o pedido de habilitação constante do ID 68395560, no prazo de 15 (quinze) dias.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema.
Desa.
Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora I -
24/05/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Maria da Purificação Silva Tribunal Pleno DECISÃO 0000133-47.2011.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Antomario Ribeiro Borges Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Astir Pires Da Silva Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Requerente: Aida Araujo Pazelli Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Alvaro Gomes De Castro Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Anita De Freitas Moreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio De Acy Tereza Souza Peixoto Rep.
Por Tereza Cristina Peixoto De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Acy Tereza Souza Peixoto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Aulos De Almeida Cruz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Edila Melo Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Eliel Fonseca Simoes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Espólio De Carmen Gomes Da Silva Rep.
Por Astério Antônio De Sousa Registrado(a) Civilmente Como Carmen Gomes Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Elivar De Moura Ferreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Edilson Nunes Dos Passos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Maria Eneide Martins Araujo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Mario Joaquim Martins Registrado(a) Civilmente Como Representado Por Eunice Da Silva Martins Cpf: *47.***.*05-34 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Florival Da Costa Barreto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Helio Leite Bahia Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jaime Da Silva Junior Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jane Celia Lages Matos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose Pires De Freitas Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Geraldo Ribeiro Reis Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Hygino Helmenegildo Do Sacramento Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose David Alcantara Cruz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Nelson Gomes De Almeida Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose Carlos Arleo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Hildete Farias De Andrade Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Guilherme Jose De Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio De Zenaide Do Nascimentos Santos Registrado(a) Civilmente Como Rep Por Francisco De Assis Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Cicero Batista Dos Santos Filho (OAB:PE30088-A) Requerente: Walter Silva Ribeiro Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Gerson Teles De Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Leopoldo Leao Bittencourt Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Gilberto Soares Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Valdir Alves De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Espólio De Joao Costa Do Nascimento Rep.
Por Alcides Costa Do Nascimento Registrado(a) Civilmente Como Joao Costa Do Nascimento Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Juracy Guedes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose Borges De Santana Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Tribunal Pleno Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000133-47.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Tribunal Pleno REQUERENTE: ANTOMARIO RIBEIRO BORGES e outros (34) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), FELIPE NUNES RAMOS DA CUNHA (OAB:BA62453), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB:PE30088-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Trata-se de cumprimento de sentença proferida em mandado de segurança impetrado contra ato do Governador do Estado da Bahia.
Os mandados de segurança contra ato do Governador do Estado eram originariamente de competência do Tribunal Pleno, passando para a competência das Seções Cíveis, conforme art. 92, I, h, 1, do Regimento Interno, após a Emenda Regimental nº 07/2016.
Todavia, os processos em tramitação permaneceram no Tribunal Pleno, de forma residual, por determinação do art. 2º da Emenda Regimental nº 03/2018.
Contudo, foi editada a Emenda Regimental nº 03/2024 que, em seu art. 6º, assim dispõe: “Art. 6º.
Os feitos processuais, bem como seus acessórios, cuja competência foi transferida aos órgãos fracionários, nos termos das Emendas Regimentais ns. 02/2014, 07/2016 e 03/2018, e outras de mesma natureza, originalmente distribuídos e mantidos no Tribunal Pleno, como órgão de atribuição residual e transitória, serão redistribuídos, por ordem do Relator originário de forma equitativa, entre os membros de cada órgão competente”.
Dessa forma, no caso dos autos, que trata de cumprimento de sentença em mandado de segurança contra ato do Governador do Estado, que integra a competência da Seção Cível de Direito Público, por força do art. 92, I, h, 1, c/c art. 94 do Regimento Interno, o feito deve, nos termos do art. 6º supracitado, ser redistribuído para o Órgão Julgador competente.
Ante o exposto, declino da competência, determinando a redistribuição deste processo para a Seção Cível de Direito Público.
Publique-se.
Intime-se.
Salvador, Desa.
Maria da Purificação da Silva Relatora -
16/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Rosita Falcão de Almeida Maia Órgão Especial DECISÃO 0000133-47.2011.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Antomario Ribeiro Borges Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Astir Pires Da Silva Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Requerente: Aida Araujo Pazelli Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Alvaro Gomes De Castro Filho Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Anita De Freitas Moreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio De Acy Tereza Souza Peixoto Rep.
Por Tereza Cristina Peixoto De Almeida Registrado(a) Civilmente Como Acy Tereza Souza Peixoto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Aulos De Almeida Cruz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Edila Melo Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Eliel Fonseca Simoes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Espólio De Carmen Gomes Da Silva Rep.
Por Astério Antônio De Sousa Registrado(a) Civilmente Como Carmen Gomes Da Silva Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Elivar De Moura Ferreira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Edilson Nunes Dos Passos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Maria Eneide Martins Araujo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Mario Joaquim Martins Registrado(a) Civilmente Como Representado Por Eunice Da Silva Martins Cpf: *47.***.*05-34 Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Florival Da Costa Barreto Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Helio Leite Bahia Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jaime Da Silva Junior Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jane Celia Lages Matos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose Pires De Freitas Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Geraldo Ribeiro Reis Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Hygino Helmenegildo Do Sacramento Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose David Alcantara Cruz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Nelson Gomes De Almeida Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose Carlos Arleo Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Hildete Farias De Andrade Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Guilherme Jose De Souza Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Leonardo Pereira De Matos (OAB:BA22198-A) Requerente: Espólio De Zenaide Do Nascimentos Santos Registrado(a) Civilmente Como Rep Por Francisco De Assis Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Advogado: Cicero Batista Dos Santos Filho (OAB:PE30088-A) Requerente: Walter Silva Ribeiro Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Gerson Teles De Queiroz Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Leopoldo Leao Bittencourt Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Gilberto Soares Dos Santos Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Valdir Alves De Oliveira Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Espólio De Joao Costa Do Nascimento Rep.
Por Alcides Costa Do Nascimento Registrado(a) Civilmente Como Joao Costa Do Nascimento Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Juracy Guedes Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Requerente: Jose Borges De Santana Advogado: Evelin Dias Carvalho De Magalhaes (OAB:BA18624-A) Advogado: Felipe Nunes Ramos Da Cunha (OAB:BA62453) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Órgão Especial Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 0000133-47.2011.8.05.0000 Órgão Julgador: Órgão Especial REQUERENTE: ANTOMARIO RIBEIRO BORGES e outros (34) Advogado(s): EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES registrado(a) civilmente como EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES (OAB:BA18624-A), FELIPE NUNES RAMOS DA CUNHA (OAB:BA62453), LEONARDO PEREIRA DE MATOS (OAB:BA22198-A), CICERO BATISTA DOS SANTOS FILHO (OAB:PE30088-A) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO Cuida-se de pedido de cumprimento individual de acórdão proferido no mandado de segurança coletivo nº 0000339-47.2000.805.0000-0, ajuizado por ANTOMARIO RIBEIRO BORGES e outros contra o Estado da Bahia.
A ação objetiva o recebimento dos valores referentes a CET que os servidores inativos e pensionistas, pertencentes ao Grupo Ocupacional Fisco da Secretaria da Fazenda do Estado da Bahia, deixaram de perceber entre a data da impetração e o trânsito em julgado da segurança concedida nos autos do referido mandado de segurança coletivo.
O processo foi redistribuído, cabendo-me a sua relatoria, com fundamento na instalação do Órgão Especial (id. 57032394).
Preceitua, a esse respeito, o art. 5º da Emenda Regimental nº 03/2023 do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: “Art. 5º.
A partir da data de vigência desta Emenda Regimental, o acervo do Tribunal Pleno, naquilo que passar a ser da competência do Órgão Especial, será redistribuído por ordem do Relator originário, de forma equitativa, entre os membros deste último, à exceção do Presidente, dos Vice-Presidentes e dos Corregedores, que ficarão excluídos da distribuição”.
Acerca da competência do Órgão Especial, o art. 90-B preceitua: “Art. 90-B.
Compete ao Órgão Especial: I – processar e julgar: a) os mandados de segurança e o habeas data contra ato ou omissão do Plenário, dos membros do Tribunal Pleno, do Órgão Especial, de seus membros, das Seções Cíveis Reunidas e da Seção Criminal; b) a ação rescisória de seus acórdãos; c) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo estadual ou municipal em face da Constituição Estadual, inclusive por omissão; d) o incidente de arguição de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo; e) o incidente de resolução de demandas repetitivas e o incidente de assunção de competência quando for caso de observância do disposto no art. 97 da Constituição Federal ou suscitado a partir de processo de sua competência; f) a reclamação para preservação da sua competência, autoridade de suas decisões ou observância dos seus próprios precedentes; g) o conflito de competência entre Tribunal Pleno, Órgão Especial, Seções, Câmaras, Turmas ou Desembargadores; h) o mandado de injunção, quando a falta total ou parcial de norma regulamentadora de atribuição do Governador do Estado, da Assembleia Legislativa, de sua Mesa, dos Tribunais de Contas, do Prefeito da Capital ou do próprio Tribunal de Justiça, bem como de autarquia ou fundação pública estadual, torne inviável o exercício dos direitos e das liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à soberania e à cidadania; i) as causas entre o Estado e os Municípios e entre estes; j) a restauração de autos extraviados ou destruídos relativos aos feitos de sua competência; k) o incidente de arguição de suspeição ou impedimento contra Desembargador ou dirigido ao Procurador-Geral de Justiça; l) os embargos de declaração opostos contra os acórdãos em processo de sua competência; m)o agravo interno contra decisão do Presidente, do Vice-Presidente e dos Corregedores, bem como dos seus integrantes em processo de sua competência; II – dirimir dúvida suscitada por petição ou ofício sobre a competência jurisdicional das Seções, das Câmaras e dos Desembargadores, bem como sobre as regras de prevenção por decisão apta a formar precedente obrigatório” Pois bem.
O presente caso cuida de pedido de cumprimento de sentença individual de acórdão proferido em mandado de segurança coletivo contra o Estado da Bahia, o qual não se encontra disposto no rol das previsões legais que competem ao Órgão Especial, devendo, portanto, retornar ao Tribunal Pleno.
Pelo exposto, declaro a incompetência deste Órgão Julgador e determino a remessa do presente feito à Diretoria de Distribuição de 2º Grau, a fim de retornar à sua relatoria originária, no Tribunal Pleno.
Salvador, 13 de abril de 2024.
Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora -
05/10/2022 00:30
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2022 23:59.
-
01/10/2022 01:51
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:36
Decorrido prazo de VALDIR ALVES DE OLIVEIRA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:36
Decorrido prazo de JOAO COSTA DO NASCIMENTO em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de ANTOMARIO RIBEIRO BORGES em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de ASTIR PIRES DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de AIDA ARAUJO PAZELLI em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de ALVARO GOMES DE CASTRO FILHO em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de ACY TEREZA SOUZA PEIXOTO em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de AULOS DE ALMEIDA CRUZ em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de EDILA MELO DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de ELIEL FONSECA SIMOES em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de CARMEN GOMES DA SILVA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de ELIVAR DE MOURA FERREIRA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JANE CELIA LAGES MATOS em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JOSE PIRES DE FREITAS em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO REIS em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de HYGINO HELMENEGILDO DO SACRAMENTO em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JOSE DAVID ALCANTARA CRUZ em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de NELSON GOMES DE ALMEIDA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de HILDETE FARIAS DE ANDRADE em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DE SOUZA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de Rep por Francisco de Assis em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de WALTER SILVA RIBEIRO em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de GERSON TELES DE QUEIROZ em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DOS SANTOS em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JURACY GUEDES em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JOSE BORGES DE SANTANA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS PASSOS em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de MARIA ENEIDE MARTINS ARAUJO em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de FLORIVAL DA COSTA BARRETO em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de HELIO LEITE BAHIA em 16/09/2022 23:59.
-
17/09/2022 01:10
Decorrido prazo de JAIME DA SILVA JUNIOR em 16/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE BORGES DE SANTANA em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JURACY GUEDES em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JOAO COSTA DO NASCIMENTO em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de VALDIR ALVES DE OLIVEIRA em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de GERSON TELES DE QUEIROZ em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de WALTER SILVA RIBEIRO em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de Rep por Francisco de Assis em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DE SOUZA em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de HILDETE FARIAS DE ANDRADE em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de NELSON GOMES DE ALMEIDA em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE DAVID ALCANTARA CRUZ em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de HYGINO HELMENEGILDO DO SACRAMENTO em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO REIS em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JOSE PIRES DE FREITAS em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JANE CELIA LAGES MATOS em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de JAIME DA SILVA JUNIOR em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de HELIO LEITE BAHIA em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de FLORIVAL DA COSTA BARRETO em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de MARIA ENEIDE MARTINS ARAUJO em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS PASSOS em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de ELIVAR DE MOURA FERREIRA em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de CARMEN GOMES DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de ELIEL FONSECA SIMOES em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de EDILA MELO DOS SANTOS em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de AULOS DE ALMEIDA CRUZ em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de ACY TEREZA SOUZA PEIXOTO em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de ALVARO GOMES DE CASTRO FILHO em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de AIDA ARAUJO PAZELLI em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de ASTIR PIRES DA SILVA em 08/09/2022 23:59.
-
09/09/2022 00:49
Decorrido prazo de ANTOMARIO RIBEIRO BORGES em 08/09/2022 23:59.
-
06/09/2022 08:30
Conclusos #Não preenchido#
-
05/09/2022 19:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
31/08/2022 09:47
Juntada de Petição de petição
-
26/08/2022 00:04
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 00:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 00:03
Expedição de Certidão.
-
26/08/2022 00:03
Expedição de Certidão.
-
22/08/2022 10:23
Expedição de Certidão.
-
17/08/2022 00:46
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/08/2022 23:59.
-
16/08/2022 08:14
Publicado Despacho em 16/08/2022.
-
16/08/2022 08:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/08/2022
-
16/08/2022 01:23
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/08/2022 23:59.
-
15/08/2022 12:50
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
11/08/2022 12:34
Proferido despacho de mero expediente
-
04/08/2022 01:07
Decorrido prazo de ELIEL FONSECA SIMOES em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:07
Decorrido prazo de CARMEN GOMES DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:07
Decorrido prazo de ELIVAR DE MOURA FERREIRA em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:07
Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS PASSOS em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:06
Decorrido prazo de ANTOMARIO RIBEIRO BORGES em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:06
Decorrido prazo de ASTIR PIRES DA SILVA em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:06
Decorrido prazo de AIDA ARAUJO PAZELLI em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:06
Decorrido prazo de ALVARO GOMES DE CASTRO FILHO em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:06
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:06
Decorrido prazo de ACY TEREZA SOUZA PEIXOTO em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:06
Decorrido prazo de AULOS DE ALMEIDA CRUZ em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:06
Decorrido prazo de EDILA MELO DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:04
Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DE SOUZA em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:04
Decorrido prazo de WALTER SILVA RIBEIRO em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:04
Decorrido prazo de GERSON TELES DE QUEIROZ em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:04
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:04
Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DOS SANTOS em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:04
Decorrido prazo de VALDIR ALVES DE OLIVEIRA em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:04
Decorrido prazo de JOAO COSTA DO NASCIMENTO em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:04
Decorrido prazo de JURACY GUEDES em 01/08/2022 23:59.
-
04/08/2022 01:04
Decorrido prazo de JOSE BORGES DE SANTANA em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:58
Decorrido prazo de MARIA ENEIDE MARTINS ARAUJO em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:58
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:58
Decorrido prazo de FLORIVAL DA COSTA BARRETO em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de HELIO LEITE BAHIA em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de JAIME DA SILVA JUNIOR em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de JANE CELIA LAGES MATOS em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de JOSE PIRES DE FREITAS em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO REIS em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de HYGINO HELMENEGILDO DO SACRAMENTO em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de JOSE DAVID ALCANTARA CRUZ em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de NELSON GOMES DE ALMEIDA em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 01/08/2022 23:59.
-
03/08/2022 00:57
Decorrido prazo de HILDETE FARIAS DE ANDRADE em 01/08/2022 23:59.
-
02/08/2022 01:07
Decorrido prazo de Rep por Francisco de Assis em 01/08/2022 23:59.
-
27/07/2022 13:24
Conclusos #Não preenchido#
-
26/07/2022 01:54
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE BORGES DE SANTANA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de JURACY GUEDES em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de JOAO COSTA DO NASCIMENTO em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de VALDIR ALVES DE OLIVEIRA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de GERSON TELES DE QUEIROZ em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de WALTER SILVA RIBEIRO em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de Rep por Francisco de Assis em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DE SOUZA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de HILDETE FARIAS DE ANDRADE em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de NELSON GOMES DE ALMEIDA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE DAVID ALCANTARA CRUZ em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de HYGINO HELMENEGILDO DO SACRAMENTO em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO REIS em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de JOSE PIRES DE FREITAS em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de JANE CELIA LAGES MATOS em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de JAIME DA SILVA JUNIOR em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de HELIO LEITE BAHIA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de FLORIVAL DA COSTA BARRETO em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de MARIA ENEIDE MARTINS ARAUJO em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS PASSOS em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de ELIVAR DE MOURA FERREIRA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de ELIEL FONSECA SIMOES em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de EDILA MELO DOS SANTOS em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de AULOS DE ALMEIDA CRUZ em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de ACY TEREZA SOUZA PEIXOTO em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:03
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:02
Decorrido prazo de ALVARO GOMES DE CASTRO FILHO em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:02
Decorrido prazo de AIDA ARAUJO PAZELLI em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:02
Decorrido prazo de ASTIR PIRES DA SILVA em 22/07/2022 23:59.
-
23/07/2022 01:02
Decorrido prazo de ANTOMARIO RIBEIRO BORGES em 22/07/2022 23:59.
-
22/07/2022 01:11
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 21/07/2022 23:59.
-
19/07/2022 14:31
Juntada de Petição de petição
-
12/07/2022 00:16
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 00:16
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 00:14
Expedição de Certidão.
-
12/07/2022 00:14
Expedição de Certidão.
-
10/07/2022 00:22
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO REIS em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de AULOS DE ALMEIDA CRUZ em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de EDILA MELO DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de ELIEL FONSECA SIMOES em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de CARMEN GOMES DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de ELIVAR DE MOURA FERREIRA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS PASSOS em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de MARIA ENEIDE MARTINS ARAUJO em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de FLORIVAL DA COSTA BARRETO em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de HELIO LEITE BAHIA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:59
Decorrido prazo de JAIME DA SILVA JUNIOR em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:58
Decorrido prazo de ALVARO GOMES DE CASTRO FILHO em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:58
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:58
Decorrido prazo de ACY TEREZA SOUZA PEIXOTO em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de HYGINO HELMENEGILDO DO SACRAMENTO em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de JOSE DAVID ALCANTARA CRUZ em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de NELSON GOMES DE ALMEIDA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de HILDETE FARIAS DE ANDRADE em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DE SOUZA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de ZENAIDE DO NASCIMENTO SANTOS em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de WALTER SILVA RIBEIRO em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de GERSON TELES DE QUEIROZ em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DOS SANTOS em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de VALDIR ALVES DE OLIVEIRA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de JOAO COSTA DO NASCIMENTO em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de JURACY GUEDES em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de JOSE BORGES DE SANTANA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de JANE CELIA LAGES MATOS em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de ANTOMARIO RIBEIRO BORGES em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de ASTIR PIRES DA SILVA em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:56
Decorrido prazo de AIDA ARAUJO PAZELLI em 08/07/2022 23:59.
-
09/07/2022 00:55
Decorrido prazo de JOSE PIRES DE FREITAS em 08/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de ANTOMARIO RIBEIRO BORGES em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de ASTIR PIRES DA SILVA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de AIDA ARAUJO PAZELLI em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de ALVARO GOMES DE CASTRO FILHO em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de ACY TEREZA SOUZA PEIXOTO em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de AULOS DE ALMEIDA CRUZ em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de EDILA MELO DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de ELIEL FONSECA SIMOES em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de CARMEN GOMES DA SILVA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de ELIVAR DE MOURA FERREIRA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS PASSOS em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de MARIA ENEIDE MARTINS ARAUJO em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de FLORIVAL DA COSTA BARRETO em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de HELIO LEITE BAHIA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de JAIME DA SILVA JUNIOR em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de JANE CELIA LAGES MATOS em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de JOSE PIRES DE FREITAS em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de HYGINO HELMENEGILDO DO SACRAMENTO em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de JOSE DAVID ALCANTARA CRUZ em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de NELSON GOMES DE ALMEIDA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de HILDETE FARIAS DE ANDRADE em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DE SOUZA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de ZENAIDE DO NASCIMENTO SANTOS em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de WALTER SILVA RIBEIRO em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de GERSON TELES DE QUEIROZ em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DOS SANTOS em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de VALDIR ALVES DE OLIVEIRA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de JOAO COSTA DO NASCIMENTO em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de JURACY GUEDES em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de JOSE BORGES DE SANTANA em 04/07/2022 23:59.
-
05/07/2022 00:36
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO REIS em 04/07/2022 23:59.
-
01/07/2022 16:16
Juntada de Petição de petição
-
30/06/2022 09:31
Publicado Despacho em 30/06/2022.
-
30/06/2022 09:31
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2022
-
30/06/2022 08:40
Expedição de Certidão.
-
29/06/2022 15:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
29/06/2022 01:02
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 01:02
Decorrido prazo de JOSE BORGES DE SANTANA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 01:02
Decorrido prazo de JURACY GUEDES em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 01:02
Decorrido prazo de JOAO COSTA DO NASCIMENTO em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 01:02
Decorrido prazo de VALDIR ALVES DE OLIVEIRA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 01:02
Decorrido prazo de GILBERTO SOARES DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 01:02
Decorrido prazo de LEOPOLDO LEAO BITTENCOURT em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de ANTOMARIO RIBEIRO BORGES em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de ASTIR PIRES DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de AIDA ARAUJO PAZELLI em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de ALVARO GOMES DE CASTRO FILHO em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de ANITA DE FREITAS MOREIRA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de ACY TEREZA SOUZA PEIXOTO em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de EDILA MELO DOS SANTOS em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de ELIEL FONSECA SIMOES em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de CARMEN GOMES DA SILVA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de ELIVAR DE MOURA FERREIRA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de EDILSON NUNES DOS PASSOS em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:04
Decorrido prazo de MARIO JOAQUIM MARTINS em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de GERSON TELES DE QUEIROZ em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de WALTER SILVA RIBEIRO em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de ZENAIDE DO NASCIMENTO SANTOS em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de GUILHERME JOSE DE SOUZA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de HILDETE FARIAS DE ANDRADE em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de JOSE CARLOS ARLEO em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de NELSON GOMES DE ALMEIDA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de JOSE DAVID ALCANTARA CRUZ em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de HYGINO HELMENEGILDO DO SACRAMENTO em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de GERALDO RIBEIRO REIS em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de JOSE PIRES DE FREITAS em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de JANE CELIA LAGES MATOS em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de JAIME DA SILVA JUNIOR em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de HELIO LEITE BAHIA em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de FLORIVAL DA COSTA BARRETO em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de MARIA ENEIDE MARTINS ARAUJO em 28/06/2022 23:59.
-
29/06/2022 00:01
Decorrido prazo de AULOS DE ALMEIDA CRUZ em 28/06/2022 23:59.
-
28/06/2022 19:00
Proferido despacho de mero expediente
-
21/06/2022 08:21
Conclusos #Não preenchido#
-
20/06/2022 19:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/06/2022 00:11
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 00:10
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 00:10
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 00:09
Expedição de Certidão.
-
14/06/2022 00:09
Expedição de Certidão.
-
06/06/2022 09:42
Publicado Despacho em 06/06/2022.
-
06/06/2022 09:42
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2022
-
02/06/2022 18:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
02/06/2022 14:29
Proferido despacho de mero expediente
-
31/05/2022 12:53
Publicado Decisão em 31/05/2022.
-
31/05/2022 12:53
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2022
-
30/05/2022 15:12
Conclusos #Não preenchido#
-
30/05/2022 14:48
Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
-
30/05/2022 14:44
Juntada de Certidão
-
30/05/2022 13:54
Remetidos os Autos (outros motivos) para o SECOMGE
-
30/05/2022 13:54
Juntada de termo
-
30/05/2022 09:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
27/05/2022 15:52
Declarada incompetência
-
27/05/2022 09:07
Conclusos #Não preenchido#
-
27/05/2022 09:07
Juntada de Certidão
-
16/05/2022 10:07
Juntada de Petição de petição
-
08/04/2022 15:14
Expedição de Certidão.
-
08/04/2022 15:00
Publicado Ato Ordinatório de Virtualização de Autos Físicos em 08/04/2022.
-
08/04/2022 15:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2022
-
07/04/2022 16:30
Cominicação eletrônica
-
07/04/2022 16:30
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2022
-
23/01/2022 04:29
Devolvidos os autos
-
24/05/2021 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
-
24/05/2021 00:00
Expedição de Certidão
-
18/05/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
17/05/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/04/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/02/2021 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/02/2021 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/02/2021 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
02/02/2021 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/12/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
14/12/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
08/12/2020 00:00
Recebido do SECOMGE/ARQUIVO
-
03/12/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Arquivo Destino: Secretaria de Câmara
-
26/10/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE/ARQUIVO
-
15/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Camara Destino: SECOMGE Arquivo
-
28/04/2020 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara
-
28/04/2020 00:00
Recebido do SECOMGE pela Secretaria de Câmara
-
22/04/2020 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pelo SECOMGE
-
07/04/2020 00:00
Baixa Definitiva
-
07/04/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: SECOMGE
-
14/11/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
14/11/2019 00:00
Petição
-
14/11/2019 00:00
Petição
-
14/11/2019 00:00
Petição
-
14/11/2019 00:00
Petição
-
14/11/2019 00:00
Petição
-
14/11/2019 00:00
Petição
-
16/08/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
16/08/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
01/08/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/07/2019 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
08/04/2019 00:00
Vista ao Advogado
-
03/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/04/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
03/04/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
25/02/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
22/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/02/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
22/02/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
23/10/2018 00:00
Vista à PGE
-
11/09/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/09/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/07/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/07/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
20/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/07/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
13/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
13/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/06/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/06/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
24/05/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
15/05/2018 00:00
Vista à PGE
-
14/05/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/05/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
24/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
23/04/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/04/2018 10:59
Redistribuição por Prevenção ao Magistrado
-
18/04/2018 00:00
Conclusão
-
18/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
18/04/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/04/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
18/04/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
18/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
18/04/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
17/04/2018 00:00
Petição
-
17/04/2018 00:00
Petição
-
16/04/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/03/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
26/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
21/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/03/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/03/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/03/2018 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Secretaria de Câmara
-
09/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Secretaria de Câmara
-
09/03/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Resursos
-
23/11/2017 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
23/11/2017 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
23/11/2017 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
23/11/2017 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
23/11/2017 00:00
Vista à PGE
-
23/11/2017 00:00
Vista à PGE
-
19/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
19/09/2017 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
23/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Indexação Destino: Secretaria de Recursos
-
23/10/2015 00:00
Recebido pela Secretaria pela Indexação
-
14/10/2015 00:00
Recebido pelo Setor de Indexação do Setor de Digitalização
-
09/09/2015 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
08/04/2015 00:00
Remetido - Origem: Digitalização Destino: Indexação
-
12/01/2015 00:00
Recebido pelo Setor de Digitalização da Sec. de Recursos
-
29/10/2014 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos Destino: Digitalização
-
17/10/2014 00:00
Recebido pela Secretaria de Recursos
-
17/10/2014 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/10/2014 00:00
Vista ao Advogado
-
29/09/2014 00:00
Remetido da Seção de Recursos para a Secretaria de Recursos
-
29/09/2014 00:00
Recebido da Seção de Recursos pela Secretaria de Recursos
-
13/07/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Recursos pela Seção de Recursos
-
13/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Recursos - Destino: Secão de Recursos
-
10/07/2012 00:00
Recebido pelo Advogado
-
10/07/2012 00:00
Vista ao Advogado
-
03/07/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/07/2012 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
03/07/2012 00:00
Recebido da Secretaria de Câmara pela Secretaria de Recursos
-
03/07/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Secretaria de Recursos
-
20/06/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
11/05/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
11/05/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
27/03/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
26/03/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
27/02/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/02/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
27/02/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
23/02/2012 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
23/02/2012 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
15/02/2012 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
15/02/2012 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/02/2012 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/02/2012 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
05/12/2011 00:00
Apensamento
-
27/09/2011 16:50
Recebimento
-
27/09/2011 15:24
Remessa
-
23/09/2011 11:58
Recebimento
-
22/09/2011 11:08
Remessa
-
22/09/2011 11:07
Recebimento
-
14/09/2011 13:57
Remessa
-
08/09/2011 16:35
Recebimento
-
08/09/2011 16:03
Remessa
-
26/08/2011 14:20
Recebimento
-
26/08/2011 13:26
Remessa
-
08/08/2011 16:56
Recebimento
-
08/08/2011 15:38
Remessa
-
08/07/2011 16:05
Recebimento
-
08/07/2011 12:20
Remessa
-
18/05/2011 17:37
Recebimento
-
18/05/2011 14:57
Remessa
-
18/05/2011 14:55
Conclusão
-
18/05/2011 14:52
Recebimento
-
18/05/2011 09:37
Remessa
-
18/05/2011 09:32
Recebimento
-
09/05/2011 15:51
Remessa
-
05/05/2011 17:34
Recebimento
-
27/04/2011 15:50
Entrega em carga/vista
-
27/04/2011 15:50
Remessa
-
26/04/2011 14:57
Recebimento
-
26/04/2011 13:10
Remessa
-
25/04/2011 14:31
Recebimento
-
20/04/2011 15:24
Remessa
-
20/04/2011 15:23
Conclusão
-
01/04/2011 17:34
Apensamento
-
16/03/2011 16:05
Petição
-
15/03/2011 10:26
Recebimento
-
10/02/2011 10:49
Entrega em carga/vista
-
10/02/2011 10:49
Remessa
-
08/02/2011 16:35
Documento
-
02/02/2011 15:59
Expedição de documento
-
25/01/2011 17:17
Publicação
-
25/01/2011 17:03
Recebimento
-
25/01/2011 15:52
Remessa
-
20/01/2011 17:44
Recebimento
-
20/01/2011 17:11
Remessa
-
20/01/2011 17:10
Conclusão
-
20/01/2011 17:05
Recebimento
-
20/01/2011 14:55
Remessa
-
20/01/2011 14:36
Distribuição
-
20/01/2011 14:36
Distribuição por Prevenção ao Magistrado
-
10/01/2011 00:00
Recebimento
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/05/2022
Ultima Atualização
04/11/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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