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TJBA - 0000133-47.2011.8.05.0000
Partes: JOAO COSTA DO NASCIMENTO e outros x ESTADO DA BAHIA e outros
Advogado: EVELIN DIAS CARVALHO DE MAGALHAES e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Maria da Purificacao da Silva
Ajuizamento: 30/05/2022
TJBA - 0000770-57.1995.8.05.0000
Partes: ALFREDO RHEINSCHMITT E OUTROS e outros x GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA
Advogado: JOSE ROBERTO EVANGELISTA DE SANTANA e outros
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Des Baltazar Miranda Saraiva
Ajuizamento: 29/05/1995