23/07/2025 13:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/07/2025 23:59.
11/06/2025 08:50

Juntada de Petição de petição
11/06/2025 08:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 18:05

Juntada de Petição de CIÊNCIA_8006117_16.2024.8.05.0000
14/05/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão
14/05/2025 16:09

Juntada de Petição de certidão
12/05/2025 16:37

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2025 15:33

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/05/2025 14:14

Deliberado em sessão - julgado
12/04/2025 11:51

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
11/04/2025 16:46

Incluído em pauta para 29/04/2025 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
01/04/2025 12:50

Solicitado dia de julgamento
17/02/2025 15:13

Conclusos #Não preenchido#
17/02/2025 15:11

Juntada de Certidão
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ANDRADE em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo de EVALDO RIBEIRO DE CERQUEIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo de GENILDO DA SILVA SANTOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo de GENEVALDO MIRANDA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE BERMEVAL SANTOS DA CONCEICAO em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo de JOSE XAVIER DE OLIVEIRA em 10/12/2024 23:59.
11/12/2024 01:10

Decorrido prazo de RUBEM PEREIRA DOS SANTOS em 10/12/2024 23:59.
06/12/2024 00:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:41

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ANDRADE em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:41

Decorrido prazo de EVALDO RIBEIRO DE CERQUEIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:41

Decorrido prazo de GENILDO DA SILVA SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:41

Decorrido prazo de GENEVALDO MIRANDA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE BERMEVAL SANTOS DA CONCEICAO em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:41

Decorrido prazo de JOSE XAVIER DE OLIVEIRA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:41

Decorrido prazo de RUBEM PEREIRA DOS SANTOS em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
03/12/2024 00:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA BAHIA em 02/12/2024 23:59.
26/11/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/11/2024 23:59.
12/11/2024 02:02

Expedição de Certidão.
07/11/2024 01:05

Publicado Despacho em 07/11/2024.
07/11/2024 01:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2024
05/11/2024 01:36

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 16:02

Conclusos #Não preenchido#
31/10/2024 21:15

Juntada de Petição de contra-razões
31/10/2024 00:06

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/10/2024 23:59.
25/10/2024 00:01

Decorrido prazo de GENEVALDO MIRANDA DOS SANTOS em 24/10/2024 23:59.
22/10/2024 02:11

Expedição de Certidão.
17/10/2024 02:00

Publicado Ato Ordinatório em 17/10/2024.
17/10/2024 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024
15/10/2024 17:42

Cominicação eletrônica
15/10/2024 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2024
15/10/2024 16:46

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE ACORDÃO
15/10/2024 11:52

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração
15/10/2024 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/10/2024 19:02

Juntada de Petição de contra-razões
09/10/2024 02:02

Expedição de Certidão.
07/10/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia EMENTA 8006117-16.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Carlos Alberto Andrade Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Impetrante: Evaldo Ribeiro De Cerqueira Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Impetrante: Genildo Da Silva Santos Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Impetrante: Genevaldo Miranda Dos Santos Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Impetrante: Jose Bermeval Santos Da Conceicao Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Impetrante: Jose Xavier De Oliveira Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Impetrante: Rubem Pereira Dos Santos Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Pública Da Bahia Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006117-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ANDRADE e outros (6) Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA, CRISTIANE SANTANA MATOS IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA.

IMPUGNAÇÃO À ASSISTÊNCIA.

NÃO CONHECIMENTO.

DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

POLICIAL MILITAR INATIVO.

GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO – CET.

IMPLEMENTAÇÃO.

POSSIBILIDADE.

GENERALIDADE DA PARCELA RECONHECIDA POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA.

CERTIDÃO DO DIRETOR DE DEPARTAMENTO DE PESSOAL DA PMBA ATESTANDO A PERCEPÇÃO INDISTINTA POR TODOS OS POLICIAIS MILITARES.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO.

SEGURANÇA CONCEDIDA. 1.Tratando-se de ato omissivo continuado, que envolve obrigação de trato sucessivo, o prazo para o ajuizamento da ação mandamental renova-se mês a mês.

Preliminar de Decadência e prescrição rejeitadas. 2.

Desnecessária a intimação dos impetrantes para requererem a desistência do presente processo porque houve a impetração de demanda coletiva com o mesmo objeto.

O direito de ação da parte é constitucionalmente garantido, podendo optar pela via individual ou coletiva, não cabendo a ingerência do Judiciário nesta seara. 3.

Conforme interpretação sistemática das Leis estaduais nº 7.023/1997, 7.990/2001 e 11.356/2009, bem como da Resolução n.º 153/2014 do COPE, o cálculo da Gratificação por Condições Especiais de Trabalho deverá incidir sobre o soldo recebido pelo policial militar da reserva remunerada. 4.

Diante do reconhecimento do caráter genérico da GCET, resta assegurada a possibilidade de extensão do seu pagamento aos servidores inativos e pensionistas, com base na regra de paridade prevista no art. 121 do Estatuto dos Policiais Militares da Bahia (Lei 7.990/2001). 5.

Na apuração dos valores em atraso, a correção monetária será pelo IPCA-E e os juros moratórios pela remuneração da caderneta de poupança, de acordo com o que foi decidido pelo Egrégio Supremo Tribunal Federal no Tema 810 de repercussão geral (RE nº 870.947).

E, a partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC.

Segurança concedida.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos do Mandado de Segurança nº. 8006117-16.2024.8.05.0000 em que figuram como impetrantes CARLOS ALBERTO ANDRADE e outros e impetrado o Secretário da Administração do Estado da Bahia.

ACORDAM os Desembargadores componentes da Seção Cível de Direito Público do Tribunal de Justiça da Bahia em CONCEDER a segurança pretendida, pelas razões a seguir expendidas.
04/10/2024 01:26

Publicado Ementa em 04/10/2024.
04/10/2024 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/10/2024
26/09/2024 11:39

Juntada de Petição de petição
26/09/2024 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/09/2024 11:02

Concedida a Segurança a CARLOS ALBERTO ANDRADE - CPF: *40.***.*89-49 (IMPETRANTE)
26/09/2024 10:28

Concedida a Segurança a CARLOS ALBERTO ANDRADE - CPF: *40.***.*89-49 (IMPETRANTE)
17/09/2024 17:27

Juntada de Petição de certidão
16/09/2024 11:39

Deliberado em sessão - julgado
02/09/2024 02:13

Expedição de Certidão.
27/08/2024 10:22

Juntada de Petição de petição
26/08/2024 18:35

Expedição de Outros documentos.
26/08/2024 17:41

Incluído em pauta para 05/09/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.
22/08/2024 10:31

Solicitado dia de julgamento
17/06/2024 13:34

Conclusos #Não preenchido#
15/06/2024 01:29

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA BAHIA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 19:24

Juntada de Petição de 21_8006117_16.2024.8.05.0000.MSCiv_Ñ INTERVENÇÃO GCET PM
14/06/2024 19:22

Expedição de Certidão.
14/06/2024 11:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para o Ministério Público
14/06/2024 11:36

Expedição de Outros documentos.
29/05/2024 17:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/05/2024 17:29

Juntada de Petição de mandado
14/05/2024 00:37

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:41

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.
10/05/2024 00:41

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA BAHIA em 09/05/2024 23:59.
25/04/2024 10:48

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:16

Juntada de Petição de contestação
25/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 10:16

Juntada de Petição de petição
25/04/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 23:18

Expedição de Certidão.
20/04/2024 01:01

Expedição de Certidão.
17/04/2024 01:13

Publicado Decisão em 17/04/2024.
17/04/2024 01:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
16/04/2024 11:48

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/04/2024 11:35

Expedição de Mandado.
16/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.

Rosita Falcão de Almeida Maia DECISÃO 8006117-16.2024.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Carlos Alberto Andrade Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Impetrante: Evaldo Ribeiro De Cerqueira Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Impetrante: Genildo Da Silva Santos Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Impetrante: Genevaldo Miranda Dos Santos Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Impetrante: Jose Bermeval Santos Da Conceicao Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Impetrante: Jose Xavier De Oliveira Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Impetrante: Rubem Pereira Dos Santos Advogado: Cristiane Santana Matos (OAB:BA38339-A) Advogado: Rosimario Carvalho Da Silva (OAB:BA35114-A) Impetrado: Estado Da Bahia Impetrado: Secretário Da Administração Pública Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8006117-16.2024.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: CARLOS ALBERTO ANDRADE e outros (6) Advogado(s): ROSIMARIO CARVALHO DA SILVA (OAB:BA35114-A), CRISTIANE SANTANA MATOS (OAB:BA38339-A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DECISÃO Trata-se de mandado de segurança impetrado por CARLOS ALBERTO ANDRADE e outros contra omissão reputada ilegal do Secretário de Administração do Estado da Bahia e outro, em não implementar a gratificação por Condições Especiais de Trabalho na sua remuneração.

Narram os impetrantes que integram as fileiras da Polícia Militar do Estado da Bahia; que foram transferido para inatividade e passaram a receber os proventos de 1º Tenente PM; que os militares que ocupam o posto de 1º Tenente PM recebem em suas remunerações, mensalmente, a gratificação da CET no percentual de 125%, contudo os impetrantes, que recebem a remuneração com base no posto de 1º Tenente PM, não percebem a referida gratificação no percentual legal.

Com base nisso, pleitearam, em sede de liminar, a imediata implementação para 125% nos seus proventos de inatividade, da gratificação por condições especiais de trabalho – CET.

No mérito, pediram a segurança definitiva.

Através de decisão de id. 57953705 deferi o pedido de aditamento à inicial formulado no id. 57311419 e determinei que a Secretaria promovesse a inclusão no polo ativo do processo do litisconsorte facultativo IRACILDO SANTOS DE SANTANA, ao tempo em que indeferi a assistência judiciária gratuita aos impetrantes.

Os impetrantes, então, recolheram as custas devidas, pelo que passo ao exame do pleito liminar.

De logo, determino que a Secretaria cumpra o já determinado na decisão de id. 57953705, no sentido de incluir no polo ativo do processo o litisconsorte facultativo IRACILDO SANTOS DE SANTANA.

Ultrapassada a questão, alegam os impetrantes que recebem a Gratificação por Condições Especiais de Trabalho – CET no percentual abaixo ao dos oficiais, quando deveriam estar recebendo 125%, tendo em vista que hoje seus proventos são pagos com base no posto de Tenente.

Observa-se que há impeditivo legal para a concessão da liminar, nos termos perseguidos.

Muito embora seja possível medida liminar em mandado de segurança contra a Fazenda Pública, a sua concessão sofre determinadas limitações legais, dentre as quais a de ser inadmissível o provimento de urgência quando a medida esgotar, no todo ou em parte, o objeto da ação, nos termos da Lei nº 8.437/92, art. 1º, § 3º.

Ademais, conquanto se possa vislumbrar traços da verossimilhança das alegações iniciais, não resta demonstrado o perigo da demora na situação, pois os impetrantes vem auferindo a CET no percentual pago desde os seus ingressos na inatividade, sem que isso lhes acarretem prejuízo irreparável.

Não bastasse, sendo os impetrantes vencedores nesta ação mandamental, o alegado direito à percepção da verba intentada será efetivada em provimento definitivo.

Anote-se que a implementação da CET no percentual de 125%, como requerem os impetrantes, representa um acréscimo a ser custeado antecipadamente pela Administração Pública, quando o direito ainda será discutido no mérito, o que deve ser evitado, diante da ausência cumulativa dos requisitos da concessão da liminar.

Assim, além de ocorrer o aumento de gasto antecipadamente, pela Administração, o que deve ser evitado, em nome do resguardo do interesse público não se vislumbra um perigo da demora em desfavor dos impetrantes, quando podem aguardar até o final da demanda, a fim de auferir o acréscimo perseguido.

Destarte, apesar do cunho previdenciário da demanda, por se tratar de inativos, não se alberga a exceção vindicada, a autorizar o pagamento antecipado de valores pela Administração, em sede de liminar, quando a necessidade não está em favor dos impetrantes, mas, sim, da proteção reclamada pelo interesse público.

Nesses termos, INDEFIRO o pleito liminar.

Notifique-se a autoridade apontada como coatora acerca do conteúdo da petição inicial, enviando-lhe a segunda via apresentada com as cópias dos documentos, a fim de que preste, no decênio legal, as informações que entender necessárias.

Ato contínuo, intime-se o Estado da Bahia, por meio do Procurador Geral do Estado, para, querendo, ingressar no feito.

Após as informações e o pronunciamento do Ente Estatal, ou as devidas certificações de ausência de manifestação, abra-se vista à douta Procuradoria de Justiça, a fim de que se manifeste, ressaltando que, na hipótese de requerimento de diligência, deverá o ilustre membro do Parquet posicionar-se também sobre o mérito da demanda.

Por motivo de celeridade e economia processual, serve a presente decisão como mandado de notificação, citação e ofício.

Em seguida, voltem-me conclusos.

Salvador, 13 de abril de 2024.

Rosita Falcão de Almeida Maia Relatora
13/04/2024 08:44

Não Concedida a Medida Liminar
09/04/2024 00:50

Decorrido prazo de CARLOS ALBERTO ANDRADE em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:50

Decorrido prazo de EVALDO RIBEIRO DE CERQUEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:50

Decorrido prazo de GENILDO DA SILVA SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:50

Decorrido prazo de GENEVALDO MIRANDA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSE BERMEVAL SANTOS DA CONCEICAO em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:50

Decorrido prazo de JOSE XAVIER DE OLIVEIRA em 08/04/2024 23:59.
09/04/2024 00:50

Decorrido prazo de RUBEM PEREIRA DOS SANTOS em 08/04/2024 23:59.
04/04/2024 00:38

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/04/2024 23:59.
28/03/2024 00:09

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
28/03/2024 00:09

Decorrido prazo de SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DA BAHIA em 27/03/2024 23:59.
15/03/2024 10:54

Conclusos #Não preenchido#
14/03/2024 19:59

Juntada de Petição de petição
11/03/2024 01:13

Expedição de Certidão.
06/03/2024 02:07

Publicado Decisão em 06/03/2024.
06/03/2024 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024
28/02/2024 14:17

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a CARLOS ALBERTO ANDRADE - CPF: *40.***.*89-49 (IMPETRANTE).
15/02/2024 22:42

Juntada de Petição de petição
15/02/2024 09:16

Conclusos #Não preenchido#
15/02/2024 09:16

Expedição de Certidão.
09/02/2024 23:33

Expedição de Certidão.
09/02/2024 22:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2024

Ultima Atualização
23/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Petição • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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