TJBA - 0021424-64.2015.8.05.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Desa Joanice Maria Guimaraes de Jesus
Polo Ativo
Partes
Advogados
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2024 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa.
Joanice Maria Guimarães de Jesus DESPACHO 0021424-64.2015.8.05.0000 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: Maria Do Carmo Ribeiro Silva Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667-A) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096-A) Advogado: Jenner Augusto Da Silveira Kruschewsky (OAB:BA15631-A) Advogado: Carlos Luiz Da Silva Junior (OAB:BA46876) Advogado: Erika Azevedo De Macedo (OAB:BA50729-A) Advogado: Fabiany Da Silva Ribeiro (OAB:BA22176-A) Advogado: Marcelo Farias Kruschewsky Filho (OAB:BA24003-A) Advogado: Juliana Castro De Andrade Gavazza (OAB:BA23215-A) Advogado: Talita Lima Brandao Dos Santos (OAB:BA39991-A) Advogado: Adriana Guedes Evangelista (OAB:BA4007800A) Advogado: Nilson Bonfim Neves (OAB:BA44709-A) Impetrado: Secretário Da Educação Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Priscila Nagem Cardoso Marques Terceiro Interessado: Maria Das Graças Souza E Silva Impetrado: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 0021424-64.2015.8.05.0000 Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público IMPETRANTE: Maria do Carmo Ribeiro Silva Advogado(s): SERGIO CELSO NUNES SANTOS (OAB:BA18667-A), DIEGO FREITAS RIBEIRO (OAB:BA22096-A), JENNER AUGUSTO DA SILVEIRA KRUSCHEWSKY (OAB:BA15631-A), CARLOS LUIZ DA SILVA JUNIOR (OAB:BA46876), ERIKA AZEVEDO DE MACEDO (OAB:BA50729-A), MARCELO FARIAS KRUSCHEWSKY FILHO (OAB:BA24003-A), FABIANY DA SILVA RIBEIRO (OAB:BA22176-A), JULIANA CASTRO DE ANDRADE GAVAZZA (OAB:BA23215-A), TALITA LIMA BRANDAO DOS SANTOS (OAB:BA39991-A), NILSON BONFIM NEVES (OAB:BA44709-A), ADRIANA GUEDES EVANGELISTA (OAB:BA4007800A) IMPETRADO: ESTADO DA BAHIA e outros Advogado(s): DESPACHO Face a petição de ID 50659114, intime-se o Estado da Bahia para, no prazo de dez dias, se manifestar nos autos.
Após, retornem os autos conclusos.
Publique-se.
Intime-se.
Cumpra-se.
Salvador, 13 de abril de 2024.
Desª.
Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19T -
09/09/2022 10:03
Conclusos #Não preenchido#
-
21/06/2022 18:17
Juntada de Petição de petição
-
04/06/2022 03:00
Decorrido prazo de Maria do Carmo Ribeiro Silva em 03/06/2022 23:59.
-
26/05/2022 08:28
Publicado Despacho em 26/05/2022.
-
26/05/2022 08:28
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2022
-
25/05/2022 11:23
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#
-
25/05/2022 10:07
Proferido despacho de mero expediente
-
16/03/2022 16:47
Conclusos #Não preenchido#
-
16/09/2021 00:18
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2021 23:59.
-
10/08/2021 15:31
Juntada de Petição de petição
-
03/08/2021 00:27
Decorrido prazo de Maria do Carmo Ribeiro Silva em 02/08/2021 23:59.
-
30/07/2021 08:48
Expedição de Outros documentos.
-
30/07/2021 00:19
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/07/2021 23:59.
-
15/06/2021 08:56
Publicado Intimação em 15/06/2021.
-
15/06/2021 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
15/06/2021 08:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/06/2021
-
14/06/2021 13:38
Expedição de Outros documentos.
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14/06/2021 13:36
Expedição de intimação.
-
14/06/2021 13:34
Expedição de Ato Ordinatório.
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27/01/2021 15:24
Juntada de Petição de petição
-
26/01/2021 19:18
Devolvidos os autos
-
26/11/2020 00:00
Desapensamento
-
26/11/2020 00:00
Desapensamento
-
26/11/2020 00:00
Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização
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26/11/2020 00:00
Desapensamento
-
26/11/2020 00:00
Desapensamento
-
26/11/2020 00:00
Desapensamento
-
26/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
26/11/2020 00:00
Desapensamento
-
26/11/2020 00:00
Desapensamento
-
26/11/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
26/11/2020 00:00
Desapensamento
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Processo Devolvido para a Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
25/11/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
10/11/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/11/2020 00:00
Remetido : Origem Secretaria de Câmara - Destino: Advogado em Carga
-
28/10/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
27/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
27/10/2020 00:00
Publicação
-
27/10/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
23/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
20/10/2020 00:00
Mero expediente
-
20/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/10/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/10/2020 00:00
Recebido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
15/10/2020 00:00
Petição
-
15/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
15/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
15/10/2020 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
15/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
09/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
08/10/2020 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
19/02/2020 00:00
Petição
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/02/2020 00:00
Petição
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
19/02/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
18/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
18/02/2020 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
06/02/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
06/02/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
06/02/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
06/02/2020 00:00
Vista ao Advogado
-
28/01/2020 00:00
Publicação
-
27/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
24/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
24/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
24/01/2020 00:00
Mero expediente
-
24/01/2020 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
20/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/01/2020 00:00
Expedição de Certidão
-
20/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
20/01/2020 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
20/01/2020 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
08/11/2019 00:00
Petição
-
07/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
07/11/2019 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
16/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
16/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
16/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
16/10/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
18/09/2019 00:00
Expedição de Certidão
-
12/09/2019 00:00
Julgado
-
12/09/2019 00:00
Acolhimento em parte de Embargos de Declaração
-
13/08/2019 00:00
Inclusão em pauta
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
24/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
24/07/2019 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
24/07/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
12/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/07/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
31/05/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/05/2019 00:00
Petição
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/05/2019 00:00
Petição
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
30/05/2019 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
30/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/05/2019 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
30/04/2019 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
-
30/04/2019 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
10/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2019 00:00
Petição
-
10/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2019 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
10/01/2019 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
10/01/2019 00:00
Petição
-
30/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
26/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
26/11/2018 00:00
Petição
-
26/11/2018 00:00
Petição
-
21/11/2018 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
-
21/11/2018 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
13/11/2018 00:00
Publicação
-
13/11/2018 00:00
Publicação
-
13/11/2018 00:00
Publicação
-
13/11/2018 00:00
Publicação
-
12/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
12/11/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
09/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/11/2018 00:00
Mero expediente
-
09/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/11/2018 00:00
Mero expediente
-
09/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
09/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
09/11/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
07/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/11/2018 00:00
Petição
-
07/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/11/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
07/11/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
07/11/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
06/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
06/11/2018 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
22/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
22/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
22/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
22/10/2018 00:00
Publicação
-
19/10/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
18/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/10/2018 00:00
Mero expediente
-
18/10/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
18/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
11/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/10/2018 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
11/10/2018 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/10/2018 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/10/2018 00:00
Petição
-
10/10/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
10/10/2018 00:00
Recebido do Advogado pela Secretaria de Câmara
-
01/10/2018 00:00
Petição
-
01/10/2018 00:00
Petição
-
01/10/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
01/10/2018 00:00
Vista ao Advogado
-
22/08/2018 00:00
Publicação
-
20/08/2018 00:00
Expedição de Certidão
-
17/08/2018 00:00
Segurança (Concessão em parte)
-
09/08/2018 00:00
Julgado
-
20/07/2018 00:00
Inclusão em pauta
-
18/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
18/07/2018 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
18/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
18/07/2018 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
17/07/2018 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
09/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
09/10/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
06/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
06/10/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
06/10/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
06/10/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
06/10/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
06/10/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
15/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
12/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
12/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
12/09/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
11/09/2017 00:00
Petição
-
11/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/09/2017 00:00
Petição
-
11/09/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
11/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
11/09/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
30/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
30/08/2017 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/08/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
08/08/2017 00:00
Publicação
-
02/08/2017 00:00
Não-Provimento
-
22/06/2017 00:00
Julgado
-
08/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
08/06/2017 00:00
Inclusão em pauta
-
08/06/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Pautar
-
26/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
26/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Pauta)
-
26/05/2017 00:00
Solicitação de dia de Julgamento - RELATOR
-
12/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/05/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
12/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
12/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
12/05/2017 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
11/05/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
11/05/2017 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
08/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
08/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
05/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
05/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
05/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
04/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/05/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/05/2017 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
04/05/2017 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
18/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/01/2017 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
18/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
16/01/2017 00:00
Petição
-
16/01/2017 00:00
Petição
-
11/01/2017 00:00
Remetido - Origem: Plantão Judiciário Destino: SECOMGE
-
23/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/11/2016 00:00
Publicação
-
23/11/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
23/11/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
22/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
22/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
18/11/2016 00:00
Mero expediente
-
04/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
04/11/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
04/11/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
01/11/2016 00:00
Petição
-
01/11/2016 00:00
Petição
-
10/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/10/2016 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
28/09/2016 00:00
Publicação
-
28/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
28/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara - Destino: PGE
-
27/09/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
26/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/09/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
26/09/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
26/09/2016 00:00
Mero expediente
-
13/05/2016 00:00
Petição
-
13/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/05/2016 00:00
Petição
-
13/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
13/05/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
13/05/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
29/04/2016 00:00
Recebido p/ Secretaria de Câmaras do SECOMGE (Petição)
-
29/04/2016 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Secretaria de Câmara (Petição)
-
15/04/2016 00:00
Publicação
-
15/04/2016 00:00
Expedição de Certidão
-
14/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
14/04/2016 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
14/04/2016 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
13/04/2016 00:00
Mero expediente
-
16/02/2016 00:00
Recebido pelo Relator da Secretaria de Camara
-
15/02/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
15/02/2016 00:00
Remetido -Origem:SECOMGE /Expedição Destino Secretaria de Câmaras
-
15/02/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: Relator
-
15/02/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
15/02/2016 00:00
Recebido do SECOMGE / Expedição pela Secretaria de Camara
-
07/01/2016 00:00
Remetido - Origem: Secretaria de Câmara Destino: MP
-
21/12/2015 00:00
Petição
-
21/12/2015 00:00
Recurso Interno Cadastrado
-
21/12/2015 00:00
Petição
-
21/12/2015 00:00
Petição
-
21/12/2015 00:00
Petição
-
21/12/2015 00:00
Petição
-
21/12/2015 00:00
Petição
-
21/12/2015 00:00
Documento
-
21/12/2015 00:00
Petição
-
10/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
10/12/2015 00:00
Recebido da PGE pela Secretaria de Câmara
-
12/11/2015 00:00
Mandado
-
05/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
05/11/2015 00:00
Expedição de Ofício
-
05/11/2015 00:00
Vista à PGE
-
03/11/2015 00:00
Expedição de Certidão
-
30/10/2015 00:00
Publicação
-
29/10/2015 00:00
Recebido do Relator pela Secretaria de Câmara para Cumprir
-
29/10/2015 00:00
Remetido - Origem: Relator Destino: Secretaria de Câmara (Cumprir)
-
27/10/2015 00:00
Liminar
-
16/10/2015 00:00
Publicação
-
15/10/2015 00:00
Recebido do SECOMGE
-
15/10/2015 00:00
Publicação
-
15/10/2015 00:00
Publicação
-
14/10/2015 00:00
Remetido - Origem: 1º Vice Destino: SECOMGE
-
14/10/2015 00:00
Recebido do 1º Vice pelo SECOMGE
-
14/10/2015 00:00
Distribuição por Sorteio
-
14/10/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Relator
-
14/10/2015 00:00
Expedição de Termo
-
13/10/2015 00:00
Assistência Judiciária Gratuita
-
07/10/2015 00:00
Recebido do SECOMGE pelo Gabinete do 1º Vice
-
07/10/2015 00:00
Remetido - Origem: SECOMGE Destino: Gabinete do 1º Vice
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/10/2015
Ultima Atualização
15/04/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
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