10/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DA BAHIA - PODER JUDICIÁRIO - TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Vara de Feitos Relativos às Relações de Consumo, Cíveis, Comerciais e Acidente de Trabalho de Lauro de Freitas Rua da Saúde, nº 52, Centro, Lauro De Freitas-BA, CEP 42700-000.

Telefone: 71 3283-1917 e e-mail: [email protected] PROCESSO Nº 8022577-50.2023.8.05.0150 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Busca e Apreensão] EXECUTADO: ELTON ALONSO NOGUEIRA JUNIOR EXEQUENTE: BANCO RCI BRASIL S.A DESPACHO Trata-se de cumprimento de sentença das partes citadas acima e devidamente qualificada nos autos.

Sentença (Id 432376516) julgado procedente o pedido formulado por BANCO RCI BRASIL S.A em face de ELTON ALONSO NOGUEIRA JUNIOR.

A parte executada apresentou apelação (Id 436110275) A exequente apresenta contrarrazões (Id 441804068 ) Retornado os autos da instância superior (Id 467729531) tendo sido determinado pelo Des.

Cássio Miranda Relator, da Quinta Câmara Cível, no qual foi determinado: "[...] APELAÇÃO.

GRATUIDADE DE JUSTIÇA.

NÃO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO.

RECORRENTE QUE NÃO É HIPOSSUFICIENTE. 1.

Da análise detida dos autos, entende-se que a recorrente não demonstrou, de forma satisfatória, sua incapacidade econômica para arcar com as despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2.

A esse respeito, vê-se que o recorrente firmou contrato de financiamento de veículo, sendo que, quando da apreensão do bem, realizou o pagamento da integralidade da dívida, no importe de R$ 22.418,00 (vinte e dois mil, quatrocentos e dezoite reais), id. 66214386, valor esse de elevada monta, incompatível com a alegação de hipossuficiência financeira.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO DESPROVIDO..[...]" Pois bem! Determinada alteração da classe processual para cumprimento de sentença (Id 484450650) O executado (Id 494252149) requer: [...] Reitera o pedido de baixa imediata das restrições sobre o veículo e a sua transferência para o nome do Peticionante, aplicação da multa já estabelecida por esse MM Juízo, bem como sua majoração pelo descumprimento diário para R$ 500,00, sem limite Requer também seja expedido ofício ao Departamento de Trânsito da Bahia (DETRAN-BA) para que proceda à baixa das restrições e à transferência do veículo para o nome do Acionado caso persista o descumprimento por parte do Banco RCI..[...]" O exequente (Id 494276919) manifesta-se requerendo "[...] Que não seja aplicada a multa, uma vez que não há qualquer irregularidade por parte da parte autora; o A intimação do advogado do autor para prestar esclarecimentos acerca da petição mencionada; o A intimação do autor para informar se há alguma obrigação pendente a ser cumprida.." Vislumbro que as partes estão a entulhar estes autos de papel que apesar de sentenciado inexiste prova da devolução ou não do bem, data, planilha de multa.

Assim, advirto - de logo - a ambas as partes que as cominações legais poderão e serão adotadas para o caso de comportamento tal.

CONCEDO a ambos o prazo de 5(cinco) dias, para esclarecimento, sob consequencia de arquivamento com baixa e aplicação das penas cabíveis.

CUMPRA-SE// Lauro de Freitas (BA), data da assinatura digital.

Maria de Lourdes Melo Juíza de Direito D.B 2.ª Vara Cível de Lauro de Freitas é 100% PJe.

Todos os processos distribuídos e em andamento nesta Unidade tramitam no sistema PJe.

Vide Resolução 185 do CNJ e Decretos 581 e 638/2018 do Tribunal de Justiça da Bahia.
08/10/2024 13:24

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
08/10/2024 13:24

Baixa Definitiva
08/10/2024 13:24

Transitado em Julgado em 08/10/2024
08/10/2024 13:24

Juntada de Certidão
04/10/2024 00:11

Decorrido prazo de ELTON ALONSO NOGUEIRA JUNIOR em 03/10/2024 23:59.
04/10/2024 00:11

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 03/10/2024 23:59.
12/09/2024 06:03

Publicado Ementa em 12/09/2024.
12/09/2024 06:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2024
10/09/2024 15:14

Conhecido o recurso de ELTON ALONSO NOGUEIRA JUNIOR - CPF: *32.***.*84-57 (APELANTE) e não-provido
10/09/2024 08:32

Conhecido o recurso de ELTON ALONSO NOGUEIRA JUNIOR - CPF: *32.***.*84-57 (APELANTE) e não-provido
09/09/2024 19:01

Juntada de Petição de certidão
09/09/2024 18:37

Deliberado em sessão - julgado
23/08/2024 00:18

Decorrido prazo de BANCO RCI BRASIL S.A em 22/08/2024 23:59.
23/08/2024 00:18

Decorrido prazo de ELTON ALONSO NOGUEIRA JUNIOR em 22/08/2024 23:59.
14/08/2024 17:17

Incluído em pauta para 02/09/2024 12:00:00 PLENÁRIO VIRTUAL.
14/08/2024 15:33

Solicitado dia de julgamento
06/08/2024 09:26

Conclusos #Não preenchido#
06/08/2024 08:55

Juntada de Petição de petição
01/08/2024 06:52

Publicado Despacho em 01/08/2024.
01/08/2024 06:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/07/2024
30/07/2024 14:00

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2024 10:57

Juntada de Petição de petição
25/07/2024 15:42

Conclusos #Não preenchido#
25/07/2024 15:42

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:34

Expedição de Certidão.
25/07/2024 15:26

Recebidos os autos
25/07/2024 15:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2024

Ultima Atualização
10/09/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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