28/03/2025 14:39

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem
28/03/2025 14:39

Baixa Definitiva
28/03/2025 14:39

Transitado em Julgado em 28/03/2025
28/03/2025 14:38

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para
28/03/2025 14:37

Confirmada a comunicação eletrônica
28/03/2025 01:01

Decorrido prazo de NOELMA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS em 27/03/2025 23:59.
20/02/2025 00:13

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 19/02/2025 23:59.
30/01/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8003020-92.2021.8.05.0103 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Apelante: Noelma Cristina Ribeiro Dos Santos Apelado: Mercadopago.com Representacoes Ltda.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:BA25419-A) Advogado: Patricia Shima (OAB:BA66213-A) Advogado: Flavia Presgrave Bruzdzensky (OAB:BA14983-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8003020-92.2021.8.05.0103 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: NOELMA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): APELADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:BA25419-A), PATRICIA SHIMA (OAB:BA66213-A), FLAVIA PRESGRAVE BRUZDZENSKY (OAB:BA14983-A) DECISÃO Vistos, etc.

Trata-se de Recurso Especial interposto por NOELMA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS (ID 70752618), com fundamento no art. 105, III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em face do acórdão que, proferido pela Quarta Câmara Cível, conheceu e negou provimento ao apelo do recorrente, nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 58247855): APELAÇÃO.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

APELADO.

MERCADOPAGO.

PLATAFORMA DE PAGAMENTO.

SERVIÇO DE SEGURANÇA DA TRANSAÇÃO FINANCEIRA.

AUSÊNCIA DE FALHA.

FORNECIMENTO DE CÓDIGO DE VERIFICAÇÃO PELA RECORRENTE.

ACESSO À SUA CONTA POR TERCEIROS.

FRAUDE.

VERIFICAÇÃO.

CULPA EXCLUSIVA DA APELANTE.

NEXO CAUSAL ROMPIDO.

SENTENÇA NESTE SENTIDO PROLATADA.

MANUTENÇÃO.

RECURSO.

IMPROVIMENTO.

MAJORAÇÃO.

HONORÁRIOS RECURSAIS. 05% (CINCO POR CENTO).

SUSPENSÃO.

GRATUIDADE.

Embargos declaratórios opostos pelo recorrente rejeitados (ID 70828224).

Para ancorar seu Recurso Especial com fulcro na alínea “a”, do permissivo constitucional, afirma o recorrente, em síntese, que o aresto guerreado violou os arts. 186, 944 e 927 do Código Civil e art. 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor.

Pela alínea “c”, do permissivo constitucional, sustenta haver dissídio jurisprudencial.

O recurso foi contra-arrazoado (ID 71771467). É o relatório.

O apelo em análise não reúne as condições de admissibilidade. 1.

Da contrariedade aos arts. 186, 944 e 927 do Código Civil e art. 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor: De início, no que tange à suscitada ofensa aos arts. 186, 944 e 927 do Código Civil e art. 14, § 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor, assim se assentou o aresto vergastado: […] O caso narrado nos autos vem sendo constantemente divulgado nos canais de comunicação, a fim de que usuários de redes sociais e aplicativos não acreditem em tudo que leiam e tomem a máxima cautela, notadamente quando do envio de dados pessoais e fornecimento de códigos enviados, via SMS, ao seu telefone. É sabido que conforme previsão na Súmula 479, do Superior Tribunal de Justiça, as instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias.

Contudo, essa previsão não se aproveita ao presente caso, já que não houve comprovada falha da instituição financeira.

A autora/apelante acessou um perfil falso criado em nome da empresa acionada, fornecendo seus dados pessoais, cópias de documentos e código de verificação encaminhado, via mensagem de texto, para seu telefone, o que possibilitou aos falsários acessarem sua conta.

Como bem salientou a sentença, “No caso dos autos, como extraio das provas colacionadas pela autora junto à petição inicial, constato que a consumidora buscou atendimento em perfil evidentemente falso, sem o selo de verificação e com pouquíssimos seguidores, e forneceu, voluntariamente, informações sensíveis que possibilitaram o acesso dos fraudadores à sua conta, com os seus dados cadastrais, sem que fosse necessários burlar o sistema de segurança da ré.” Assim, verifica-se que a autora não tomou a mínima cautela em relação à idoneidade do canal de atendimento, fornecendo dados pessoais e documentos, além de códigos de confirmação que lhe foram enviados via mensagem de texto, para um perfil falso.

Possível perceber que a recorrente colocou-se em uma situação de extrema vulnerabilidade, quando buscou meios não oficiais, perfil no Instagram e, em seguida, repassou dados aos quais somente ela tinha acesso, permitindo o ingresso em sua conta e o dispêndio de seu dinheiro, em clara negligência do mínimo dever de cuidado.

Deste modo, não há como estabelecer um nexo de causalidade entre o ocorrido e o serviço prestado pela recorrida, mostrando-se inviável responsabilizá-la por atos de terceiros de má-fé.

Assim, não há outro entendimento plausível senão o de que houve culpa da vítima, pela falta do dever de cuidado, o que exclui a responsabilidade da requerida, nos termos do disposto no artigo14, §3º, II, do CDC. […] Desse modo, insta destacar que, para a modificação do entendimento firmado no acórdão supramencionado para revisão da excludente de culpa exclusiva da vítima e reconhecer a existência ou inexistência de dano indenizável, seria necessária a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 07, do E.

STJ.

Senão vejamos: AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

RESPONSABILIDADE CIVIL.

DADOS BANCÁRIOS.

INFORMAÇÃO DOS DADOS PELO CORRENTISTA.

CULPA EXCLUSIVA.

ART. 14, § 3º, II, DO CDC.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

ANÁLISE SOBRE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR A TRANSAÇÃO COM AS INFORMAÇÕES TRANSMITIDAS PELO CORRENTISTA.

REEXAME DE FATOS E PROVAS.

SÚMULA 7/STJ.

DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA.

PREJUDICADO.

AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.

A culpa exclusiva da vítima afasta a responsabilidade do fornecedor, nos termos do art. 14, § 3º, II, do CDC, sendo vedada a revisão da excludente do nexo causal em sede de recurso especial, por demandar o reexame de fatos e provas, esbarrando no óbice da Súmula 7/STJ. 2.

No caso, o eg.

Tribunal de origem pressupõe a culpa exclusiva da vítima, que teria repassado todos os seus dados bancários a terceiro, que realizou a atividade bancária fraudulenta; ao passo que o recorrente afastar a excludente de responsabilidade aludida com base na tese de que o recorrente não teria informado todos os elementos aptos à transação bancária fraudulenta.

Desse modo, o acolhimento da pretensão recursal demanda o reexame de matéria fática, vedada em recurso especial. 3.

A incidência da Súmula 7/STJ prejudica o exame do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional.

Precedentes. 4.

Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no REsp: 1929007 RJ 2021/0086115-4, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 22/11/2021, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/11/2021) (destaquei) PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO.

DANO MORAL.

SÚMULA 7/STJ.

DANO MATERIAL.

SÚMULA 284/STF.

EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1.

Conforme consta na decisão recorrida, a análise do pedido de dano moral implica incursão nos elementos fático-probatórios, o que atrai a Súmula 7/STJ.

Quanto ao dano material, não houve a devida impugnação.

Aplicação da Súmula 284/STF. 2.

A adoção da Súmula 7/STJ impede exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à causa a Corte de origem. 3.

Agravo Interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 1679693 SP 2020/0061840-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 30/11/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2020) (destaquei) 2.

Do dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional: Por fim, quanto ao dissídio de jurisprudência fundamentado na alínea “c” do autorizativo constitucional, insta destacar que o Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que “É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que os mesmos óbices impostos à admissão do recurso pela alínea a do permissivo constitucional impedem a análise recursal pela alínea c, ficando prejudicada a apreciação do dissídio jurisprudencial referente ao mesmo dispositivo de lei federal apontado como violado ou à tese jurídica.”(AgInt no AREsp n. 1.994.736/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023.): 3.

Dispositivo: Nessa compreensão, com arrimo no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, inadmito o presente Recurso Especial.

Publique-se.

Intimem-se.

Salvador (BA), em 23 de janeiro de 2024.

Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente daa//
29/01/2025 04:57

Publicado Decisão em 29/01/2025.
29/01/2025 04:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/01/2025
25/01/2025 08:58

Recurso Especial não admitido
12/11/2024 11:44

Conclusos #Não preenchido#
22/10/2024 20:22

Juntada de Petição de contra-razões
15/10/2024 02:26

Publicado Intimação em 15/10/2024.
15/10/2024 02:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2024
11/10/2024 08:17

Expedição de Outros documentos.
08/10/2024 16:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para 2ª Vice Presidência
08/10/2024 16:38

Juntada de Certidão
08/10/2024 16:32

Baixa Definitiva
08/10/2024 16:32

Arquivado Definitivamente
07/10/2024 18:36

Juntada de Petição de petição
13/09/2024 00:08

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 12/09/2024 23:59.
22/08/2024 01:11

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:12

Embargos de Declaração Não-acolhidos
20/08/2024 13:48

Embargos de Declaração Não-acolhidos
19/08/2024 19:08

Juntada de Petição de petição
12/08/2024 18:06

Juntada de Petição de certidão
12/08/2024 17:22

Deliberado em sessão - julgado
16/07/2024 04:59

Expedição de Certidão.
15/07/2024 17:15

Expedição de Outros documentos.
15/07/2024 17:06

Incluído em pauta para 05/08/2024 12:00:00 SALA DE PLENÁRIO VIRTUAL.
11/07/2024 06:50

Solicitado dia de julgamento
02/05/2024 09:54

Conclusos #Não preenchido#
30/04/2024 17:46

Juntada de Petição de contra-razões
26/04/2024 15:15

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 00:02

Decorrido prazo de MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA. em 25/04/2024 23:59.
18/04/2024 05:51

Publicado Despacho em 18/04/2024.
18/04/2024 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2024
17/04/2024 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des.

Emílio Salomão Pinto Resedá DESPACHO 8003020-92.2021.8.05.0103 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Embargante: Noelma Cristina Ribeiro Dos Santos Embargado: Mercadopago.com Representacoes Ltda.

Advogado: Marcelo Neumann Moreiras Pessoa (OAB:RJ110501-A) Advogado: Patricia Shima (OAB:RJ125212-A) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quarta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8003020-92.2021.8.05.0103.1.EDCiv Órgão Julgador: Quarta Câmara Cível EMBARGANTE: NOELMA CRISTINA RIBEIRO DOS SANTOS Advogado(s): EMBARGADO: MERCADOPAGO.COM REPRESENTACOES LTDA.

Advogado(s): MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA (OAB:RJ110501-A), PATRICIA SHIMA (OAB:RJ125212-A) DESPACHO Na conformidade do art. 1023, § 2º, do CPC, intime-se o embargado para que responda aos termos destes aclaratórios, querendo, no prazo de 5 (cinco) dias, retornando-me os autos, após.

Dê-se efeito de ofício/mandado a este despacho, se necessário.

Publique-se.

Intime-se.

Data registrada no sistema.

Emílio Salomão Resedá Relator
15/04/2024 01:39

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 21:44

Conclusos #Não preenchido#
01/04/2024 21:44

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/04/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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